09/07/2025 16:38

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
09/07/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 02:39

Expedição de Certidão.
22/03/2025 02:39

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 18:32

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 18:32

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0729207-32.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kryslane dos Santos Souza Candido - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por titulação (pós-graduação) da parte autora para a classe imediatamente superior a que atualmente ocupa, bem como a progressão por mérito referente ao biênio: 2021/2023, atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno ainda o Município demandado ao pagamento dos valores retroativos da progressão por titulação (pós-graduação) referente à diferença de seus vencimentos não recebida durante o período compreendido entre a data do protocolo administrativo (24/04/2019 - fl. 11) e sua efetiva implantação, bem como os retroativos decorrente da progressão por mérito referente ao biênio: 2021/2023, a partir da data em que a parte demandante completou os interstícios previstos em lei, até a data da efetiva implantação.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,10 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
10/03/2025 21:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 19:27

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 18:38

Conclusos para julgamento
28/10/2024 21:40

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 18:18

Despacho de Mero Expediente
08/10/2024 16:16

Conclusos para julgamento
08/10/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2024 20:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/09/2024 20:22

Expedição de Certidão.
28/09/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 18:59

Expedição de Certidão.
06/07/2024 00:21

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/07/2024 15:06

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:04

Expedição de Carta.
21/06/2024 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2024 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 14:54

Decisão Proferida
17/06/2024 21:55

Conclusos para despacho
17/06/2024 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0747810-90.2023.8.02.0001

Kledsson Lyra Rosa da Silva

Municipio de Maceio

Advogado: Rafael Paiva de Almeida

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/04/2024 08:58

Exibir Processo

Processo nº 8004212-88.2023.8.02.0001

Lenmounier Charles Cavalcante

Geraldo da Silva

Advogado: Murilo Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/07/2023 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0723562-07.2016.8.02.0001

Companhia Alagoana de Recursos H e Patri...

Eduardo Leite Soares Junior

Advogado: Rosemary Francino Ferreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/07/2023 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0750140-26.2024.8.02.0001

Banco Bradesco S.A.

Mariana Melo de Serqueira

Advogado: Carlos Aroldo Loureiro Farias Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/03/2025 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0000215-65.2024.8.02.0078

Jose Wilmes Pereira da Silva

Cdc Maceio 2 LTDA (Casa do Celular)

Advogado: Rui Correa de Melo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/10/2024 09:23

Exibir Processo