TJAL - 0000112-64.2024.8.02.0076
1ª instância - 7º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2025 09:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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16/05/2025 09:59
Juntada de Outros documentos
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16/05/2025 09:59
Juntada de Outros documentos
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16/05/2025 09:39
Juntada de Outros documentos
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12/05/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
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09/05/2025 14:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/05/2025 13:10
Expedição de Carta.
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09/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Eduardo Chalfin (OAB 13419A/AL) Processo 0000112-64.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Demandado: Pagseguro Internet S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §7º, I, do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, expeça-se o alvará conforme comprovante de pagamento de fls. 143/144.
Intime-se a parte Demandante para informar o pix ou os dados bancários para a confecção do alvará judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando ciente de que, após o decurso do prazo, o processo será arquivado. -
08/05/2025 13:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/05/2025 12:07
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2025 10:28
Arquivado Definitivamente
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29/04/2025 10:26
Transitado em Julgado
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25/04/2025 12:19
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/04/2025 09:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/03/2025 14:31
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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27/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Eduardo Chalfin (OAB 13419A/AL) Processo 0000112-64.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Demandado: Pagseguro Internet S/A - Em sendo assim, não havendo, pois, dúvidas e considerando os fatos e fundamentos acima analisados, tomo conhecimento dos Embargos de Declaração interpostos pela Pagseguro Internet S/A para JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, mantendo-se a sentença de fls. 118/124, nos termos da prolatação.
Intimem-se.
Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. -
26/03/2025 13:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/03/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
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26/03/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
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26/03/2025 09:44
Expedição de Carta.
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26/03/2025 09:23
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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20/03/2025 10:32
Conclusos para despacho
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20/03/2025 09:17
Juntada de Outros documentos
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20/03/2025 09:17
Apensado ao processo
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20/03/2025 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/03/2025 14:22
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/03/2025 08:07
Expedição de Carta.
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13/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Eduardo Chalfin (OAB 13419A/AL) Processo 0000112-64.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Demandado: Pagseguro Internet S/A - Face o exposto, diante de todo conjunto probatório JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo demandante, ROSIVALDO DO NASCIMENTO TAVARES, consubstanciada nos arts. 6º, inciso VI; e 14, § 1º, I, todos da Lei nº 8.078/90 (CDC) e o art. 5º, inciso X, da CF, condenando, a Empresa demandada, PAGSEGURO INTERNET S/A, com a devidas compensações: ao pagamento da quantia de R$ 1.180,67 (um mil, cento e oitenta reais e sessenta e sete centavos)., a título de repetição do indébito, com correção monetária pelo IPCA-IBGE acrescido de juros de mora, correspondente à Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, ambos desde o efetivo prejuízo, conforme dispõem os arts. 389 e 406 do Código Civil; e ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da publicação desta sentença e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil e Súmula 362 STJ.
Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o que preceitua o art. 55 da Lei n° 9099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se as partes. -
12/03/2025 13:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 13:07
Julgado procedente em parte do pedido
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11/11/2024 12:33
Expedição de Certidão.
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11/11/2024 12:27
Conclusos para julgamento
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17/10/2024 12:33
Juntada de Outros documentos
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14/10/2024 12:56
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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14/10/2024 11:12
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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11/10/2024 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/10/2024 13:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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11/10/2024 12:23
Expedição de Certidão.
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10/10/2024 12:33
Juntada de Outros documentos
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16/09/2024 21:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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16/09/2024 21:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/09/2024 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2024 08:51
Expedição de Carta.
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29/08/2024 08:51
Expedição de Carta.
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28/08/2024 11:46
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 11:42
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/10/2024 11:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
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28/08/2024 11:38
Juntada de Outros documentos
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28/08/2024 11:38
Juntada de Outros documentos
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28/08/2024 11:38
Juntada de Outros documentos
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28/08/2024 11:38
Juntada de Outros documentos
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28/08/2024 11:38
Juntada de Outros documentos
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28/08/2024 11:38
Juntada de Outros documentos
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28/08/2024 11:38
Juntada de Outros documentos
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28/08/2024 10:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2024
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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