01/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ELISBÁRBARA MENDONÇA PEREIRA (OAB 7767/AL), ADV: ADSON WILLAMES DA SILVA SANTOS (OAB 20564/AL) - Processo 0700434-43.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Sergio Adriano da SilvaB0 - RÉU: B1Procar SeguradoraB0 - DECISÃO 1.

Intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s), PROCAR SEGURADORA S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar(em) o pagamento da sentença de fls. 294/304, sob pena de ser iniciada a execução, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista na primeira parte do parágrafo primeiro do art 523 do CPC, nos termos do Enunciado nº 97 do FONAJE. 2.

Findo o prazo, sem manifestação, defiro o pedido de execução formulado pela parte Demandante, tendo em vista o não cumprimento voluntário pela(s) parte(s) Demandada(s). 3.

Proceda-se a execução na forma do art. 52, IV da Lei 9.099/95, por meio de penhora on line, através do convênio SISBAJUD, por ser legítimo, razão pela qual, determino o bloqueio dos créditos disponíveis na contas bancárias da(s) parte(s) demandada(s). 4. À Secretaria para certificar se existem comprovantes do cumprimento da sentença, bem como intimar a parte Exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada, após, voltem os autos conclusos para que se proceda a execução através do convênio SISBAJUD. 5.

Caso haja o pagamento do valor da execução, intime-se a parte Autora para informar a chave pix e/ou conta bancária pessoal, após, expeça(m)-se o(s) alvará(s) devidos.. 6.

Intimem-se. 7.

Cumpra-se.
31/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 13:05

Decisão Proferida
15/07/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:38

Conclusos para despacho
29/05/2025 13:37

Transitado em Julgado
29/05/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ELISBÁRBARA MENDONÇA PEREIRA (OAB 7767/AL), Adson Willames da Silva Santos (OAB 20564/AL) Processo 0700434-43.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Sergio Adriano da Silva - Réu: Procar Seguradora - Em sendo assim, não havendo, pois, dúvidas e considerando os fatos e fundamentos acima analisados, tomo conhecimento dos Embargos de Declaração interpostos pelo demandante Sergio Adriano da Silva para JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, mantendo-se a sentença de fls. 294/304, nos termos da prolatação.

Intimem-se.

Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença.
09/05/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2025 11:30

Conclusos para despacho
14/03/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 08:32

Apensado ao processo
14/03/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: ELISBÁRBARA MENDONÇA PEREIRA (OAB 7767/AL), Adson Willames da Silva Santos (OAB 20564/AL) Processo 0700434-43.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Sergio Adriano da Silva - Réu: Procar Seguradora - Face ao exposto, diante de todo conjunto probatório JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pelo Demandante, Sergio Adriano da Silva, consubstanciada nos arts. 6°, incisos III, IV, VI; 14, § 1º, I e II, e 47 todos da Lei nº 8.078/90 (CDC), e o art. 5, inciso X, da CF e art. 487, I do CPC, art. 20 da Lei 9.099/95, condenando a empresa Demandada, Procar Seguradora: a) Ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-IBGE desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela Taxa Selic desde a citação, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil. b) Indenização integral do veículo pela Tabela FIPE na data do sinistro, estimado em R$ 9.479,00 (nove mil quatrocentos e setenta e nove reais), na forma das cláusulas 7.1 e 7.5 do plano de assistência veicular, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE desde a data do arbitramento, com juros de mora pela Taxa Selic desde a citação, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil. c) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de danos materiais e lucros cessantes, com fulcro no art. 373, I do CPC.

Deixo de condenar a demandada em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o que preceitua o art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Maceió, data da assinatura digital.

Silvana Lessa Omena Juiza de Direito
12/03/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 13:07

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 10:12

Conclusos para julgamento
01/11/2024 10:11

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/09/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/09/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 23:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 11:47

Conclusos para julgamento
25/07/2024 11:47

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
24/07/2024 12:25

Conclusos para julgamento
23/07/2024 20:16

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 11:06

Expedição de Certidão.
19/07/2024 19:16

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 18:32

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 09:23

Expedição de Carta.
17/06/2024 13:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/06/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/06/2024 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 07:56

Conclusos para despacho
08/06/2024 18:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2024 14:38

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2024 12:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
08/06/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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