TJAL - 0705824-88.2025.8.02.0001
1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/06/2025 00:20
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 01:15
Autos entregues em carga ao destinatario.
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04/06/2025 01:15
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 08:44
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/05/2025 00:00
Intimação
ADV: JANIO CARLOS DE MELO GOMES (OAB 8938/AL) Processo 0705824-88.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Rogério de Aguiar Barbosa - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Município de Maceió, determinando que este requeira, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de ciência deste decisum, a regularização da obra segundo os preceitos da legislação edilícia municipal, acompanhando o respectivo processo administrativo até a regularização final da edificação e expedição dos competentes alvarás de aprovação de projeto, execução de obra e carta de "habite-se", sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) ou ainda, apenas como medida última, autorização para demolição da obra em questão.
Por fim, condeno o réu nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, § 3º, I c/c § 4º, III, do Código de Processo Civil.
Aguarde-se o prazo para a interposição de eventual recurso deste decisum e, após, arquive-se, com baixa na distribuição.
Publico.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió,23 de maio de 2025.
Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito -
23/05/2025 13:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/05/2025 13:15
Julgado procedente o pedido
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08/05/2025 14:39
Conclusos para julgamento
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28/04/2025 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/04/2025 00:58
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 13:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/04/2025 00:00
Intimação
ADV: JANIO CARLOS DE MELO GOMES (OAB 8938/AL) Processo 0705824-88.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Rogério de Aguiar Barbosa - Autos n°: 0705824-88.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Município de Maceió Réu: Rogério de Aguiar Barbosa ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
Maceió, 09 de abril de 2025 Sophia Cruz de Menezes Técnica Judiciária -
10/04/2025 02:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/04/2025 10:43
Autos entregues em carga ao destinatario.
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09/04/2025 10:43
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 10:43
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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08/04/2025 09:36
Juntada de Outros documentos
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21/03/2025 00:51
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 12:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/03/2025 00:00
Intimação
ADV: JANIO CARLOS DE MELO GOMES (OAB 8938/AL) Processo 0705824-88.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Rogério de Aguiar Barbosa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa. -
10/03/2025 21:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 12:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/03/2025 12:36
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 12:35
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 08:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/03/2025 00:10
Juntada de Outros documentos
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07/02/2025 15:09
Expedição de Carta.
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06/02/2025 14:03
Decisão Proferida
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06/02/2025 12:05
Conclusos para despacho
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06/02/2025 12:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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