28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIEL AUGUSTO BARRETO FRANÇA (OAB 18169/AL), ADV: JOÃO VITTOR PEREIRA DANTAS (OAB 18629/AL) - Processo 0717204-45.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Promoção / Ascensão - AUTOR: B1Rafael Victor Villar GomesB0 - DECISÃO Trata-se de ação proposta por servidor público municipal, na qual se busca o reconhecimento de direito à progressão funcional, com o consequente pagamento das verbas retroativas correspondentes, cujo valor total não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos.

Impende destacar, inicialmente, que em momento anterior, este Juízo vinha reconhecendo sua competência para processar e julgar demandas desta natureza, sem considerar, como fator preponderante, o valor atribuído à causa.

Em outros termos, bastava que a lide versasse sobre pedido de implantação de progressão funcional de servidor (obrigação de fazer), para que a demanda fosse processada e julgada nesta Unidade, independentemente da quantificação dos efeitos financeiros da lide.

Ocorre que, após o que restou decidido no bojo do REsp nº 2208884/AL (2025/0138792-8), em recente decisão publicada em 15 de agosto de 2025, passo a rever o posicionamento anteriormente adotado.

Vejamos o que dispôs o STJ no referido julgado: No presente recurso especial, o recorrente município de Maceió - aponta como violados os arts. 1.022 do CPC e 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, sustentando, em síntese, que a competência dos juizados especiais da fazenda pública é absoluta, conforme entendimento fixado no IAC n. 10, pelo Superior Tribunal de Justiça.

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório.

Decido O Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp.'s n. 1.896.379/MT e 1.903.920/MT, sob o rito do incidente de assunção de competência - IAC fixou a seguinte tese: Tese B) São absolutas as competências: (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c /c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009).

Conforme consignado na tese firmada por este Superior Tribunal de Justiça e na legislação de regência, havendo um juizado especial da fazenda pública no local ou comarca onde deva se processar a demanda, a competência desse juizado é absoluta, não pode ser alterada.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial interposto pelo município de Maceió para fixar a competência do juizado especial de fazenda pública.

Nada obstante a aparente simplicidade do entendimento fixado pelo STJ no REsp nº 2208884/AL, a matéria controvertida enfrentada nesse recurso há tempos vem sendo objeto de debate no âmbito do Judiciário Alagoano.

Além disso, revela especial importância por explicitar a necessidade de aplicação do IAC nº 10 do STJ ao caso analisado, que, conforme será visto adiante, é análogo a este.

Com isso, os efeitos da aludida decisão ultrapassam os limites subjetivos do recurso, projetando-se sobre inúmeras outras demandas de natureza similar, em virtude da força vinculante prevista no art. 947, § 3º, do Código de Processo Civil ("O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese").

Fundamentos determinantes do REsp nº 2208884/AL e demonstração de que o caso levado a julgamento no referido recurso se ajusta ao presente feito (observância ao artigo 489, §1º, V do CPC) A fim de demonstrar a subsunção do REsp nº 2208884/AL e, por via de consequência, do IAC número 10 do STJ ao caso sob comento, cumpre registrar que o entendimento acima transcrito se originou de ação na qual servidora pública do município de Maceió pleiteou progressão por mérito e por titulação, bem como seus respectivos efeitos patrimoniais retroativos.

O juízo de primeiro grau proferiu sentença, reconhecendo a competência desta 14ª Vara Cível, entendimento este que foi confirmado pelo Tribunal de Justiça, que, com fundamento no Incidente de Inconstitucionalidade nº 0500827-25.2020.8.02.0000, reconheceu a constitucionalidade das exceções previstas na Lei Estadual nº 8.175/2019 ("Não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Adjunto: (...) V as causas que versem sobre tributos e atos da administração tributária, concursos públicos, promoções de servidores civis e militares e as causas de Direito Previdenciário").

Como visto, entretanto, O STJ, ao julgar o Recurso Especial interposto pelo município de Maceió, entendeu que o acórdão recorrido violou legislação federal (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009), a qual prescreve que "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.".

Ao assim proceder, reafirmou a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para causas com o valor da causa até 60 salários mínimos, afastando, por via de consequência, a aplicação da norma estadual disciplinada no art. 4º, §3º, V da Lei Estadual nº 8.175/2019.

Ante o exposto, com fundamento no REsp nº 2208884/AL e no IAC número 10 do STJ, este juízo passa a adotar o entendimento de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência plena sobre causas cíveis de interesse dos Estados e Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, excetuando apenas aquelas demandas elencadas taxativamente no § 1º do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, motivo pelo qual declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente causa e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública.

Maceió , .

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
26/08/2025 11:26

Decisão Proferida
25/08/2025 14:59

Processo Transferido entre Varas
25/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:59

Processo Transferido entre Varas
25/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
12/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 14:56

Despacho de Mero Expediente
01/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 18:56

Processo Transferido entre Varas
09/06/2025 18:55

Processo recebido pelo CJUS
09/06/2025 18:55

Recebimento no CEJUSC
09/06/2025 18:55

Remessa para o CEJUSC
09/06/2025 18:55

Processo recebido pelo CJUS
09/06/2025 18:55

Processo Transferido entre Varas
09/06/2025 18:17

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/06/2025 18:15

Reativação de Processo Suspenso
09/05/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Vittor Pereira Dantas (OAB 18629/AL), Gabriel Augusto Barreto França (OAB 18169/AL) Processo 0717204-45.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Victor Villar Gomes - Autos n° 0717204-45.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Promoção / Ascensão Autor: Rafael Victor Villar Gomes Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas,bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).

Maceió, 04 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
04/04/2025 23:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 18:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/04/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:39

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 18:39

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 02:02

Expedição de Certidão.
19/03/2025 19:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 19:31

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:24

Expedição de Carta.
18/03/2025 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: João Vittor Pereira Dantas (OAB 18629/AL), Gabriel Augusto Barreto França (OAB 18169/AL) Processo 0717204-45.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Victor Villar Gomes - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, §4º, II do NCPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta à presente demanda, em 30 (trinta dias).

Após, caso haja resposta por parte da municipalidade, vista à parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.

Publico.

Intime-se.
17/03/2025 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: João Vittor Pereira Dantas (OAB 18629/AL), Gabriel Augusto Barreto França (OAB 18169/AL) Processo 0717204-45.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Victor Villar Gomes - Fim do prazo de suspensão determinado no Acordo n. 47/2024 do TJ/AL.
15/03/2025 07:16

deferimento
13/03/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 12:51

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:50

Processo Reativado
12/03/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 03:37

Expedição de Certidão.
02/11/2024 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 17:29

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2024 17:29

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:56

Suspensão Condicional do Processo
31/10/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2024 19:25

Expedição de Carta.
15/07/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 16:17

deferimento
11/04/2024 15:41

Conclusos para despacho
11/04/2024 15:40

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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