02/04/2025 22:02

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 15:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP) Processo 0750459-28.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - Réu: Keziah Barros Carvalho Silva - Na reconvenção, a parte ré suscitou a ilegalidade do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem recebido em garantia.

Muito embora o contrato discorra acerca das cobranças, é de suma importância que a instituição financeira comprove, no primeiro caso, que não se trata de venda casada, mediante a juntada do contrato de seguro em instrumento apartado, e que efetivamente o serviço de avaliação do bem foi prestado, através da juntada ao menos do termo de avaliação.

Essa determinação decorre das disposições do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca.

Diante do exposto, à luz do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova e determino que o Banco Votorantim S/A, no prazo de 15 dias, junte aos autos: (i) a cópia do contrato ou da apólice do seguro prestamista previsto na cédula de crédito bancário acostada aos autos, conforme quadro abaixo: (ii) a cópia do termo de avaliação do veículo de placa ORD9G61 ou outro documento idôneo que comprove a efetiva prestação do serviço.

Ademais, observo que em sede de reconvenção a ré/reconvinte formulou pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Dessarte, para análise do pedido, determino sua intimação para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, tais como cópia do seu contracheque, carteira de trabalho e comprovante de despesas fixas mensais.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se observando as formalidades de estilo.
13/03/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 18:14

Decisão Proferida
21/11/2024 18:18

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 12:50

Despacho de Mero Expediente
16/05/2024 15:26

Conclusos para despacho
10/05/2024 13:41

Conclusos para despacho
10/05/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 10:14

Publicado ato_publicado em data.
12/04/2024 11:59

Despacho de Mero Expediente
18/02/2024 19:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2024 14:03

Conclusos para despacho
08/02/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2024 18:15

Decisão Proferida
17/01/2024 17:06

Conclusos para despacho
10/01/2024 18:01

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 17:55

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/11/2023 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 23:08

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
29/11/2023 23:04

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/11/2023 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2023 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 17:03

Expedição de Mandado.
28/11/2023 15:14

Publicado ato_publicado em data.
28/11/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 15:46

Decisão Proferida
24/11/2023 08:55

Conclusos para despacho
24/11/2023 08:55

Conclusos para despacho
24/11/2023 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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