15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ OTAVIO GOMES SILVA (OAB 1486/AL), ADV: CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO (OAB 7591/AL), ADV: GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO (OAB 7656/AL), ADV: RAUNY DE MELO ALBUQUERQUE (OAB 13229/AL) - Processo 0711685-55.2025.8.02.0001 (apensado ao processo 0734039-60.2014.8.02.0001) - Habilitação de Crédito - Requisitos - REQUERENTE: B1Fábia Ferreira dos SantosB0 - REQUERIDO: B1Arquitec - Arquitetura, Engenharia e Construção Ltda.B0 - ADMINISTRA: B1Log Estratégia Desenvolvimento e Gestão LtdaB0 - SENTENÇA Tratam os autos de habilitação de crédito ajuizado por Fábia Ferreira dos Santos em face da Arquitec - Arquitetura, Engenharia e Construção Ltda., ambos devidamente qualificados.

Informa que é credor de um crédito da empresa em Recuperação Judicial na importância de R$ 184.224,76 (cento e oitenta e quatro mil duzentos e vinte e quatro reaise setenta e seis centavos), que foi concretizado nos autos da do processo 0700753-23.2016.8.02.0001.

Com a inicial, foram juntados os documentos de págs. 03/05.

Intimada a se manifestar sobre o crédito, a empresa recuperanda informou que o valor do crédito foi atualizado após 15/12/2014, o que se torna necessário adequar e habilitar tão somente o valor atualizado até o dia do pedido.

Manifestação acerca da impugnação apresentada às págs. 23/24. É o relatório.

Fundamento e Decido.

O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, Inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.

Na espécie, compulsando os autos do presente processo, vê-se que elementos de persuasão já existem para a outorga da prestação jurisdicional requerida, posto que as provas documentais carreadas aos autos já deram ensejo à formação do livre convencimento deste Magistrado, sendo desnecessária, portanto, a produção de novas provas.

Do mérito Conforme disposto no art. 9 da lei de falência e recuperação judicial, o pedido de habilitação de crédito deve conter: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.

Analisando a documentação juntada com a exordial, entendo que estão presentes os requisitos necessários para o reconhecimento da habilitação de crédito.

Verifico que a parte autora afirmou que a correção monetária até 24/07/2024 não é fruto de mera liberalidade nem de tentativa de obter vantagem sobre outros credores, mas sim consequência do atraso da devedora em cumprir uma obrigação judicial que já era líquida e certa.

Esclareceu ainda que, diferentemente do que a recuperanda alega, o valor atualizado não inclui juros de mora após o pedido de recuperação, abrangendo apenas a correção monetária legal até a data da habilitação do crédito, com o objetivo de preservar o poder de compra da quantia devida.

A empresa recuperanda comunicou que a atualização do crédito foi realizada em data posterior a 15/12/2014, razão pela qual se impõe a adequação do montante, a fim de que seja habilitado exclusivamente o valor atualizado até a data do protocolo do pedido.

Em conformidade com art. 9º, inciso II, da lei de falência e recuperação judicial dispõe expressamente que o pedido de habilitação de crédito deve indicar "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação".

Assim, ainda que a parte autora alegue que a atualização posterior decorre de atraso da devedora no cumprimento de obrigação judicial, tal circunstância não autoriza a superação do limite legal.

Dessa forma, assiste razão apenas em parte à autora, reconhecendo-se o crédito, mas limitando-se sua atualização à data do pedido de recuperação judicial.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido a fim de habilitar crédito requerido pela parte autora, mas limitando-se sua atualização à data do pedido de recuperação judicial (15/12/2014).

Comunique o administrador judicial desta decisão.

Deixo de condenar a empresa recuperanda em honorários, tendo em vista que não apresentou resistência quanto ao crédito retardatário.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Intimações e providências cabíveis.

Maceió, 14 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
14/08/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 16:52

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 18:32

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 17:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 17:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL), Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB 7591/AL), Rauny de Melo Albuquerque (OAB 13229/AL), Luiz Otavio Gomes Silva (OAB 1486/AL) Processo 0711685-55.2025.8.02.0001 - Habilitação de Crédito - Requerente: Fábia Ferreira dos Santos - Requerido: Arquitec - Arquitetura, Engenharia e Construção Ltda. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a empresa recuperanda e o administrador judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem quanto ao pleito autoral.

Maceió, 20 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
20/05/2025 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 21:55

Expedição de Certidão.
20/05/2025 21:47

Apensado ao processo
07/04/2025 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rauny de Melo Albuquerque (OAB 13229/AL) Processo 0711685-55.2025.8.02.0001 - Habilitação de Crédito - Requerente: Fábia Ferreira dos Santos - DECISÃO Em razão de certidão de fls. 10, retifico despacho de fls. 06, quanto ao processo ali indicado, devendo ser apensado os presentes autos à recuperação judicial nº 0734039-60.2014.8.02.0001, em trâmite nessa Vara.

Cumpra-se.

Maceió , 03 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
03/04/2025 23:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 12:42

Decisão Proferida
03/04/2025 08:14

Conclusos para despacho
03/04/2025 08:13

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:00

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rauny de Melo Albuquerque (OAB 13229/AL) Processo 0711685-55.2025.8.02.0001 - Habilitação de Crédito - Requerente: Fábia Ferreira dos Santos - DESPACHO Em razão do pedido de habilitação de crédito formulado às fls. 01/02, intime-se a empresa recuperanda e o administrador judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem quanto ao pleito autoral.

Apense-se o presente processo aos autos da recuperação judicial 0700753-23.2016.8.02.0001.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió(AL), 12 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
12/03/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 11:49

Despacho de Mero Expediente
11/03/2025 14:30

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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