20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 11632A/AL), Sara Dayanne Vécio Lemos de Oliveira (OAB 16148/AL) Processo 0700866-46.2024.8.02.0049 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Réu: Joadson Fernandes Santos - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. em face de JOADSON FERNANDES SANTOS, para: a) CONFIRMAR a liminar de busca e apreensão concedida; b) DECLARAR consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto da lide (motocicleta, modelo CG 160 TITAN, marca Honda, chassi 9C2KC2210PR050241, ano de fabricação 2023, ano modelo 2023, cor cinza) em favor da parte autora, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Autorizo a expedição de ofício ao DETRAN para transferência do bem e emissão de novo certificado de registro de propriedade em nome da parte autora ou de quem esta indicar, livre de ônus da propriedade fiduciária, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias.
23/01/2025 13:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/01/2025 12:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 11632A/AL), Sara Dayanne Vécio Lemos de Oliveira (OAB 16148/AL) Processo 0700866-46.2024.8.02.0049 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Réu: Joadson Fernandes Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, para o dia 17 de fevereiro de 2025, às 8 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
02/01/2025 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/01/2025 12:20

Expedição de Carta.
02/01/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 11:15

Expedição de Certidão.
02/01/2025 08:59

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/02/2025 08:30:00, 3ª Vara Cível de Penedo.
20/09/2024 12:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 22:40

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 10:48

Conclusos para decisão
15/08/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 12:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/08/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/08/2024 21:57

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 09:36

Conclusos para decisão
02/08/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 13:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/07/2024 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 09:51

Juntada de Mandado
13/06/2024 09:51

Juntada de Mandado
13/06/2024 09:51

Juntada de Mandado
13/06/2024 09:51

Juntada de Mandado
13/06/2024 09:51

Juntada de Mandado
13/06/2024 09:51

Juntada de Mandado
13/06/2024 09:51

Juntada de Mandado
13/06/2024 09:50

Juntada de Mandado
13/06/2024 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 09:07

Expedição de Mandado.
04/06/2024 18:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/06/2024 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/06/2024 14:40

Concedida a Medida Liminar
28/05/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 09:14

Conclusos para despacho
20/05/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 13:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/05/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2024 00:59

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 08:20

Conclusos para despacho
26/04/2024 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700835-63.2024.8.02.0069

Policia Civil do Estado de Alagoas

Rian Matheus Pereira Lourenco

Advogado: Jose Tiago Gama Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/01/2025 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0800008-34.2024.8.02.0013

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Nivaldo Ferreira da Fonseca

Advogado: Aline Brito Cavalcante Fernandes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/01/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0701046-73.2024.8.02.0013

Lucia Medeiros de Brito

Jose Fernando Costa Bezerra dos Santos

Advogado: Nardenn Souza Porto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/12/2024 22:10

Exibir Processo

Processo nº 0702827-31.2024.8.02.0046

Cristina da Silva Cavalcante Queiroz

Departamento Estadual de Transito de Ala...

Advogado: Fatima Rafaelly da Silva Melo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/08/2024 22:50

Exibir Processo

Processo nº 0701505-73.2024.8.02.0046

Josefa Edna Ferreira da Silva

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Jose Carlos de Sousa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/05/2024 17:50

Exibir Processo