22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LEANDRO VERAS DA ROCHA (OAB 6208/AL), ADV: FÁTIMA RAFAELLY DA SILVA MÉLO (OAB 21487/AL) - Processo 0702827-31.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Anulação - AUTORA: B1Cristina da Silva Cavalcante QueirozB0 - RÉU: B1Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/ALB0 - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando procedentes os pedidos contidos na inicial, para o fim de declarar a nulidade do auto de infração com identificação: D300512388, determinar a exclusão da referida infração em desfavor do veículo pertencente a autora: motocicleta NXR 160 BROS ESDD, marca HONDA, placa QLD-5573/AL, chassi n.º 9C2KD0810JR017729, Renavam n.º *11.***.*06-58, bem como a exclusão dos débitos inerentes a referida infração.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A parte ré é isenta de custas (artigo 44, I, da Resolução n.º 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas).

Transitada em julgado, oportunamente, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se.
21/08/2025 09:11

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 07:50

Conclusos para julgamento
03/04/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Veras da Rocha (OAB 6208/AL), Fátima Rafaelly da Silva Mélo (OAB 21487/AL) Processo 0702827-31.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristina da Silva Cavalcante Queiroz - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - O pleito de concessão da liminar já foi analisado e indeferido às f. 31-34, não tendo a parte apresentados novos argumentos capazes de afastar as conclusões expostas em referida decisão.

Dando prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento ou preclusão, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

Após, conclusos.
11/03/2025 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 15:17

Despacho de Mero Expediente
11/02/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fátima Rafaelly da Silva Mélo (OAB 21487/AL) Processo 0702827-31.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristina da Silva Cavalcante Queiroz - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
02/01/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
29/12/2024 19:00

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 08:02

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:45

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 21:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 09:45

Expedição de Carta.
29/08/2024 07:59

Decisão Proferida
15/08/2024 22:50

Conclusos para despacho
15/08/2024 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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