28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO SERGIO OLIVEIRA DA SILVA FILHO (OAB 32705/PA) - Processo 0711517-53.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IMPETRANTE: B1José Felipe Pereira AmbrosioB0 - Diante do exposto, denego a segurança pleiteada.

Custas pela parte Impetrante.

Sem condenação em honorários, por expressa vedação legal.

Após o trânsito em julgado, considerando que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais, determino o envio dos autos à contadoria judicial para apurar as custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, com amparo no art. 98, § 2º, do CPC, remeta-se ao FUNJURIS a certidão de existência de custas a recolher, com a informação de que sua exigibilidade está suspensa (art. 98, § 3º, do CPC), em observância ainda ao Provimento nº 15, de 02 de setembro de 2019, certificando o seu cumprimento.

Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.R.I.

Maceió,
26/08/2025 17:49

Denegada a Segurança
22/08/2025 15:10

Conclusos para julgamento
19/08/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 01:47

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 13:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO SERGIO OLIVEIRA DA SILVA FILHO (OAB 32705/PA) - Processo 0711517-53.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IMPETRANTE: B1José Felipe Pereira AmbrosioB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
27/06/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2025 01:30

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/04/2025 16:06

Expedição de Mandado.
07/04/2025 15:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Sergio Oliveira da Silva Filho (OAB 32705/PA) Processo 0711517-53.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: José Felipe Pereira Ambrosio - Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que apresente suas informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei no 12.016/09).

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei no 12.016/2009).

Após, remetam-se os autos para o Ministério Público para que, querendo, oferte seu parecer, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpridas as formalidades acima, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se com prioridade (art. 471, II, do Provimento CGJ/AL nº 13, de 24 de maio de 2023 c/c art. 1º do Provimento nº 36, de 13 de dezembro de 2023).

Maceió, 04 de abril de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
04/04/2025 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 11:40

Não Concedida a Medida Liminar
31/03/2025 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Sergio Oliveira da Silva Filho (OAB 32705/PA) Processo 0711517-53.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: José Felipe Pereira Ambrosio - Ex positis, intime-se a parte Impetrante para que emende à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando o instrumento de procuração judicial, bem como, anexando Guia de Recolhimento Judicial, devidamente paga.

O não cumprimento acarretará na extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 104, 290, 321, parágrafo único e 485, I, todos do CPC.

Após, com ou sem cumprimento das determinações anteriores, voltem os autos conclusos para a fila Concluso/Ato inicial - MS.

Cumpra-se com prioridade (art. 471, II, do Provimento CGJ/AL nº 13, de 24 de maio de 2023 c/c art. 1º do Provimento nº 36, de 13 de dezembro de 2023).

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 27 de março de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
28/03/2025 16:03

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 18:26

Despacho de Mero Expediente
21/03/2025 08:07

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:01

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2025 17:01

Redistribuição de Processo - Saída
20/03/2025 16:18

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/03/2025 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Sergio Oliveira da Silva Filho (OAB 32705/PA) Processo 0711517-53.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: José Felipe Pereira Ambrosio - A par do cenário delineado no caderno processual, declaro falecer competência ao Juízo da 1ª Vara Cível da Capital para apreciar e julgar o presente feito, razão pela qual determino a remessa dos autos à Distribuição para que encaminhe a um dos Juízos competentes (Fazenda Pública Estadual) para apreciar a matéria, em respeito ao princípio do juiz natural; sem olvidar o disposto no art. 43, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Intimações e expedientes necessários.

Maceió , 12 de março de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
13/03/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 17:21

Decisão Proferida
10/03/2025 18:21

Conclusos para despacho
10/03/2025 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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