17/03/2025 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Fernandes Lima Filho (OAB 9268/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA) Processo 0745626-98.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Nilton Mineiro de Lima - Réu: Banco Itaúcard S/A - Por versar a lide sobre direitos que admitem autocomposição, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de dia e hora para a realização de audiência de conciliação, prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, devendo serem informados nos autos os meios/dados capazes para a realização do aludido ato processual, vindo as partes estarem acompanhadas de seus Advogados/Defensores Públicos, sendo retirada de pauta e passando à fase citatória a seguir definida, independente de novo despacho, caso revelada a situação prevista no § 4º, I, do já mencionado dispositivo (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). É de bom alvitre destacar que a(s) parte(s) poderá(ão) constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir acerca do objeto da lide.

O não comparecimento injustificado do Autor ou do Réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, devendo tal advertência vir de constar do respectivo Mandado.

Cumpram-se, na íntegra, os comandos alhures, só se fazendo necessário o retorno dos autos à conclusão caso sejam atravessados requerimentos que possam desvirtuar os regramentos específicos.

Maceió(AL), 11 de março de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
13/03/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 17:30

Decisão Proferida
27/02/2025 17:15

Conclusos para decisão
12/02/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 21:46

Conclusos para despacho
03/05/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 10:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/02/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 13:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 17:45

Expedição de Carta.
09/01/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
05/01/2024 01:43

Retificação de Prazo, devido feriado
05/10/2023 09:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2023 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 18:25

Decisão Proferida
06/07/2023 18:17

Apensado ao processo
15/03/2023 15:26

Conclusos para despacho
13/02/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
03/01/2023 09:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/01/2023 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2023 18:18

Despacho de Mero Expediente
22/12/2022 10:35

Conclusos para despacho
22/12/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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