13/06/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Manoel Rodrigues Ferreira (OAB 21940/AL) Processo 0711067-13.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciane Padilha da Silva - Defiro o pedido de atribuição de segredo de justiça.

Intime-se a parte autora para que junte a decisão do processo administrativo indicado, bem como para que cumpra a parte final da decisão à fl.74, no prazo de 15 ( quinze) dias.
26/05/2025 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 13:49

Publicado ato_publicado em data.
14/05/2025 23:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 18:28

Despacho de Mero Expediente
14/05/2025 13:22

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Manoel Rodrigues Ferreira (OAB 21940/AL) Processo 0711067-13.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciane Padilha da Silva - Em que pese o Código de Processo Civil dispor, em seu art. 99, § 3º, que presumir-se-ão verdadeiras as alegações de insuficiência deduzidas na inicial, o Juiz pode, com base no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, verificar a razoabilidade da concessão do benefício, através da análise da real situação financeira da parte postulante.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora não acostou aos autos qualquer documento que atestasse efetivamente sua falta de condições de arcar com os ônus do processo, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, pelo contrário recebe pensão que possibilita o pagamento das custas, fl. 70.

Ademais, deferir este requerimento iria ferir o princípio da razoabilidade, bem como promoveria um desvio da finalidade da Justiça Gratuita, de promover o acesso aos hipossuficientes.

Destarte, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais ou comprovar a impossibilidade de assim proceder, sob pena de indeferimento da inicial (art. 320 e art. 321 do CPC) e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.

Bem como, deve no mesmo prazo, declarar,sob as penas da lei, que é a única herdeira do Sr.

CLODOALDO SALGUEIRO ou promover a habilitação dos demais herdeiros.
10/03/2025 21:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 18:49

Decisão Proferida
07/03/2025 13:16

Conclusos para despacho
07/03/2025 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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