TJAL - 0741527-51.2023.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/03/2025 10:08
Arquivado Definitivamente
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28/03/2025 10:08
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 10:05
Transitado em Julgado
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13/03/2025 15:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo Delgado da Silva (OAB 11152/AL) Processo 0741527-51.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Waldirene Araújo Lima de Almeida - I.
INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado às p. 279/281, uma vez que a sentença de p. 264 é clara ao afirmar que a petição inicial está endereçada a este Juizado, não se tratando, portanto, de erro na distribuição.
II.
Nesse sentido, o art. 51, inciso II, da Lei n° 9.099/1995, determina a extinção do processo quando inadmissível o procedimento instituído pela lei ou seu prosseguimento, como é o caso dos autos, não se tratando, portanto, da hipótese prevista no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil.
III.
Por fim, mesmo ciente da decisão de p. 272/273, a qual suspendeu os prazos processuais pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir de 14 de outubro de 2024, a parte autora não apresentou qualquer recurso em face da sentença de p. 264, considerando, ainda, que o mero de pedido de reconsideração não é capaz de suspender ou interromper os prazos processuais.
IV.
Ante o exposto, expeça-se nova certidão de trânsito em julgado da sentença de p. 264, considerando a suspensão processual determinada na decisão de p. 272/273.
Após, arquivem-se os autos. -
12/03/2025 12:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 09:09
Decisão Proferida
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24/02/2025 12:19
Conclusos para despacho
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24/02/2025 12:12
Transitado em Julgado
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18/02/2025 12:11
Juntada de Outros documentos
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13/02/2025 13:49
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/02/2025 02:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/02/2025 16:09
Despacho de Mero Expediente
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16/01/2025 08:42
Conclusos para despacho
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25/10/2024 11:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/10/2024 23:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/10/2024 20:37
Decisão Proferida
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24/10/2024 17:42
Juntada de Outros documentos
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24/10/2024 13:41
Conclusos para despacho
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23/10/2024 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/10/2024 00:34
Expedição de Certidão.
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11/10/2024 10:47
Autos entregues em carga ao destinatario.
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11/10/2024 10:47
Expedição de Certidão.
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07/10/2024 11:37
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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04/10/2024 23:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/10/2024 20:26
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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01/10/2024 11:47
Conclusos para julgamento
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09/09/2024 11:40
Juntada de Outros documentos
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31/08/2024 01:42
Expedição de Certidão.
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21/08/2024 12:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/08/2024 15:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/08/2024 12:21
Autos entregues em carga ao destinatario.
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20/08/2024 12:21
Expedição de Certidão.
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20/08/2024 12:11
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 10:10
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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19/08/2024 10:10
Redistribuição de Processo - Saída
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19/08/2024 10:03
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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15/08/2024 09:53
Despacho de Mero Expediente
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23/07/2024 09:26
Conclusos para despacho
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22/07/2024 18:10
Juntada de Outros documentos
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16/05/2024 14:23
Juntada de Outros documentos
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16/05/2024 14:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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08/05/2024 11:54
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/05/2024 10:55
Mandado Recebido na Central de Mandados
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08/05/2024 10:55
Expedição de Mandado.
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07/05/2024 18:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/05/2024 10:55
Decisão Proferida
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16/01/2024 16:40
Juntada de Outros documentos
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09/01/2024 10:32
Conclusos para despacho
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09/01/2024 10:31
Expedição de Certidão.
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28/10/2023 02:37
Expedição de Certidão.
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17/10/2023 14:46
Autos entregues em carga ao destinatario.
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17/10/2023 14:46
Expedição de Certidão.
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17/10/2023 13:38
Expedição de Carta.
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16/10/2023 10:59
Despacho de Mero Expediente
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27/09/2023 15:21
Conclusos para despacho
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27/09/2023 15:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2024
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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