TJAL - 0700830-75.2024.8.02.0090

1ª instância - 28ª Vara Inf Ncia e Juventude da Capital

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Polo Ativo

Partes

RODRIGO DA SILVA SOARES FILHO

CPF *81.***.*30-13

Advogados

JULIANA BARROS DA CRUZ OLIVEIRA

OAB: 6530/AL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JULIANA BARROS DA CRUZ OLIVEIRA (OAB 6530/AL) - Processo 0700830-75.2024.8.02.0090/01 - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: B1Rodrigo da Silva Soares FilhoB0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a dar cumprimento ao item 4 da Decisão 75/76, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora preste conta dos valores utilizados, acostando aos autos cópias autenticadas de recibos, notas fiscais e outros documentos atinentes.

  • 07/08/2025 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 13:48

    Execução de Sentença Iniciada

  • 04/04/2025 13:41

    Conclusos para julgamento

  • 03/04/2025 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 15:16

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/04/2025 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 15:16

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 01/04/2025 22:02

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 15:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Juliana Barros da Cruz Oliveira (OAB 6530/AL) Processo 0700830-75.2024.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodrigo da Silva Soares Filho - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 31/03/2025 11:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2025 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2025 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 14:19

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 04:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 16:40

    Juntada de Mandado

  • 17/03/2025 16:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/03/2025 13:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/03/2025 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 09:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/03/2025 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 08:37

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2025 08:32

    Expedição de Carta.

  • 12/03/2025 08:30

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/03/2025 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Juliana Barros da Cruz Oliveira (OAB 6530/AL) Processo 0700830-75.2024.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodrigo da Silva Soares Filho - DECISÃO Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA, com pedido de tutela antecipada, proposta por RODRIGO DA SILVA SOARES FILHO, representado por sua genitora Sra.

    GENILZA MARIA DA SILVA, ambos devidamente qualificados na petição inicial, por intermédio de advogada devidamente constituída na petição inicial, em face do ESTADO DE ALAGOAS.

    O pleito consubstanciado na exordial tem por objetivo compelir o ente público demandado a fornecer gratuitamente ao demandante, por tempo indeterminado, sujeito à posterior reavaliação, terapias multidisciplinares compostas por: FONOAUDIÓLOGA ESPECIALIZADA EM ABA - 03 HORAS POR SEMANA; PSICOLOGIA ABA - 08 HORAS POR SEMANA; TERAPIA OCUPACIONAL ESPECIALISTA EM ABA - 01 HORA POR SEMANA; PSICOMOTRICIDADE - 02 HORAS POR SEMANA;PSICOPEDAGOGIA - 01 HORAS POR SEMANA; FISIOTERAPIA BABOUTH - 01 HORA POR SEMANA; TERAPIA OCUPACIONAL COM I.S - 02 HORAS POR SEMANA; MUSICOTERAPIA - 02 HORAS POR SEMANA, tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde do autor, criança diagnosticada com TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA CID 10: F84.0, conforme relatórios médicos de fl. 34.

    Na busca da garantia do direito à saúde do autor, a advogada trouxe à baila a Súmula n. 3 do TJ/AL, ementas de julgamento do STF, do TJ/AL e indicou, dentre outros, dispositivos da Constituição Federal, da Lei n. 8.080/90 e do ECA, ao tempo em que pugnou pela concessão imediata da tutela antecipada, haja vista a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo da demora.

    Com a inicial vieram os documentos de fls. 26/47, dentre eles a solicitação médica de fls. 34.

    No caso, ainda foi diligenciado junto ao NATJUS do Tribunal de Justiça de Alagoas, que, através do relatório de fls. 72/75, emitiu parecer informando que o caso em tela se encontra entre as indicações para o atendimento contínuo por equipe multidisciplinar para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista. É, em síntese, o relatório.

    Fundamento e decido.

    O assunto trazido à baila nos presentes autos é previsto e regulamentado nos arts. 6º, 196, 197 e 227, caput, da Constituição Federal, bem como nos arts. 4º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal nº 8.080/90 - Lei Orgânica da Saúde.

    A Constituição Federal em seus arts. 6º, 196 e 197 garante o direito à saúde a todos e cria para o Poder Público o dever de prestá-lo.

    Dessa forma, basta o cidadão, maior ou menor de idade, homem ou mulher, necessitar de tratamento de saúde, que o Poder Público passa a ter o dever de prestá-lo.

    O mencionado dispositivo cria para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios o dever de instituir sua política pública nesta área, ou seja, deve atender a todas as pessoas e a todos os tipos de doença, preferencialmente em seu território e na ausência do tratamento, este deve garanti-lo em outra unidade da federação, financiando o deslocamento, o atendimento e a estada.

    O art. 227, da Carta Magna, prevê garantias às crianças e aos adolescentes estabelecendo direitos, fundamentando-se no Princípio da Prioridade Absoluta e na Doutrina da Proteção Integral, primando pelo reconhecimento de que infantes e jovens sejam considerados sujeitos de direitos, devendo-se, destarte, assegurar condições e meios necessários a um desenvolvimento sadio, priorizando a efetivação de políticas públicas, no interesse dos menores.

    Por sua vez, o ECA prevê medidas de proteção às crianças e aos adolescentes, quando seus direitos são ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado (art. 98, I), podendo constatar-se dentre as medidas protetivas a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

    Nessa mesma linha de raciocínio, e seguindo o entendimento jurisprudencial majoritário, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

    LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO.

    COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO.

    DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO ÀS LISTAS DO SUS.

    DIREITO À SAÚDE.

    GARANTIA CONSTITUCIONAL.

    CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO.

    DESNECESSIDADE.

    MEDIDA PROTELATÓRIA.

    RESTRIÇÃO A TRATAMENTO MÉDICO DESRESPEITA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA.

    URGÊNCIA DA MEDIDA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJAL.

    Agravo de Instrumento nº 0801929-19.2014.8.02.0000.

    Relator: Des.

    James Magalhães de Medeiros.

    Julgado em 21/05/2015).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

    TUTELA DE DIREITO À SAÚDE.

    DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO.

    GARANTIA CONSTITUCIONAL.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.

    INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.

    DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

    INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO.

    APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO.

    GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE.

    APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJAL.

    Apelação Cível n° 0000168-95.2012.8.02.0051.

    Relator: Des.

    Tutmés Airan de Albuquerque Melo.

    Julgado em 29/04/2015). (Grifos Nossos) Inexiste, portanto, qualquer dúvida acerca da legitimidade passiva do ESTADO DE ALAGOAS para executar os serviços públicos de saúde necessários ao tratamento do menor, pois o seu não fornecimento afastará do referido menor o exercício de seus direitos sociais, maculando, assim, a sua dignidade enquanto ser humano e o seu direito à saúde, bem como prejudicando sobremaneira o seu desenvolvimento.

    Em relação ao pedido de fornecimento do método ABA, passo a adequar meu entendimento com os mais recentes pareceres do NATJUS, que afirmam não haver comprovação científica acerca da superioridade desse método sobre outros adotados, o que simplesmente causa um aumento do ônus ao erário sem uma contrapartida pautada em elementos científicos sólidos, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido no tocante a este ponto, devendo serem aplicados os métodos fornecidos pelo SUS.

    Em relação à requisição de "MUSICOTERAPIA" e "PSICOMOTRICIDADE", irei seguir os diversos pareceres do NATJUS, os quais ressaltam que as Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA), publicadas em 2014 pelo Ministério da Saúde, trazem menção à equipe composta minimamente por psiquiatra e/ou neurologista e/ou pediatra, psicólogo e fonoaudiólogo, e a Sociedade Brasileira de Pediatria, por sua vez, recomenda composição com médico, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicopedagogo, assistente social, fisioterapeuta e educador físico, sem menção direta aos mencionados profissionais, razão pela qual INDEFIRO o pedido no tocante a estes pontos.

    Outrossim, com fulcro nos arts. 6º, 196, 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal nº 8.080/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela requestado, determinando ao ESTADO DE ALAGOAS que, através da Secretaria Estadual de Saúde, forneça gratuitamente, pelo período de 08 (oito) meses, sujeito à posterior reavaliação, terapias multidisciplinares compostas por: FONOAUDIÓLOGO, FISIOTERAPEUTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, PSICÓLOGO E PSICOPEDAGOGO, como forma de salvaguardar o direito à saúde do autor, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, sob pena de serem tomadas as providências necessárias a assegurar a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, na forma do art. 497 do CPC.

    Ademais, ressalta-se a necessidade da parte autora apresentar, em caso de pedido de bloqueio, receituário médico e três orçamentos atualizados, comprovando assim que perdura a imprescindibilidade do tratamento, ora solicitado.

    Cite-se o Estado de Alagoas, na pessoa de seu representante legal, a Procuradoria Geral do Estado para, querendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob as penas da lei, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos.

    Intime-se o Sr.

    Secretário Estadual de Saúde, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos, a fim de que cumpra o determinado nesta decisão e comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o fornecimento das terapias multidisciplinares necessárias ao tratamento de saúde do menor em tela, sob pena de responder aos processos previstos no ordenamento jurídico vigente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 11/03/2025 19:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/03/2025 14:37

    Decisão Proferida

  • 17/02/2025 11:37

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2025 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2025 12:46

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/12/2024 22:54

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2024 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2024 08:48

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 14:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/09/2024 14:58

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/09/2024 16:35

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/09/2024 17:06

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2024 17:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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