03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802205-64.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Pan Sa - Agravado: Thaisnara Ferreira de Freitas Silva - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; e, ao fazê-lo, ratificar a decisão monocrática de págs. 92/99 dos autos. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, POR MEIO DA QUAL O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA AUTORIZANDO A PARTE AUTORA A EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS ORIGINALMENTE CONTRATADAS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS DO CONTRATO, À LUZ DO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC AUTORIZA, NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO, O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO, PERMITINDO AO JUÍZO CONCEDER TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA MORA.O DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS ORIGINALMENTE CONTRATADAS DEMONSTRA A BOA-FÉ DA PARTE AUTORA E JUSTIFICA A SUSPENSÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS, COMO BUSCA E APREENSÃO, PROTESTO E NEGATIVAÇÃO, ATÉ QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE MÉRITO.A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA GARANTE O EQUILÍBRIO ENTRE OS INTERESSES DAS PARTES, EVITANDO PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS AO CONSUMIDOR ENQUANTO SE DISCUTE A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA MORA É CABÍVEL NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO QUANDO A PARTE AUTORA REALIZA O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS CONTRATADAS.O DEPÓSITO JUDICIAL, NESSES TERMOS, AFASTA A MORA E IMPEDE A ADOÇÃO DE MEDIDAS COMO BUSCA E APREENSÃO, PROTESTO DO CONTRATO E INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 330, §§ 2º E 3º.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL)
01/09/2025 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 09:30

Processo Julgado
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 15:31

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802205-64.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Pan Sa - Agravado: Thaisnara Ferreira de Freitas Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 15 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL)
15/08/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 11:38

Incluído em pauta para 15/08/2025 11:38:17 local.
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 12:30

Ato Publicado
16/06/2025 19:40

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/04/2025 11:28

Conclusos para julgamento
02/04/2025 11:27

Ciente
02/04/2025 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 07:53

Certidão sem Prazo
12/03/2025 07:53

Decisão Comunicada ao 1º Grau
12/03/2025 07:52

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 07:46

Certidão de Envio ao 1º Grau
11/03/2025 00:00

Publicado
11/03/2025 00:00

Publicado
10/03/2025 10:55

Expedição de
10/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802205-64.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Pan Sa - Agravado: Thaisnara Ferreira de Freitas Silva - Advs: Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL)
08/03/2025 14:35

Ratificada a Decisão Monocrática
07/03/2025 22:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 20:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/02/2025 11:06

Conclusos
24/02/2025 11:06

Expedição de
24/02/2025 11:06

Distribuído por
24/02/2025 11:04

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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