22/08/2025 07:36

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800292-75.2023.8.02.9002 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Movimento Social Via do Trabalho - Mvt - Agravada: Laginha Agro Industrial S/A - Terceiro I: Maria Thereza Pereira de Lyra Collor de Mello Halbreich - Terceiro I: Antonio Jose Pereira de Lyra - Terceiro I: Guilherme José Pereira de Lyra - Terceiro I: Ricardo José Pereira de Lyra - 'DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MOVIMENTO SOCIAL VIA DO TRABALHO - MVT, devidamente arrazoado às fls. 1/21 dos autos, insurgindo-se contra a despacho de fls. 25, emanada do Juízo de Direito da 29ª Vara Cível de Maceió/AL, que deferiu o pedido inicial formulado nos autos do cumprimento de sentença, registrado sob o nº 0700016-97.2014.8.02.0095/01, nos termos a seguir transcritos: [...] Diante da publicação de nova resolução pelo Conselho Nacional de Justiça(resolução nº 510, de 26 de Junho de 2023) modificando as diretrizes de atuação da Comissão de Conflitos Agrários, chamo o feito à ordem tornando sem efeito o despacho de fl. 21.

No mais, defiro o pedido de cumprimento de sentença e determino a intimação da parte ré para que proceda com a desocupação voluntária, no prazo de 15 (quinze) dias, da área indicada na inicial.

No mesmo prazo, deverão retirar barracos e demais construções e fazer a colheita dos produtos por eles plantados, se houver, sem praticar qualquer tipo de danificação.

Não realizada a desocupação de forma voluntária, ressalto que a reintegração será feita de forma compulsória com o uso da força policial, caso seja necessário.

Expeça-se mandado de Reintegração de Posse.

Face ao número de integrantes do referido movimento, bem como pela característica do movimento e ainda, em cumprimento ao Provimento da Corregedoria Geral de Justiça, expeçam-se ofícios necessários. [...] O agravante, em suas razões recursais, pugna pela reforma da decisão judicial, sustentando, em síntese, a necessidade de realização de inspeções judiciais, audiências de mediação e audiência pública preparatória, como etapas prévias e indispensáveis à determinação de ordens de desocupação coletiva, argumentos estes que, em seu entendimento, justificariam a modificação do comando judicial ora guerreado Ademais, suscita a ocorrência de querela nullitatis, em virtude de suposta falha na intimação do movimento social no processo de reintegração de posse, uma vez que teria sido citada pessoa diversa daquela que efetivamente representa os interesses do agravante, circunstância que teria acarretado a ausência de apresentação de contestação e, consequentemente, o julgamento de procedência do pedido de reintegração de posse.

Nesse sentido, requer o provimento do recurso, com o fito de reformar a decisão proferida em primeira instância, para que, em um juízo de revisão, seja proferida nova decisão, em consonância com os fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

A agravada, qual seja, MASSA FALIDA DA LAGINHA AGROINDUSTRIAL S/A, em sede de contrarrazões recursais, refutou as alegações apresentadas pelo agravante, contrapondo-se aos fundamentos expostos em sua peça recursal.

Ao final, pugnou pelo não conhecimento do recurso interposto, devido à ausência dos requisitos de admissibilidade ou, alternativamente, caso ultrapassado o juízo de conhecimento, pelo desprovimento do agravo, mantendo-se incólume a decisão proferida pelo juízo de origem. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 20 de agosto de 2025 Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Carlos Alberto da Silva Albuquerque (OAB: 4417/AL) - Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE) - Luiz Piauhylino de Mello Monteiro (OAB: 1296A/DF) - Marcio Vieira Souto Costa Ferreira (OAB: 59384/RJ) - Henrique Ávila (OAB: 295550A/SP) - Sérgio Nascimento (OAB: 305211/SP) - João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB: 357630/SP) - Julia Spadoni Mahfuz (OAB: 407982/SP)
20/08/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 15:04

Incluído em pauta para 20/08/2025 15:04:38 local.
20/08/2025 10:22

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/06/2025 10:18

Conclusos para julgamento
05/06/2025 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 07:07

Ciente
04/06/2025 20:47

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:47

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:37

Ciente
03/06/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:50

Ciente
29/05/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 10:29

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 23:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 00:57

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800292-75.2023.8.02.9002 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Movimento Social Via do Trabalho - Mvt - Agravada: Laginha Agro Industrial S/A - Terceiro I: Maria Thereza Pereira de Lyra Collor de Mello Halbreich - Terceiro I: Antonio Jose Pereira de Lyra - Terceiro I: Guilherme José Pereira de Lyra - Terceiro I: Ricardo José Pereira de Lyra - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Carlos Alberto da Silva Albuquerque (OAB: 4417/AL) - Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE) - Luiz Piauhylino de Mello Monteiro (OAB: 1296A/DF) - Marcio Vieira Souto Costa Ferreira (OAB: 59384/RJ) - Henrique Ávila (OAB: 295550A/SP) - Sérgio Nascimento (OAB: 305211/SP) - João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB: 357630/SP) - Julia Spadoni Mahfuz (OAB: 407982/SP)
06/05/2025 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 15:45

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/04/2025 14:30

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
02/04/2025 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 09:00

Retirado de Pauta
02/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800292-75.2023.8.02.9002 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Movimento Social Via do Trabalho - Mvt - Agravada: Laginha Agro Industrial S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de petição protocolada por Maria Thereza Pereira de Lyra Collor de Mello Halbreich, Antônio José Pereira de Lyra, Guilherme José Pereira de Lyra e Ricardo José Pereira de Lyra ("Herdeiros do Espólio de João José Pereira de Lyra"), na qualidade de terceiros interessados, por meio da qual requerem a retirada do presente recurso da pauta de julgamento designada para a sessão do dia 02 de abril de 2025.

Alegam os peticionantes, em síntese, que recentes desdobramentos no processo falimentar de origem, com a aprovação e homologação de Plano Alternativo de Liquidação de Créditos em Assembleia Geral de Credores, justificam o adiamento da análise do presente recurso.

Considerando a justificativa apresentada e a ausência de prejuízo imediato às partes com o adiamento, DEFIRO o pedido formulado.

Determino, pois, a RETIRADA do presente recurso da pauta de julgamento da sessão designada para o dia 02 de abril de 2025.

Proceda a Secretaria às anotações necessárias, inclusive quanto à juntada dos instrumentos de mandato anexados à petição dos terceiros interessados.

Após, retornem os autos conclusos para análise.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Carlos Alberto da Silva Albuquerque (OAB: 4417/AL) - Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE)
01/04/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:53

Ciente
01/04/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:32

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 01:32

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 01:32

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 01:32

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 12:23

Incluído em pauta para 11/03/2025 12:23:19 local.
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
07/03/2025 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800292-75.2023.8.02.9002 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Movimento Social Via do Trabalho - Mvt - Agravada: Laginha Agro Industrial S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento da sessão extraordinária agendada para o dia 2 de abril de 2025, às 9 horas da manhã.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Carlos Alberto da Silva Albuquerque (OAB: 4417/AL) - Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE)
06/03/2025 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 14:56

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/01/2025 09:39

Conclusos para julgamento
09/01/2025 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
08/01/2025 10:30

Juntada de Petição de parecer
08/01/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2024 01:15

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 13:33

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
17/12/2024 11:41

Vista / Intimação à PGJ
17/12/2024 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:06

Conclusos para julgamento
11/12/2024 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 09:31

Reativação/Em Andamento
11/12/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:49

Sobrestamento/ Processo Suspenso
04/07/2024 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2024 09:44

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
03/07/2024 14:05

Determinada Requisição de Informações
03/07/2024 12:54

Conclusos para julgamento
03/07/2024 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 09:59

Ciente
20/06/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 09:31

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.
07/06/2024 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2024 14:18

Determinada Requisição de Informações
06/06/2024 13:06

Conclusos para julgamento
06/06/2024 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 15:44

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
05/06/2024 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 09:27

Conclusos para julgamento
15/05/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 13:42

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
14/05/2024 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2024 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
13/05/2024 09:53

Outras Decisões
04/04/2024 09:09

Conclusos para julgamento
04/04/2024 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2024 13:18

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.
21/03/2024 09:32

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 10:25

Conclusos para julgamento
23/01/2024 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2024 21:24

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 14:13

Retificado o movimento
24/11/2023 12:49

Publicado ato_publicado em 24/11/2023.
24/11/2023 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
17/11/2023 10:07

Publicado ato_publicado em 17/11/2023.
16/11/2023 11:05

Conclusos para julgamento
16/11/2023 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
16/11/2023 11:05

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
16/11/2023 11:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
16/11/2023 10:59

Recebimento do Processo entre Foros
16/11/2023 10:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
15/11/2023 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
15/11/2023 13:25

Não Concedida a Medida Liminar
15/11/2023 07:01

Conclusos para decisão
15/11/2023 06:59

Distribuído por sorteio
15/11/2023 06:58

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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