06/05/2025 13:10

Decisão Comunicada ao 1º Grau
06/05/2025 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 13:09

Certidão de Envio ao 1º Grau
05/05/2025 09:54

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
03/04/2025 09:57

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800942-65.2023.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Coruripe - Embargante: Laginha Agro Industrial S/A - Embargado: Erivan Rodrigues de Santana - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - a unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, conforme fundamentação. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFORMANDO DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS.

A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, SUSTENTANDO QUE O ACÓRDÃO RECONHECEU A FUMAÇA DO BOM DIREITO, MAS NÃO O PERIGO DA DEMORA, O QUE SERIA CONTRADITÓRIO DIANTE DAS PROVAS DE OCUPAÇÃO E EXPLORAÇÃO ILEGAL DE IMÓVEIS PELO EMBARGADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE, AO ANALISAR OS REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO, RECONHECEU A FUMAÇA DO BOM DIREITO, MAS AFASTOU O PERIGO DA DEMORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INEXISTE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ANALISOU DE FORMA COERENTE E FUNDAMENTADA OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DO RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL.4.

A INTERPRETAÇÃO E A VALORAÇÃO DAS PROVAS E DOS REQUISITOS LEGAIS PELO JULGADOR NÃO CONFIGURAM VÍCIO, MAS SIM EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE JURISDICIONAL.5.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA OU À REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO RESTRITOS ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

TESE DE JULGAMENTO: "NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE, ANALISANDO OS REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO, RECONHECE A FUMAÇA DO BOM DIREITO, MAS AFASTA O PERIGO DA DEMORA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS E NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DO RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL."7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.____________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022; 489, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF, REL.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 31/08/2020, DJE 04/09/2020; EDCL NO AGRG NO RESP 1758459/PR, REL.

MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 25/08/2020, DJE 08/09/2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE) - Michael Cardoso Barros (OAB: 10975/AL)
02/04/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 14:31

Acórdãocadastrado
02/04/2025 14:24

Processo Julgado Sessão Presencial
02/04/2025 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/04/2025 14:14

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 09:00

Processo Julgado
21/03/2025 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
07/03/2025 13:04

Incluído em pauta para 07/03/2025 13:04:30 local.
07/03/2025 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800942-65.2023.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Coruripe - Embargante: Laginha Agro Industrial S/A - Embargado: Erivan Rodrigues de Santana - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento da sessão extraordinária agendada para o dia 2 de abril de 2025, às 9 horas da manhã.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE) - Michael Cardoso Barros (OAB: 10975/AL)
06/03/2025 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 14:56

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/12/2024 10:06

Conclusos para julgamento
11/12/2024 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 07:49

Reativação/Em Andamento
11/12/2024 07:48

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 11:27

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
05/07/2024 09:42

Sobrestamento/ Processo Suspenso
05/07/2024 09:28

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2024 14:01

Determinada Requisição de Informações
04/07/2024 13:38

Conclusos para julgamento
04/07/2024 13:27

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 09:35

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.
07/06/2024 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:04

Conclusos para julgamento
06/06/2024 13:04

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 13:42

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
14/05/2024 09:24

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2024 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
13/05/2024 09:53

Outras Decisões
14/03/2024 09:37

Conclusos para julgamento
14/03/2024 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 09:28

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.
19/02/2024 09:10

Expedição de tipo_de_documento.
16/02/2024 08:58

Determinada Requisição de Informações
29/01/2024 12:50

Conclusos para julgamento
29/01/2024 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2024 11:01

Incidente Cadastrado
29/01/2024 11:00

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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