24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Enne Layne Ferreira Santos Almeida (OAB 13313/AL), Jéssika Nayane Ferreira da Silva (OAB 13561/AL) Processo 0701445-98.2023.8.02.0058 - Inquérito Policial - Autor: Evaldo dos Santos - Autos n° 0701445-98.2023.8.02.0058 Ação: Inquérito Policial Autor: Evaldo dos Santos Réu: Socorro de Souza Carlos SENTENÇA Cuida-se de Inquérito Policial nº 13116/2024, que visa à apuração de suposto crime tipificado no Art.339, caput, do Código Penal, tendo como suposta autora, Socorro de Souza Carlos.

O inquérito policial fora instaurado, foram ouvidas testemunhas e diligências, tendo sido emitido relatório final deixando de indiciar a pessoa de Socorro de Souza Carlos, determinando a remessa do Poder Judiciário e manifestação do Parquet.

O Ministério Público, às fls. 266/268, em manifestação, afirmou que em face da impossibilidade de se averiguar indicios mínimos de autoria e materialidade, ficando desprovido de elementos essenciais para o oferecimento da denúncia, a teor do art. 41 do Código de Processo Penal, pugnou pelo arquivamento do presente feito. É o relatório.

Decido.

Com a Constituição Federal de 1988 a ação penal passou a ser ato privativo do Ministério Público, conforme se infere do art. 129, I.

Ocorre que, para o ajuizamento da ação penal, devem estar satisfeitos os requisitos estabelecidos no art. 395 do Código de Processo Penal, dentre os quais se infere a ausência de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e a justa causa.

Desta forma, em inexistindo base para o oferecimento da denúncia, uma vez que as diligências policiais se mostraram inócuas, o pleito de arquivamento dos presentes autos, com fincas no art. 18 do CPP, deve ser acolhido, haja vista que, não obstante haja a materialidade delitiva, resta patente que não existe qualquer indício de autoria, sendo a mesma desconhecida.

Outrossim, acaso surjam novas provas, poderá ser dado posterior início à ação penal.

Desta forma, arrimado nas disposições insculpidas no artigo 28 do CPP, acolho o requerimento promanado pelo representante do Parquet neste Juízo e DETERMINO o arquivamento destes autos de inquérito policial, com as cautelas legais, sem embargo de desarquivamento, se novas provas surgirem. (art. 18 do CPP).

Façam-se as comunicações, anotações e registros pertinentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arapiraca,21 de março de 2025.

Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito
13/03/2025 14:10

Publicado
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Enne Layne Ferreira Santos Almeida (OAB 13313/AL), Jéssika Nayane Ferreira da Silva (OAB 13561/AL) Processo 0701445-98.2023.8.02.0058 - Inquérito Policial - Autor: Evaldo dos Santos - DESPACHO Reitere-se a intimação ao Ministério Público para se manifestar acerca do inquérito policial de fls.226/252 dos autos, no prazo legal.

Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 12 de março de 2025.

Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito
12/03/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 12:48

Autos entregues em carga
12/03/2025 12:48

Expedição de Documentos
12/03/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 09:44

Conclusos
12/03/2025 09:43

Expedição de Documentos
08/12/2024 04:24

Expedição de Documentos
03/12/2024 04:49

Expedição de Documentos
28/11/2024 16:03

Publicado
27/11/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 12:53

Autos entregues em carga
27/11/2024 12:53

Expedição de Documentos
27/11/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:26

Juntada de Petição
25/11/2024 14:25

Publicado
22/11/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 09:12

Autos entregues em carga
22/11/2024 09:12

Expedição de Documentos
22/11/2024 07:54

Evolução da Classe Processual
22/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:55

Juntada de Petição
11/11/2024 06:52

Expedição de Documentos
04/11/2024 12:15

Juntada de Documento
01/11/2024 11:29

Juntada de Documento
31/10/2024 09:48

Autos entregues em carga
31/10/2024 09:48

Expedição de Documentos
31/10/2024 09:43

Juntada de Documento
25/10/2024 14:40

Publicado
24/10/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 09:09

Conclusos
09/07/2024 02:56

Juntada de Petição
22/06/2024 01:01

Expedição de Documentos
12/06/2024 14:16

Publicado
11/06/2024 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 12:32

Autos entregues em carga
11/06/2024 12:32

Expedição de Documentos
11/06/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:20

Publicado
06/06/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 11:35

Conclusos
05/06/2024 11:34

Redistribuído em razão
05/06/2024 11:34

Redistribuição de Processo - Saída
05/06/2024 11:32

Remetidos os Autos da Distribuição
05/06/2024 11:31

Expedição de Documentos
15/05/2024 13:10

Publicado
15/05/2024 11:04

Autos entregues em carga
15/05/2024 11:03

Expedição de Documentos
14/05/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 09:20

Conclusos
14/05/2024 09:19

Expedição de Documentos
13/03/2024 19:37

Juntada de Documento
13/03/2024 19:36

Mandado devolvido
08/03/2024 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2024 08:40

Expedição de Documentos
15/01/2024 21:36

Juntada de Documento
15/01/2024 21:34

Mandado devolvido
09/01/2024 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2024 13:07

Expedição de Documentos
24/11/2023 09:53

Juntada de Documento
24/11/2023 09:29

Expedição de Documentos
19/10/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 10:17

Conclusos
19/10/2023 09:40

Juntada de Petição
14/10/2023 01:06

Expedição de Documentos
03/10/2023 11:16

Autos entregues em carga
03/10/2023 11:16

Expedição de Documentos
29/09/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 08:01

Conclusos
28/09/2023 10:59

Juntada de Petição
20/09/2023 09:32

Autos entregues em carga
08/08/2023 13:57

Publicado
07/08/2023 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 12:14

Juntada de Documento
07/08/2023 09:28

Outras Decisões
04/08/2023 12:37

Conclusos
03/08/2023 20:10

Juntada de Petição
25/07/2023 13:48

Publicado
24/07/2023 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 12:44

Autos entregues em carga
24/07/2023 12:44

Expedição de Documentos
24/07/2023 08:03

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 13:06

Conclusos
21/07/2023 10:31

Redistribuído em razão
21/07/2023 10:31

Redistribuição de Processo - Saída
20/07/2023 13:19

Remetidos os Autos da Distribuição
20/07/2023 13:18

Expedição de Documentos
12/07/2023 12:21

Publicado
11/07/2023 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 14:53

Outras Decisões
10/07/2023 14:04

Conclusos
05/07/2023 05:10

Juntada de Petição
27/03/2023 03:12

Expedição de Documentos
16/03/2023 10:30

Autos entregues em carga
16/03/2023 10:30

Expedição de Documentos
24/02/2023 11:33

Publicado
23/02/2023 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 09:55

Conclusos
07/02/2023 09:50

Expedição de Documentos
07/02/2023 06:10

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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