23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Barbosa dos Santos Júnior (OAB 15559/AL) Processo 0700523-29.2024.8.02.0056 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Denuncido: Lucas Felipe Domingos - 1.

Considerando a certidão de fl. 278, que informa a impossibilidade de identificar onde se encontra o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) apreendido, conforme auto de exibição de fl. 94, e que a sentença de fls. 249-263 determinou o perdimento desse valor em favor da União, a ser revertido ao FUNAD, nos termos do art. 91, II, do Código Penal e art. 63 da Lei nº 11.343/2006, DETERMINO: a) Oficie-se à autoridade policial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça: a.1) Se o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) foi depositado em conta judicial; a.2) Em caso afirmativo, informar o número da guia de depósito e dados bancários; a.3) Em caso negativo, proceder imediatamente ao depósito do valor em conta judicial vinculada a estes autos, encaminhando o respectivo comprovante para juntada. b) Certificado o depósito, expeça-se guia de levantamento em favor do FUNAD, nos termos da decisão transitada em julgado, conforme o art. 91, II, do Código Penal e art. 63 da Lei nº 11.343/2006. c) Em caso de não localização ou extravio do numerário, dê-se vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. 2.

Cumpra-se.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Barbosa dos Santos Júnior (OAB 15559/AL) Processo 0700523-29.2024.8.02.0056 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Denuncido: Lucas Felipe Domingos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado Lucas Felipe Domingos, nas penas previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, no que tange aos fatos narrados na inicial acusatória.
15/01/2025 09:46

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
11/12/2024 12:57

Juntada de Mandado
11/12/2024 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2024 10:57

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 14:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/11/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 10:19

Expedição de Ofício.
27/11/2024 10:15

Expedição de Mandado.
27/11/2024 10:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/11/2024 10:05

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/11/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 16:03

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/02/2025 11:00:00, 3ª Vara Criminal de União dos Palmares.
25/11/2024 13:48

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2024 13:42

Conclusos para despacho
21/11/2024 13:40

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 11:54

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/11/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 08:50

Expedição de Ofício.
19/11/2024 08:45

Expedição de Mandado.
19/11/2024 08:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/11/2024 08:37

Expedição de Certidão.
19/11/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/11/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/11/2024 11:57

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
11/11/2024 09:02

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2025 08:00:00, 3ª Vara Criminal de União dos Palmares.
04/11/2024 14:52

Conclusos para decisão
04/11/2024 08:42

Conclusos para despacho
04/11/2024 08:41

Expedição de Certidão.
03/11/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 04:36

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/10/2024 14:22

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/10/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/10/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 17:17

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 12:35

Juntada de Mandado
01/10/2024 12:35

Juntada de Mandado
01/10/2024 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 00:32

Expedição de Mandado.
24/09/2024 13:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/09/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:18

Conclusos para decisão
20/09/2024 13:17

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 03:16

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/09/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/09/2024 11:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/09/2024 11:00

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 07:46

Conclusos para despacho
05/09/2024 07:46

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 13:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/08/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/08/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 07:25

Conclusos para despacho
22/08/2024 07:23

Expedição de Certidão.
21/08/2024 21:11

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 20:55

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 07:55

Conclusos para despacho
13/08/2024 07:54

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 03:47

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/07/2024 15:05

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 08:04

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/06/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/06/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 08:42

Conclusos para despacho
11/06/2024 08:41

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2024 03:37

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/05/2024 11:25

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 12:22

Expedição de Carta precatória.
16/04/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 11:48

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
14/03/2024 11:18

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2024 12:00:00, 3ª Vara Criminal de União dos Palmares.
14/03/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 07:48

Conclusos para despacho
14/03/2024 07:46

Expedição de Certidão.
14/03/2024 07:36

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 07:36

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 07:36

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 07:36

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 07:36

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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