23/04/2025 10:56

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 10:55

Expedição de Ofício.
23/04/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rachid Jorge Farias dos Santos (OAB 18060/AL) Processo 0701865-42.2024.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Lucas Leoncio Costa Guimaraes - 3.

DISPOSITIVO.

Isto posto, julgo improcedente a pretensão punitiva do estado, para, em consequência, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, ABSOLVER Lucas Leôncio Costa Guimarães da imputação que lhe é feita neste processo.

Em consequência, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA que pesa sobre o sentenciado, uma vez que não subsistem os motivos que a justificaram, e determino a expedição de alvará de soltura em seu favor, caso não haja outra causa de custódia.

Tendo em vista que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da droga, ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

A incineração deverá ser executada pela autoridade de polícia judiciária competente, na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração.

Expeça-se mandado de incineração da droga.

Remeta(m)-se a(s) arma(s) de fogo e munição(ões) apreendida(s) ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) destruam-se as amostras da droga guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); b) destruam-se os bens apreendidos nos autos, pois possuem baixo valor econômico e baixíssimo grau de liquidez; c) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.

Maceió,01 de abril de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
01/04/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 13:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/04/2025 13:11

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:15

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 13:45

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rachid Jorge Farias dos Santos (OAB 18060/AL) Processo 0701865-42.2024.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Lucas Leoncio Costa Guimaraes - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Advogado/Defensor da parte Lucas Leoncio Costa Guimaraes a fim de apresentar alegações finais.
20/03/2025 13:36

Conclusos para julgamento
20/03/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rachid Jorge Farias dos Santos (OAB 18060/AL) Processo 0701865-42.2024.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Lucas Leoncio Costa Guimaraes - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 14 de março de 2025 Carlo Daniel Celestino Milito Técnico Judiciário
17/03/2025 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rachid Jorge Farias dos Santos (OAB 18060/AL) Processo 0701865-42.2024.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Lucas Leoncio Costa Guimaraes - Em seguida, o(a) MM.

Juiz(a) proferiu o seguinte despacho: "1) Intimem-se as partes, primeiro o MP e depois a Defesa, para apresentarem as alegações finais, no prazo de 5 dias; 2) Após, venham-me os autos conclusos para sentença".
14/03/2025 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 10:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/03/2025 10:36

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:35

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/03/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 09:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/03/2025 09:22

Expedição de Certidão.
13/03/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 15:33

Despacho de Mero Expediente
13/03/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:53

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rachid Jorge Farias dos Santos (OAB 18060/AL) Processo 0701865-42.2024.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Lucas Leoncio Costa Guimaraes - Isso posto, mantenho a prisão preventiva de LUCAS LEONCIO COSTA GUIMARÃES, medida cautelar que se mostra necessária e adequada à espécie.

Alimente-se o histórico de partes com o código 735 (manutenção da prisão), conforme determinado pelo art. 777-A do Código de Normas da CGJ/AL.

Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 13 de março de 2025 às 12 horas (fl. 237).

Intimações e atos necessários.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió , 07 de março de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
07/03/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 09:09

Decisão Proferida
07/03/2025 08:23

Conclusos para despacho
18/02/2025 19:38

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 18:53

Juntada de Mandado
13/02/2025 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rachid Jorge Farias dos Santos (OAB 18060/AL) Processo 0701865-42.2024.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Lucas Leoncio Costa Guimaraes - Autos n° 0701865-42.2024.8.02.0067 Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto: Prisão em flagrante Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Indiciado: Lucas Leoncio Costa Guimaraes ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 13 de março de 2025, às 12 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização e intimando a Defesa do réu e o Representante do Ministério Público.

Maceió, 11 de fevereiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
11/02/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 14:16

Expedição de Ofício.
11/02/2025 14:13

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/02/2025 14:13

Expedição de Mandado.
11/02/2025 14:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/02/2025 14:11

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 09:33

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:31

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/03/2025 12:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
15/01/2025 10:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rachid Jorge Farias dos Santos (OAB 18060/AL) Processo 0701865-42.2024.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Lucas Leoncio Costa Guimaraes - Assim, considerando que a decisão de fls. 215/218 já analisou a questão, e não havendo elementos novos que justifiquem a revisão, determino o prosseguimento do feito, com a continuidade das providências necessárias à regular instrução do processo as quais estão delineadas na decisão supracitada.

P.

Cumpra-se.

Maceió(AL), datado e assinado digitalmente.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
14/01/2025 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/01/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 09:30

Conclusos para despacho
14/01/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 00:50

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 10:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/01/2025 10:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rachid Jorge Farias dos Santos (OAB 18060/AL) Processo 0701865-42.2024.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Lucas Leoncio Costa Guimaraes - Assim, deixo de absolver sumariamente o denunciado, ante a inocorrência das situações especificadas no art. 415 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.689/2008.
03/01/2025 13:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/01/2025 13:39

Expedição de Certidão.
03/01/2025 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/01/2025 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/01/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/01/2025 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/01/2025 18:41

Juntada de Mandado
02/01/2025 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 11:45

Conclusos para despacho
18/12/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 09:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/12/2024 09:57

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/12/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 08:48

Expedição de Ofício.
04/12/2024 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 08:42

Expedição de Mandado.
03/12/2024 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/12/2024 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 13:34

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:33

Conclusos para decisão
21/11/2024 09:28

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
19/11/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 11:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/11/2024 11:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/11/2024 11:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/11/2024 09:52

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
18/11/2024 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/11/2024 14:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/11/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/11/2024 10:08

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/11/2024 10:08

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/11/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/11/2024 09:41

Conclusos para despacho
14/11/2024 08:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/11/2024 08:41

Expedição de Certidão.
14/11/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 10:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/10/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 09:56

Expedição de Ofício.
21/10/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 09:49

Expedição de Ofício.
18/10/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/10/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 08:31

Conclusos para despacho
14/10/2024 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/10/2024 08:52

INCONSISTENTE
14/10/2024 08:52

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2024 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/10/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 12:30

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
13/10/2024 09:14

Conclusos para decisão
13/10/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 07:15

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/10/2024 09:15:00, Vara Plantonista Criminal.
12/10/2024 18:53

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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