02/07/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Luiz de Hollanda Rocha (OAB 245833/RJ), Maria Helena Pessoa Tavares (OAB 21690/PI) Processo 0702048-80.2024.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condomínio Residencial Mata dos Colibris - ATO ORDINATÓRIO
18/06/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 23:23

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 07:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 08:23

Conclusos para despacho
28/04/2025 18:24

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 13:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Luiz de Hollanda Rocha (OAB 245833/RJ), Maria Helena Pessoa Tavares (OAB 21690/PI) Processo 0702048-80.2024.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condomínio Residencial Mata dos Colibris - Acerca do pedido (fls. 128), apelidado pela jurisprudência de "pré-penhora", baseada no art. 830 do CPC, Indefiro.

Apesar de ser uma via admitida pela jurisprudência, entende-se que deve haver a demonstração de um risco a efetividade da execução, e no caso concreto observo que não restou demonstrada a existência de qualquer situação de risco à efetividade da execução, tais como a tentativa de ocultação da executada, a dilapidação ou desfazimento de bens ou o perecimento do direito, não resta caracterizada a urgência da medida postulada.

Faz-se presente o seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS.

EXECUÇÃO FISCAL.

ARRESTO DE BENS .

PRÉ-PENHORA.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA.

NÃO DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E RISCO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO .

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 799, VIII, 300, 301 E 830, do CPC I - Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição.

II ? Admite-se na execução, antes de perfectibilizada a citação da executada e ainda que não esgotadas todas as diligências para a sua localização, o arresto de bens pré-penhora com o propósito acautelatório, quando presente situação de risco à efetividade da execução, nos termos do art. 799, VIII, c/c arts . 300 e 301, do CPC, bem como quando o devedor não for localizado pelo Oficial de Justiça, incidindo, nessa última hipótese, o disposto no art. 830 do CPC.

III ? No caso dos autos, pelos Avisos de Recebimento depreende-se que as tentativas de citação expedidas no feito, em maio/2017 e 2019, não foram cumpridas pela Empresa de Correios e Telégrafos, com o motivo ?mudou-se?, não havendo citação da parte executada/recorrente.

IV - Ademais, o caso dos autos não se amolda às hipóteses em que permitido o arresto pré-penhora, haja vista que não demonstrada a existência de qualquer situação de risco à efetividade da execução, tais como a tentativa de ocultação da executada, a dilapidação ou desfazimento de bens ou o perecimento do direito, igualmente não estando caracterizada a urgência da medida postulada, consoante requisitos do art . art. 799, VIII, c/c arts. 300 e 301, do CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-GO - AI: 55362538820228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).

DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) Maceió(AL), data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
11/03/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 08:37

Despacho de Mero Expediente
10/02/2025 09:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/02/2025 09:31

Expedição de Mandado.
04/02/2025 21:42

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 12:16

Conclusos para despacho
13/12/2024 12:15

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 09:17

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/10/2024 09:17

Expedição de Mandado.
17/10/2024 13:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 10:03

Decisão Proferida
16/10/2024 09:24

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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