TJAL - 0700160-62.2025.8.02.0038

1ª instância - Vara do Unico Oficio do Teotonio Vilela

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Polo Ativo

Partes

CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ: 45.441.789/0001-54

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 14855/AL

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

ELISANGELA MARIA DA SILVA

CPF *95.***.*20-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 03:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0700160-62.2025.8.02.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: B1Consórcio Nacional Honda LtdaB0 - SENTENÇA Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural, visando o julgamento do mérito da demanda.

    No entanto, os litigantes firmaram um acordo para por fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos.

    Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III, b), do CPC.

    Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

    No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados.

    Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b), do CPC.

    Sem custas por expressa determinação legal, e honorários na forma acordada.

    Pela preclusão lógica, a presente sentença terá seu trânsito em julgado nesta data.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Teotônio Vilela data da assinatura digital.

    Rafael Maia Correa Juiz de Direito

  • 21/07/2025 13:38

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/07/2025 00:04

    Homologado o Pedido

  • 14/04/2025 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 15:06

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 14:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/03/2025 14:12

    Juntada de Mandado

  • 19/03/2025 14:12

    Juntada de Mandado

  • 19/03/2025 14:12

    Juntada de Mandado

  • 19/03/2025 14:12

    Juntada de Mandado

  • 19/03/2025 14:12

    Juntada de Mandado

  • 19/03/2025 14:12

    Juntada de Mandado

  • 19/03/2025 14:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/03/2025 17:37

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2025 12:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700160-62.2025.8.02.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Ante o exposto, defiro a liminar para determinar a busca e a apreensão do bem e dos documentos a ele correspondentes descritos na inicial, com fundamento no art. 3º, caput e § 14 do Decreto-lei nº 911/69.

    Expeça-se o mandado de citação e busca e apreensão do bem descrito nas fls. 2, cientificando-se a parte ré de que: a) dispõe do prazo de 5 dias contados a partir da apreensão do bem para pagar integralmente o débito, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; b) decorrido esse prazo sem prova do pagamento, a propriedade do bem será consolidada em nome do credor; c) tem o prazo de 15 dias úteis contados a partir da apreensão do bem para apresentar a sua defesa, ainda que não pague.

    Fica intimada a parte autora para agendar junto ao oficial de justiça a data e a hora para as diligências de busca e apreensão, pois os oficiais de justiça responsáveis pelo cumprimento do respectivo mandado, quando da apreensão de bem móvel, devem estar acompanhados do depositário ou reintegrado previamente indicado no mandado judicial, e não podem, em nenhuma hipótese, transportar o respectivo bem apreendido.

    Faça-se constar no mandado o nome do depositário fiel e do reintegrado indicado pelo polo autor, sob pena de devolução para inclusão de mencionadas informações.

    Faça-se constar também a autorização de arrombamento e uso de força policial, desde que justificável, que defiro com base no arts. 536, § 2° e arts. 846, §§ 1º a 4º do CPC.

    Caso se apresente contestação antes de o mandado ser expedido ou cumprido, cumpra-se normalmente esta decisão, pois "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar" (tema repetitivo 1040 do STJ).

    Porém, caso na peça haja preliminar de conexão ou suspensão, encaminhe-se o feito concluso.

    Transcorrido o lapso do mandado por falta de contato da parte autora com o oficial de justiça, devolva-se o mandado com o registro do motivo do não cumprimento.

    Nesse caso, intime-se o polo autor via ato ordinatório para manifestar o seu interesse no prosseguimento do feito no prazo de 5 dias.

    Passado in albis este prazo, intime-se-o pessoalmente na forma do art. 485, § 1º do CPC.

    Indefiro, por fim, qualquer pedido de expedição de ofício à Sefaz e ao Detran para retirar os ônus incidentes sobre o veículo, pois, no aspecto da responsabilidade pelo pagamento das multas, tributos e outras despesas, a matéria exige ampla produção probatória, o que é incompatível com o célere procedimento da busca e apreensão.

    Ademais, compete ao polo autor providenciar o respectivo registro junto aos órgãos competentes após executada a liminar (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 1º).

    Teotônio Vilela , 07 de março de 2025.

    Rafael Maia Correa Juiz de Direito

  • 07/03/2025 17:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/03/2025 15:15

    Decisão Proferida

  • 27/02/2025 15:05

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 12:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/02/2025 17:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/02/2025 13:53

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/02/2025 10:05

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 10:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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