10/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 15:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/06/2025 10:23

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 20:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 08:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Bruno Anderson Correia Gomes (OAB 14684/AL) Processo 0700130-73.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Edvania Araujo dos Santos - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a parte autora pelo DJEN a fim de que tome ciência do cumprimento da obrigação, às fls. 190/192, bem como que se manifeste/requeira o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias.
28/05/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Bruno Anderson Correia Gomes (OAB 14684/AL) Processo 0700130-73.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Edvania Araujo dos Santos - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos formulados na presente ação, para: I.Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 29/31; II.Declarar inexistência de débitos referente à multa aplicada pelo desvio de energia, no valor de R$918,37 (novecentos e dezoito reais e trinta e sete centavos), ante a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção-TOI; III.Condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à autora, referente à compensação por danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 389 do STJ), bem como com a incidência de juros legais de mora a partir da citação, os quais serão fixados de acordo com a taxa legal que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA PARTE RÉ.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema.

São Miguel dos Campos, data da assinatura digital Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito
19/05/2025 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 09:41

Julgado procedente em parte do pedido
23/04/2025 12:23

Conclusos para julgamento
23/04/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2025 11:25:23, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
23/04/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 07:58

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 08:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 08:28

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 18:45

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 08:40

Expedição de Mandado.
12/03/2025 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Anderson Correia Gomes (OAB 14684/AL) Processo 0700130-73.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Edvania Araujo dos Santos - Autos nº: 0700130-73.2025.8.02.0152 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Edvania Araujo dos Santos Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.

DECISÃO Atendidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC e na Lei nº. 9.099/95, recebo a inicial.

Considerando que a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência financeira, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

No que concerne ao pedido de inversão do ônus probatório, é inegável que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, inciso VIII, autoriza a facilitação da defesa do consumidor, mediante inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que hipossuficiente ou verossímil a alegação.

Neste contexto, diante da hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, desde logo, devendo a parte ré apresentar até a data da audiência una de conciliação, instrução e julgamento as provas que entender necessárias e pertinentes ao caso em questão.

Destaco, porém, que a inversão do ônus da prova não desonera a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado, incumbindo-lhe, portanto, até a data da audiência, juntar os comprovantes de pagamento das parcelas do acordo que aduz ter celebrado com a ré.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, estabelece o art. 300 do CPC que para a sua concessão é necessário que tenham sido demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Da análise dos autos, considero que a documentação neles carreada é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito alegado, visto restar demonstrado que a unidade consumidora da autora passou por uma inspeção que resultou na cobrança de R$ 918,37 em razão da suposta ilegalidade encontrada no medidor.

Destaque-se que, neste momento processual, não se pode exigir do consumidor que comprove não ter realizado o desvio alegado, uma vez que a produção de tal prova é inviável.

Na verdade, somente a parte ré é capaz de comprovar, por meio da apresentação dos documentos adequados que a cobrança retromencionada ocorreu de forma idônea e adequada.

O perigo da demora igualmente resta demonstrado, uma vez que a autora não realizou o pagamento integral da fatura, de modo que corre o risco de ter seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito, bem como ter o fornecimento de energia suspenso em razão do inadimplemento, não se afigurando razoável que arque com a demora inerente ao processo judicial.

Ademais, a antecipação da tutela, neste caso, não é irreversível, podendo a parte autora tornar a ser cobrada caso reste comprovada a regularidade da fatura questionada, sem que isso cause quaisquer prejuízos à parte demandada.

Ante o exposto, defiro a tutela de urgência antecipada requerida, para determinar que a parte ré se abstenha de realizar qualquer suspensão na unidade da consumidora em razão do débito pendente de pagamento referente à cobrança de R$ 918,37 da conta mês 08/2024 (fl. 22), suspendendo, também, qualquer cobrança de acordo de parcelamento realizado administrativamente, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).

No mais, aguarde-se, em cartório, a audiência designada (art. 22, § 2º, da Lei nº. 9099/95), a ser realizada de forma híbrida, isto é, presencialmente neste Juizado, possibilitando-se a participação por videoconferência por meio da plataforma Zoom Meetings.

Intimem-se as partes para a realização da referida audiência e, caso alguma delas informe que não tem acesso a recursos tecnológicos para participar do ato processual por videoconferência, fica desde já intimada para que, na data e hora designadas, compareça à sala de audiência na sede deste Juizado.

Cientifique-se a parte autora de que sua ausência resultará na extinção do processo sem resolução do mérito, bem como na sua condenação ao pagamento de custas processuais, conforme preceitua o art. 51, I e § 2º, da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.
11/03/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 10:26

Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2025 11:09

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:08

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:22

Expedição de Carta.
25/02/2025 16:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 12:48

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/02/2025 18:26

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2025 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
14/02/2025 18:26

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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