TJAL - 0808804-53.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808804-53.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Joelma Silva Pereira - Agravado: Apsa - Administradora Predial e Negócios Imobiliários S.a. - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DESPACHO QUE DETERMINA CITAÇÃO.
IRRECORRIBILIDADE.
RECURSO INTERPOSTO CONTRA ATO DE MERO EXPEDIENTE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME.1.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELA PARTE RECORRENTE CONTRA DESPACHO, QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL E DETERMINOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DE TRÊS DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 829 DO CPC/2015.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ADMITE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO; E (II) ESTABELECER SE A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA PERMITE O CABIMENTO DO RECURSO COM BASE NO TEMA 988 DO STJ.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
O DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO DO EXECUTADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO, CONFIGURANDO ATO DE MERO EXPEDIENTE, INSUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.001 DO CPC/2015.4.
O SISTEMA PROCESSUAL ASSEGURA AO EXECUTADO OS MEIOS ADEQUADOS DE DEFESA, NOTADAMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, INEXISTINDO GRAVAME A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O REFERIDO DESPACHO.5.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.6.
O TEMA REPETITIVO N.º 988 DO STJ, QUE ADMITE O ALARGAMENTO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, APLICA-SE APENAS A DECISÕES, E NÃO A DESPACHOS SEM CARGA DECISÓRIA, COMO NO CASO CONCRETO.7.
A ALEGADA URGÊNCIA NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE ATO JUDICIAL IMPUGNÁVEL NA FORMA PREVISTA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.IV.
DISPOSITIVO.8.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ivan Nunes Pereira (OAB: 7743/AL) - Rafael Santos Dias (OAB: 12127/AL) -
23/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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22/08/2025 20:42
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 20:42
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:33
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 13:59
Ato Publicado
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08/08/2025 14:53
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 14:53
Incluído em pauta para 08/08/2025 14:53:44 local.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 13:15
Ato Publicado
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28/07/2025 18:12
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/04/2025 10:03
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 09:26
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 00:00
Publicado
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11/03/2025 09:35
Expedição de
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11/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0808804-53.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Joelma Silva Pereira - Agravado: Apsa - Administradora Predial e Negócios Imobiliários S.a. - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N º____2025.
Intime-se a parte agravada para se pronunciar a respeito do Agravo Interno, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.021, § 2º, do CPC/2015).
Decorrido o prazo, com ou sem pronunciamento da parte, remetam-se os autos conclusos.
Local, data e assinatura lançados digitalmente Des.
Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Ivan Nunes Pereira (OAB: 7743/AL) - Rafael Santos Dias (OAB: 12127/AL) -
10/03/2025 18:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 17:15
Determinada Requisição de Informações
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02/01/2025 12:43
Conclusos
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02/01/2025 12:40
Expedição de
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02/01/2025 11:43
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2024
Ultima Atualização
13/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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