11/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802201-27.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Thania Christalina da Cunha Soriano - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1º CC N. /2025.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., em face da decisão interlocutória (fl. 82/SAJ 1° Grau) proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Capital, em sede de ação de indenização por danos materiais e morais (pasep) nº 0745623-75.2024.8.02.0001, ajuizada por Thania Christalina da Cunha Soriano, que determinou a inversão do ônus da prova. É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais n.º 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos Afetação Tema 1300/STJ, com a determinação da suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC, submetendo a seguinte questão a julgamento: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Diante do exposto, DETERMINO a suspensão dos autos até o julgamento final, pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca do Tema 1300, por ocasião do julgamento dos citados Recursos Especiais, afetados sob o rito dos recursos repetitivos.

Deverá a Secretaria deste 1ª Câmara acompanhar o referido incidente, visando ao regular andamento do presente processo.

Oficie-se o NUGEP acerca do teor desta decisão.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (OAB: 7290/AL)
11/03/2025 00:00

Publicado
10/03/2025 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 15:53

Recurso Especial Repetitivo
24/02/2025 10:38

Conclusos
24/02/2025 10:38

Expedição de
24/02/2025 10:38

Distribuído por
24/02/2025 10:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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