TJAL - 0706192-97.2025.8.02.0001

1ª instância - 13ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

JOSE GERALDO CORREA DE SOUZA

CPF *95.***.*20-78

Advogados

VINICIUS LAMENHA LINS PINHEIRO

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 10:10

    Apensado ao processo

  • 06/08/2025 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 03:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: VINÍCIUS LAMENHA LINS PINHEIRO (OAB 11580/AL) - Processo 0706192-97.2025.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: B1Jose Geraldo Correa de SouzaB0 - Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados, nos seguintes termos: a) Determino a expedição de alvará judicial em favor do(a) Requerente, autorizando a Caixa Econômica Federal a proceder com a liberação integral dos valores indevidamente retidos em conta bancária de titularidade da falecida Maria Aparecida da Silva; b) Determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos seguintes pontos: i.

    A existência de conta bancária ativa vinculada ao CPF da falecida; ii.

    O saldo disponível na referida conta, devidamente atualizado; iii.

    A data da última movimentação e eventual transferência dos valores a terceiros ou à União; c) Determino a expedição de ofício à Diretoria de Proteção Social da Polícia Militar do Estado de Alagoas, com endereço no CFAP - Bloco C, Av.

    Siqueira Campos, 1295, Prado, Maceió/AL, CEP 57010-385, para que preste informações sobre o número da conta bancária em que eram realizados os depósitos da pensão alimentícia em nome da Sra.

    Maria Aparecida da Silva.

  • 29/07/2025 19:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/07/2025 18:11

    Decisão Proferida

  • 10/07/2025 14:39

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 19:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/05/2025 13:35

    Decisão Proferida

  • 05/05/2025 15:11

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 18:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/04/2025 18:30

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 24/04/2025 14:42

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 14/04/2025 12:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vinícius Lamenha Lins Pinheiro (OAB 11580/AL) Processo 0706192-97.2025.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Jose Geraldo Correa de Souza - Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação, o que faço com fulcro no Código de Organização Judiciária do Estado e no art. 64 do CPC, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Capital, por se tratar de ação de natureza contenciosa que não envolve matéria de sucessões.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió , 08 de abril de 2025.

    Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito

  • 11/04/2025 15:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/04/2025 12:32

    Decisão Proferida

  • 08/04/2025 16:19

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2025 15:54

    Juntada de Alvará

  • 22/03/2025 15:54

    Juntada de Alvará

  • 20/03/2025 16:21

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 11:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vinícius Lamenha Lins Pinheiro (OAB 11580/AL) Processo 0706192-97.2025.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Jose Geraldo Correa de Souza - DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de Ação de Alvará, ajuizada por José Geraldo Correa de Souza, alegando que possuem um crédito a receber em virtude do falecimento de Maria Aparecida da Silva.

    Inicialmente, DEFIRO o pedido à fl. 11, item "a", obedecidos os requisitos do art. 99, § 3º, do CPC, e, portanto, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita ao requerentes, nos termos do art. 98, §1º, do CPC, isentando-o do pagamento da taxa judiciária, custas processuais, publicações de editais e demais despesas processuais.

    INDEFIRO o pedido à fl. 13, item "j", haja vista que o presente processo trata-se de uma jurisdição voluntária não havendo a necessidade assim de realizar citações, devendo a própria parte autora diligenciar no que for necessário para o processo.

    INDEFIRO o pedido à fl. 11, item "b" e "c", no que concerne à expedição de ofício à Caixa Econômica Federal.

    Contudo, DETERMINO a expedição de alvará judicial em nome do requerente José Geraldo Correa de Souza, autorizando-a a diligenciar junto à Caixa Econômica Federal, no que se refere à expedição de extratos bancários, com o fito de comprovar a existência de valores, a data da última movimentação bancária realizada, bem como se houve eventual transferência dos valores a terceiros ou à União, nos termos do Decreto nº 9.412/2018 em nome da falecida, Maria Aparecida da Silva, inscrita sob o CPF nº *39.***.*95-32.

    DEFIRO o pedido de fl. 12, item "f", para que seja realizada a consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de verificar a existência de saldo depositado em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da falecida, Maria Aparecida da Silva, inscrita sob o CPF nº *39.***.*95-32.

    Em atenção ao pedido à fl. 13, item "i", no que concerne a tutela de evidência requerida, INDEFIRO, no momento, o pedido de levantamento dos valores da conta do falecido, uma vez que, o adiantamento e levantamento de valores, só é admissível em hipóteses excepcionais, o que não ocorre na hipótese dos autos, de modo que deve a parte requerente aguardar o deslinde da presente ação, com a prolação da competente sentença.

    INDEFIRO o pedido à fl. 12, item "d", no que concerne à expedição de ofício à Diretoria de Proteção Social da Polícia Militar do Estado de Alagoas.

    Contudo, DETERMINO a expedição de alvará judicial em nome do requerente José Geraldo Correa de Souza, autorizando-a a diligenciar junto à Diretoria de Proteção Social da Polícia Militar do Estado de Alagoas, com o fito de obter informações acerca do número da conta bancária em que se realizavam os depósitos de alimentos em nome da falecida, Maria Aparecida da Silva, inscrita sob o CPF nº *39.***.*95-32.

    Ademais, DISPONIBILIZE a Secretaria o termo de declaração de inexistência de outros bens e herdeiros nos autos.

    Assim, INTIME-SE o requerente, por meio dos seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias: 1) imprimir, assinar e acostar aos autos o termo de declaração de inexistência de outros bens e herdeiros. 2) juntar a certidão de (in)existência de dependentes habilitados à pensão por morte emitida pelo INSS/IPREV-Maceió/AL-Previdência/Órgão ao qual a falecida era vinculada.

    Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos os autos para análise.

    P.

    Intimem-se.

    Maceió , 10 de março de 2025 Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito

  • 12/03/2025 03:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/03/2025 13:26

    Decisão Proferida

  • 13/02/2025 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 17:05

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 17:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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