25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801685-07.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Rita Gomes da Silva - Agravado: Banco do Brasil S.a - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática proferida às págs. 31/40 dos autos do Agravo de Instrumento sob nº 0801685-07.2025.8.02.0000, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO DE SOBRESTAMENTO FUNDADA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ.

AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 1.037 DO CPC.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801685-07.2025.8.02.0000, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INADMISSIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III, DO CPC. 2.

A AGRAVANTE SUSTENTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALEGANDO QUE A EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO PRÉVIO DE FORMALIDADES PROCESSUAIS NÃO PODE SER OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA E QUE O SOBRESTAMENTO PROCESSUAL NÃO SE APLICA AO CASO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.300/STJ), ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 1.037, §§ 9º A 13, DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FUNDAMENTA-SE NA AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL ESPECÍFICO PREVISTO NO ART. 1.037, §§ 9º A 13, DO CPC, QUE EXIGE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESPECÍFICA SOBRE A DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E O TEMA REPETITIVO.5.

A AGRAVANTE INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRETAMENTE CONTRA A DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO, SEM CUMPRIR AS ETAPAS LEGAIS ANTERIORES — ESPECIALMENTE O REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM, CONTRADITÓRIO E DECISÃO SOBRE O PEDIDO — INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO.6.

A ARGUMENTAÇÃO DA PARTE RECORRENTE, CENTRADA NA TESE DE FORMALISMO EXCESSIVO E NA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ SOBRE A IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 1.037, O QUAL NÃO SE CONFIGURA COMO MERA FORMALIDADE.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO DESPROVIDO.________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.037; 1.021; 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.846.109/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10.12.2019, DJE 13.12.2019; STJ, RESP 1.717.387/PB, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 08.10.2019, DJE 15.10.2019; TJAL, AGINT NO AI 0802596-19.2025.8.02.0000, REL.

DES.

FÁBIO FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.04.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999/AL)
22/08/2025 20:33

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 20:33

Conhecido o recurso de
21/08/2025 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 19:06

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801685-07.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Rita Gomes da Silva - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999/AL)
07/08/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 11:17

Incluído em pauta para 07/08/2025 11:17:54 local.
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 10:28

Ato Publicado
13/06/2025 15:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/03/2025 12:30

Conclusos para julgamento
21/03/2025 12:30

Ciente
21/03/2025 12:26

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 11:04

Juntada de Petição de
12/03/2025 00:00

Publicado
11/03/2025 12:30

Expedição de
11/03/2025 09:32

Expedição de
11/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801685-07.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Rita Gomes da Silva - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N º____2025.

Intime-se a parte agravada para se pronunciar a respeito do Agravo Interno, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.021, § 2º, do CPC/2015).

Decorrido o prazo, com ou sem pronunciamento da parte, remetam-se os autos conclusos.

Local, data e assinatura lançados digitalmente Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999/AL)
10/03/2025 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 17:17

Determinada Requisição de Informações
10/03/2025 13:31

Conclusos
10/03/2025 12:02

Expedição de
10/03/2025 10:46

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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