24/08/2025 01:29

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 19:46

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 16:58

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801209-66.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Major Izidoro - Agravante: Município de Major Izidoro - Agravado: Santana Tereza Obras e Comércio Ltda - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.

APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021 APÓS SUA VIGÊNCIA.

CÁLCULOS REALIZADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS E DETERMINAÇÕES JUDICIAIS ESPECÍFICAS DO PROCESSO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR SANTANA TEREZA OBRAS E COMÉRCIO LTDA CONTRA O MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO, COM HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA PERITA JUDICIAL E INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL E CONDENOU A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE O VALOR PRINCIPAL ATUALIZADO DA EXECUÇÃO.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O AGRAVANTE QUESTIONOU A METODOLOGIA EMPREGADA NOS CÁLCULOS JUDICIAIS, ALEGANDO INADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS E FALTA DE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO E O TOTAL PROVIMENTO DO RECURSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL OBSERVARAM ADEQUADAMENTE OS PARÂMETROS LEGAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS ÀS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021.III.

RAZÕES DE DECIDIROS CÁLCULOS FORAM ELABORADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, ACÓRDÃO E DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NO PRÓPRIO PROCESSO, DEMONSTRANDO METODOLOGIA CLARA E FUNDAMENTADA.A METODOLOGIA EMPREGADA UTILIZOU O IPCA-E ATÉ DEZEMBRO DE 2021, SEGUIDO DA TAXA SELIC, EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS LEGAIS E ATENDENDO ESPECIFICAMENTE A PEDIDO DA PRÓPRIA FAZENDA EXECUTADA.CONTRARIAMENTE AO ALEGADO PELO AGRAVANTE, A PLANILHA APRESENTOU DETALHAMENTO SUFICIENTE DA METODOLOGIA EMPREGADA, INCLUINDO CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DATA DE INÍCIO DOS JUROS MORATÓRIOS E PERCENTUAIS APLICADOS EM CADA PERÍODO.O AGRAVANTE LIMITOU-SE A QUESTIONAR GENERICAMENTE A METODOLOGIA SEM APRESENTAR PLANILHA ALTERNATIVA QUE DEMONSTRASSE CONCRETAMENTE O ALEGADO ERRO NOS CÁLCULOS.OS CÁLCULOS FORAM ELABORADOS APÓS A TERCEIRA REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL, ATENDENDO ESPECIFICAMENTE A PEDIDO DA PRÓPRIA FAZENDA EXECUTADA PARA APLICAÇÃO DO IPCA-E EM SUBSTITUIÇÃO À TR.IV.

DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILART. 1.007, § 1º, DO CPCART. 1.019, I, DO CPCART. 85, § 7º, DO CPCEMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Juliana Maciel de Andrade (OAB: 17183/AL) - Cleyton Angelino Santana (OAB: 8134/AL)
07/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
07/08/2025 10:48

Processo Julgado Sessão Presencial
07/08/2025 10:48

Conhecido o recurso de
07/08/2025 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 09:30

Processo Julgado
28/07/2025 13:41

Certidão sem Prazo
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 10:48

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801209-66.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Major Izidoro - Agravante: Município de Major Izidoro - Agravado: Santana Tereza Obras e Comércio Ltda - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 24 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Juliana Maciel de Andrade (OAB: 17183/AL) - Cleyton Angelino Santana (OAB: 8134/AL)
24/07/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 08:54

Incluído em pauta para 24/07/2025 08:54:51 local.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801209-66.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Major Izidoro - Agravante: Município de Major Izidoro - Agravado: Santana Tereza Obras e Comércio Ltda - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Klever Rêgo Loureiro Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Juliana Maciel de Andrade (OAB: 17183/AL) - Cleyton Angelino Santana (OAB: 8134/AL)
23/07/2025 16:16

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/03/2025 01:33

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 10:01

Conclusos para julgamento
12/03/2025 10:01

Ciente
12/03/2025 08:57

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 00:00

Publicado
12/03/2025 00:00

Publicado
11/03/2025 17:02

Juntada de Petição de
11/03/2025 15:20

Ratificada a Decisão Monocrática
11/03/2025 13:41

Expedição de
11/03/2025 12:02

Expedição de
11/03/2025 09:32

Expedição de
11/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801209-66.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Major Izidoro - Agravante: Município de Major Izidoro - Agravado: Santana Tereza Obras e Comércio Ltda - Advs: Juliana Maciel de Andrade (OAB: 17183/AL) - Cleyton Angelino Santana (OAB: 8134/AL)
11/03/2025 00:00

Publicado
10/03/2025 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 15:52

Não Concedida a Medida Liminar
06/02/2025 13:19

Conclusos
06/02/2025 13:19

Expedição de
06/02/2025 13:19

Distribuído por
06/02/2025 12:46

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700082-68.2025.8.02.0038

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Geilza Maria da Trindade

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/01/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0802015-04.2025.8.02.0000

Mandacaru Extracao de Areia e Comercio D...

Dinario Augusto Lemos Junior

Advogado: Marcus Vinicius Cavalcante Lins Filho

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/02/2025 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0715789-84.2023.8.02.0058

Fernanda Maria da Silva Costa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Andre Araujo do Bomfim

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/02/2024 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0701438-38.2024.8.02.0037

Alonso Pedro da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Tamires Soares de Albuquerque

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/07/2024 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0801685-07.2025.8.02.0000

Rita Gomes da Silva

Banco do Brasil S.A

Advogado: Carlos Almeida Advogados Associados

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/02/2025 10:38

Exibir Processo