TJAL - 0703498-81.2025.8.02.0058

1ª instância - 3ª Vara de Arapiraca / Civel Residual

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOTORANTIM S/A

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

MOISES BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo

Partes

MARCIELY SILVA DOS SANTOS

CPF *00.***.*70-40

Advogados

ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA

OAB: 4449/AL

CPF *16.***.*11-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 08:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/04/2025 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 14:09

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 07/04/2025 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2025 10:41

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2025 10:28

    Apensado ao processo

  • 02/04/2025 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 14:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Moisés Batista de Souza (OAB 7190A/AL) Processo 0703498-81.2025.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - Ré: Marciely Silva dos Santos - DESPACHO Apense-se o presente feito à ação revisional sob nº 0717067-23.2023.8.02.0058.

    Considerando o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado na revisional, cumpra-se a decisão liminar de págs. 84/87.

    Arapiraca, datado e assinado eletronicamente.

    Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito

  • 27/03/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/03/2025 09:40

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/03/2025 12:57

    Conclusos para julgamento

  • 11/03/2025 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 13:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Moisés Batista de Souza (OAB 7190A/AL) Processo 0703498-81.2025.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - Pelo exposto, defiro o pedido liminar formulado na petição inicial, para determinar a imediata busca e apreensão do bem acima descrito Caso haja absoluta necessidade, autorizo o oficial responsável pelo cumprimento do mandado que requisite auxilio de força policial ou até que proceda ao arrombamento, na forma do art. 536, do CPC.

    Autorizo a nomeação para o encargo de fiel depositário o representante legal da parte autora, por ela nomeado.

    Destaco que, na hipótese de inexistir nos autos a indicação de depositário fiel, deverá a parte autora providenciar tal indicação no prazo de 05 dias, sob pena de revogação desta liminar.

    Da necessidade de conduta ativa da parte autora sob pena de extinção do feito por abandono: Advirta-se a parte autora de que a mesma deverá fornecer os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, conforme arts. 477 e 484 do Código de Normas da CGJ AL - Provimento Nº 13/2023, o que inclui a obrigação de manter contato com o Oficial de Justiça responsável, cujo número telefônico poderá ser obtido na Central de Mandados de Arapiraca.

    Caso seja certificado nos autos pelo Oficial de Justiça que a parte autora não se desincumbiu do ônus processual referido, determino a intimação pessoal da parte autora (pela via POSTAL), dando-lhe ciência de que: O primeiro mandado de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário deixou de ser cumprido por desídia de seus advogados; Será expedido novo mandado de busca e apreensão assim que o AR dessa intimação for devolvido (e somente quando o AR for devolvido); No novo prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento desse segundo mandado, deverá a instituição financeira autora, por meio de seus advogados, manter contato com o Sr.

    Oficial de Justiça, nos termos dos parágrafos acima; e que Caso o novo mandado de busca e apreensão reste frustrado por nova inércia sua ou de seus advogados, o que deverá ser certificado nos autos pelo Oficial de Justiça, o presente feito será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa, independentemente de nova intimação da parte autora para se desincumbir de seus ônus processuais.

    Da hipótese de apreensão do bem: Efetivada a apreensão do bem, cite-se o(a) ré(u) para pagar a integralidade do débito, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a), no prazo de 05 (cinco) dias corridos.

    Advirta-se o(a) ré(u) de que, cinco dias após a execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) autor(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) autor(a), ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus de propriedade fiduciária, tudo nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69.

    Diligências Cartorárias: Determino a imediata inclusão de restrição de circulação do bem através do sistema RENAJUD.

    Expeça-se o mandado de busca e apreensão e citação, intimando-se o(a) autor(a) da referida expedição, para que adote as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, conforme o Provimento nº 13/2023, da CGJ-AL (Código de Normas de 2023).

    Comprovada a busca e apreensão do bem, proceda-se a Secretaria a remoção imediata de qualquer restrição lançada sobre o mesmo por este juízo no RENAJUD.

    Solicito à escrivania, ainda, que intime os advogados da parte autora da expedição do segundo mandado de busca e apreensão (se for o caso de o primeiro ser devolvido por inércia de seus advogados), por ato ordinatório.

    Fica a Secretaria desde já advertida de que "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar", conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº. 1040.

    Assim, é proibido ao cartório tornar os autos conclusos em razão da apresentação de contestação espontânea pela parte ré sem que antes tenha sido dado cumprimento ao mandado de busca e apreensão do bem.

    Destaco, finalmente, que a presente decisão está elaborada em harmonia com a Nota Técnica número 04/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas.

    Arapiraca, datado e assinado eletronicamente.

    Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito

  • 06/03/2025 17:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/03/2025 16:21

    Decisão Proferida

  • 27/02/2025 12:19

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 12:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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