24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812658-55.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: CLEBER FERREIRA GONÇALVES - Agravado: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionista do Brasil - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os comandos da Decisão liminar outrora proferida às fls. 82/86, reformando a Decisão do 1º grau de jurisdição e concedendo, em favor da parte agravante, os benefícios da justiça gratuita, no termo do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CLEBER FERREIRA GONÇALVES CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO PARCELADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.02.

O AGRAVANTE ALEGOU IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS INICIAIS SEM COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA E APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRANDO SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA MENSAL DE R$ 2.739,16 E O VALOR DAS CUSTAS INICIAIS FIXADO EM R$ 889,08.03.

PLEITEOU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.04.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE FAZ JUS À JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMEM SUA ALEGAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR05.

O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, NO ART. 99, § 3º, ESTABELECE QUE SE PRESUME VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FORMULADA POR PESSOA NATURAL, SALVO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE.06.

O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO EXISTIREM PROVAS CONCRETAS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO LEGAL, DEVENDO A PARTE SER PREVIAMENTE INTIMADA PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME O ART. 99, § 2º, DO CPC/2015.07.

A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME PREVÊ O ART. 99, § 4º, DO CPC/2015.08.

NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE DEMONSTROU POSSUIR RENDA MENSAL MODESTA E APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INFIRMEM SUA ALEGAÇÃO.09.

O VALOR DAS CUSTAS INICIAIS CORRESPONDE A SIGNIFICATIVA PARCELA DA RENDA DO AGRAVANTE, COMPROMETENDO SUAS DESPESAS BÁSICAS E SUA SUBSISTÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE.10.

PERMANECE RESGUARDADA AO JUÍZO DE ORIGEM A POSSIBILIDADE DE REAVALIAR A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO, CASO SURJAM NOVOS ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REVOGAÇÃO DA BENESSE.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:12. "A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FEITA POR PESSOA NATURAL SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE.13.

A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.14.

O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 99, § 2º, DO CPC/2015."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 99, §§ 2º, 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ MENÇÃO A PRECEDENTES NO ACÓRDÃO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ)
10/03/2025 00:00

Publicado
07/03/2025 13:38

Expedição de
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812658-55.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: CLEBER FERREIRA GONÇALVES - Agravado: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionista do Brasil - 'DESPACHO 01.

Trata-se do Agravo de Instrumento, com pedido para atribuição do efeito ativo, interposto por Cleber Ferreira Gonçalves, irresignado com a Decisão prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Capital que indeferiu os pedidos de justiça gratuita, determinando a intimação da parte autora para o recolhimento das custas de forma parcelada, em até seis parcelas, devendo a primeira ser recolhida em até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 02.

Em suas razões, a parte agravante alegou que não tem condições que arcar com as custas do processo, sem comprometer o seu sustento e o da sua família, destacando sobretudo que possui remuneração líquida na valor de R$ 2.739,16 (dois mil setecentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos) e que as custas iniciais são de R$ 889,08 (oitocentos e oitenta e nove reais e oito centavos), dispendio de valor que sua renda econômica causando enorme impacto. 03.

Por fim, requereu a concessão dos auspícios da justiça gratuita. 04.

Na sequência, na Decisão às fls. 82/86, o então Desembargador Relator deferiu o pedido para atribuição do efeito ativo requestado, concedendo à parte agravante os benefícios da justiça gratuita, inclusive para esta via recursal. 05.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 92/95, pugnando pela improcedência dos pedidos da agravante e a manutenção da Decisão vergastada. 06. É, em síntese, o relatório. 07.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 06 de março de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ)
06/03/2025 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 14:34

Inclusão em pauta
06/03/2025 10:30

Despacho
11/02/2025 12:45

Conclusos
11/02/2025 12:44

Ciente
11/02/2025 12:41

Expedição de
11/02/2025 12:06

Atribuição de competência
10/02/2025 16:33

Juntada de Petição de
02/01/2025 13:24

Juntada de Documento
09/12/2024 00:00

Publicado
05/12/2024 16:56

Publicado
05/12/2024 12:24

Expedição de
05/12/2024 10:54

Confirmada
05/12/2024 10:53

Expedição de
05/12/2024 10:53

Certidão de Envio ao 1º Grau
05/12/2024 09:55

Expedição de
04/12/2024 14:36

Ratificada a Decisão Monocrática
04/12/2024 12:55

Concedida a Medida Liminar
04/12/2024 10:05

Conclusos
04/12/2024 10:05

Expedição de
04/12/2024 10:05

Distribuído por
04/12/2024 09:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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