TJAL - 0812622-13.2024.8.02.0000

DESPACHO Nº 0812622-13.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Rodrigo Feitosa de Barros - Embargado: Banco Itaúcard S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1.

Da análise dos presentes autos, verifico que foi interposto recurso de embargos de declaração nos autos de Agravo de Instrumento, contudo os aclaratórios não foram opostos em face do Acórdão que julgou o referido agravo, mas sim em face de sentença prolatada nos autos de origem. 2.

Logo, foi peticionado equivocadamente recurso de embargos de declaração no segundo grau, quando, na verdade, deveria ter sido peticionado em primeira instância. 3.

Desta forma, determino o CANCELAMENTO DO CADASTRO dos presentes autos recursais. 4.

Publique-se e cumpra-se.

Maceió, Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) - Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL)

DESPACHO Nº 0812622-13.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Rodrigo Feitosa de Barros - Embargado: Banco Itaúcard S/A - 'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.

Publique-se.

Maceió, 29 de abril de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) - Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812622-13.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Rodrigo Feitosa de Barros - Agravado: Banco Itaúcard S/A - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal ao Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza no tocante à declaração de pobreza não poder ser deferida por mera declaração de hipossuficiência, apenas com ressonância em elementos existentes nos autos - DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVIDA.

DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PACTUADAS.

AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA E DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, NO BOJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DO AGRAVANTE; E (II) SE É CABÍVEL AUTORIZAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO OU DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS PACTUADAS, COMO CONDIÇÃO PARA MANTER O BEM SOB A POSSE DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, E DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA RETIRE OU SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO DEMANDANTE EM CADASTROS RESTRITIVO DE CRÉDITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, §3º, DO CPC. 3.1.

NO PRESENTE CASO, O DEMANDANTE JUNTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEVIDAMENTE ASSINADA, SENDO IMPOSITIVA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. 4.

EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTA 3ª CÂMARA CÍVEL QUE APENAS O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INTEGRAIS, PELO AUTOR, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, TEM O CONDÃO DE ILIDIR A MORA DECORRENTE DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, PERMITINDO A MANUTENÇÃO DO BEM SOB A POSSE DO CONSUMIDOR, ASSIM COMO IMPEDINDO A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 4.1 NO PRESENTE CASO, É IMPOSITIVA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS PACTUADAS, COMO CONDIÇÃO PARA MANTER O VEÍCULO SOB A POSSE DO AUTOR E DETERMINAR QUE A PARTE DEMANDADA RETIRE OU SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO COM FUNDAMENTO NA DÍVIDA CONTROVERTIDA.5.

ESTA 3ª CÂMARA CÍVEL POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE A QUANTIA DE R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) POR CADA DIA DE DESACATO À ORDEM DE RETIRADA/ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DE ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL PARA ATRIBUIR UM CARÁTER INIBITÓRIO À MEDIDA, SEM IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA À PARTE ADVERSA.6.

DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL, NÃO É CABÍVEL FIXAÇÃO DE TETO ÀS ASTREINTES, RAZÃO PELA QUAL NÃO É CABÍVEL ESTIPULAR LIMITE À MULTA COMINATÓRIA.

IV.

DISPOSITIVO7.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA (I) CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DO AUTOR, ORA AGRAVANTE; (II) AUTORIZAR QUE A PARTE AGRAVANTE PROMOVA O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS, E VINCENDAS, NOS TERMOS CONTRATADOS, DEVENDO SER OBSERVADA A DATA DE VENCIMENTO PACTUADA, COMO CONDIÇÃO PARA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA A FIM DE MANTER O BEM SOB SUA POSSE, IMPEDIR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO E EVITAR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, PERMITINDO-SE AO AGRAVADO LEVANTAR A QUANTIA CORRESPONDENTE AO VALOR INCONTROVERSO; E (III) DETERMINAR AO BANCO AGRAVADO QUE RETIRE OU SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO COM FUNDAMENTO NA DÍVIDA CONTROVERTIDA, ENQUANTO A PARTE VIER REALIZANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS EM SEU VALOR INTEGRAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).__________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 99.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS N. 297 E 380; TJAL, AI 0809590-39.2020.8.02.0000, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/12/2021; TJAL, AI 0802958-55.2024.8.02.0000, REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/05/2024; TJAL, AI 0805241-56.2021.8.02.0000, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 09/09/2021; E TJAL, AI 0802818-55.2023.8.02.0000, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 09/11/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) - Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL)

DESPACHO Nº 0812622-13.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Rodrigo Feitosa de Barros - Agravado: Banco Itaúcard S/A - 'DESPACHO 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão liminar de efeito suspensivo e tutela antecipada recursal interposto por Rodrigo Feitosa de Barros, em face de decisão interlocutória (fls. 47/55 dos autos originários) proferida em 08 de novembro de 2024 pelo juízo da 8ª Vara de Arapiraca/Cível Residual, na pessoa do Juiz de Direito Helestron Silva da Costa, nos autos da Ação de Revisão, Retificação e Anulação de Cláusulas Contratuais Ilegais e Abusivas, com Pedido de Realinhamento de Juros ao Previsto em Lei por si ajuizada e tombada sob o nº 0713852-05.2024.8.02.0058. 2.

Em suas razões recursais, a parte agravante narra que o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou que o autor comprove os pressupostos para o deferimento da gratuidade da justiça. 3.

Arguiu a parte recorrente que a decisão agravada teria incorrido em error in judicando, posto que (i) deixou de reconhecer que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais, assim como (ii) deixou de observar que é entendimento deste e de outros Tribunais Pátrios a possibilidade de autorização para o depósito judicial do valor incontroverso ou do valor integral das parcelas pactuadas para elidir os efeitos da mora. 4.

Sustentando a clarividência de seu direito, requereu, em pedido liminar, (i) a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão recorrida; (ii) a concessão da gratuidade da justiça; e (iii) a concessão da tutela antecipada recursal para para obstar a negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito e autorizar a manutenção da posse do bem, com suspensão de eventual ação de busca e apreensão, sob a condição de depósito judicial do valor incontroverso ou, subsidiariamente, do valor integral das parcelas do contrato. 5.

Conforme termo à fl. 18, o presente processo alcançou minha relatoria 03 de dezembro de 2024. 6.

Decisão às fls. 19/28 concedeu o efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão recorrida e concedeu a tutela antecipada recursal (i) conceder a gratuidade da justiça em favor do agravante; (ii) autorizar que a parte agravante promova o depósito judicial dos valores integrais das parcelas vencidas, devidamente atualizadas, e vincendas, nos termos contratados, devendo ser observada a data de vencimento pactuada, como condição para a suspensão dos efeitos da mora a fim de manter o bem sob sua posse, impedir a busca e apreensão do veículo e evitar a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito, permitindo-se ao agravado levantar a quantia correspondente ao valor incontroverso; e (iii) determinar ao banco agravado que retire ou se abstenha de inscrever o nome da parte autora/agravante em cadastro restritivo de crédito com fundamento na dívida controvertida, enquanto a parte vier realizando o depósito judicial das parcelas em seu valor integral, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 7.

Agravado que apresentou contrarrazões (fls. 33/37) combatendo os argumentos da parte recorrente e requerendo a manutenção da decisão de origem. 8.

Retorno dos autos conclusos em 09 de janeiro de 2025, conforme certidão de fl. 58. 9. É o relatório. 10.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 6 de março de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) - Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL)