20/08/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 15127/AL), ADV: ALISSON NEVES DE ALBUQUERQUE (OAB 16253/AL) - Processo 0710430-96.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Isonomia/Equivalência Salarial - AUTORA: B1Terezinha Moura PereiraB0 - Em cumprimento ao Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em virtude do Cadastro das Requisições de Precatório/RPV no SAPRE, às fls. 129/131, abro vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para fins de cumprimento do § 2º do art. 2º da Resolução nº 21-TJ/AL, de 30 de maio de 2023.
15/08/2025 22:05

Expedição de Certidão.
15/08/2025 22:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2025 22:04

Expedição de Certidão.
15/08/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 09:24

Transitado em Julgado
28/03/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 15:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 15:11

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Oliveira Fernandes (OAB 15127/AL), Alisson Neves de Albuquerque (OAB 16253/AL) Processo 0710430-96.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Terezinha Moura Pereira - Ante o exposto, acolho a impugnação ofertada pelo executado e, por consequência, reconheço o excesso na execução e homologo os cálculos apresentados pelo executado às fls. 97/98, ao passo que determino: a) A expedição de precatório em favor de Terezinha Moura Pereira, no valor de R$ 48.274,80 (quarenta e oito mil duzentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), devendo proceder o destaque de 20% (vinte por cento) referente aos honorários contratuais (vide contrato de fl. 10) nos termos explicitados as fls. 102/105.

Em tempo.

Concedo os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a média mensal de rendimentos líquidos da parte autora é inferior à três salários-mínimos, conforme ficha financeira de fls. 77 dos autos.

Diante do acolhimento da impugnação do executado, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado, qual seja, R$ 5.248,74 (cinco mil duzentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos) esses que ficarão em condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Nos termos da Súmula 345 e Tema 973 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor homologado.

Assim, após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor dos advogados Lucas de Oliveira Fernandes (OAB/AL nº 15.127) e Alisson Neves de Albuquerque (OAB/AL nº 16.253), no valor de R$ 2.413,74 (dois mil quatrocentos e treze reais e setenta e quatro centavos) para cada, correspondente aos honorários sucumbenciais arbitrados no cumprimento de sentença.

Intime-se o devedor para que efetue o pagamento da requisição de pequeno valor no prazo de 2 (meses), nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. À secretaria para as providências cabíveis.

Sem custas.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o requisitório correspondente, observando-se que, por ser verba de natureza alimentar, há a incidência de Imposto de Renda (RRA: 16 meses).

P.R.I.

Após cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Maceió,10 de março de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
12/03/2025 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 14:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/06/2024 17:54

Conclusos
27/05/2024 15:35

Juntada de Documento
17/05/2024 10:20

Juntada de Documento
14/05/2024 02:21

Expedição de Documentos
03/05/2024 14:13

Autos entregues em carga
03/05/2024 14:13

Expedição de Documentos
02/05/2024 11:17

Publicado
30/04/2024 20:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 15:16

Conclusos
26/04/2024 14:26

Juntada de Documento
23/04/2024 20:15

Juntada de Documento
24/03/2024 00:11

Expedição de Documentos
13/03/2024 08:51

Autos entregues em carga
13/03/2024 08:51

Expedição de Documentos
08/03/2024 11:53

Publicado
07/03/2024 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:57

Retificação de Classe Processual
06/03/2024 13:16

Conclusos
05/03/2024 12:06

Conclusos
05/03/2024 12:05

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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