17/07/2025 14:56

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
17/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:23

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 08:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 22:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/05/2025 11:03

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:36

Execução de Sentença Iniciada
10/03/2025 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lúcio Flávio Costa Omena (OAB 2184/AL), Leandro Veras da Rocha (OAB 6208/AL), José Joaquim de Souza (OAB 14999/AL) Processo 0700016-41.2022.8.02.0023 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alyne Nicácio dos Santos - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) ANULAR a multa de trânsito, registrada sob o auto de infração nº DT00303940, e EXCLUIR a cobrança correspondente da guia de licenciamento anual do veículo da autora, restaurando a situação anterior, como se a infração jamais tivesse ocorrido; (c) CONDENAR o requerido a pagar à autora, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (MIL REAIS), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso até a prolação da sentença, oportunidade em que passará a incidir unicamente a taxa SELIC, que engloba ambos os consectários.

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC em vigor, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Matriz de Camaragibe, 28 de fevereiro de 2025.

Antônio Iris da Costa Júnior Juiz de Direito
07/03/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 13:57

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2024 15:13

Conclusos para despacho
04/07/2024 00:35

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 12:35

Expedição de Carta.
27/02/2024 12:48

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
26/02/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/02/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 19:50

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 13:06

Conclusos para despacho
12/10/2023 13:06

Expedição de Certidão.
24/05/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 10:01

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
18/05/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/05/2023 11:41

Republicado #{ato_publicado} em 18/05/2023.
17/05/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 09:02

Conclusos para despacho
28/01/2023 07:35

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 10:03

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
12/01/2023 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/01/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2023 14:40

Conclusos para despacho
27/12/2022 11:51

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 10:51

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
30/11/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/11/2022 22:18

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 13:02

Conclusos para despacho
14/11/2022 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2022 17:50

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 09:24

Expedição de Carta.
03/09/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 10:01

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
22/07/2022 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/07/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 13:39

Conclusos para despacho
13/07/2022 13:37

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 13:20

Juntada de Outros documentos
19/06/2022 01:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2022 13:14

Expedição de Carta.
01/06/2022 10:50

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 10:27

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
21/03/2022 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/03/2022 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2022 10:57

Conclusos para despacho
17/03/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 03:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2022 08:22

Expedição de Carta.
02/02/2022 10:09

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
02/02/2022 08:20

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/02/2022 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2022 09:24

Audiência #{tipo_de_audiencia} cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 30/03/2022 09:45:00, Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe.
31/01/2022 09:49

Conclusos para despacho
28/01/2022 17:05

Juntada de Outros documentos
28/01/2022 13:09

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
26/01/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/01/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2022 20:40

Conclusos para despacho
22/01/2022 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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