04/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LAURO BRAGA NETO (OAB 8523/AL), ADV: JOANA GONCALVES VARGAS (OAB 55302/DF), ADV: SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP), ADV: DANIEL GERBER (OAB 10482A/TO) - Processo 0700218-47.2024.8.02.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Maria da Glória LimaB0 - RÉU: B1Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CebapB0 - Diante do exposto, intime-se o(a) Recorrente, na pessoa do novo patrono Dr.

Daniel Gerber, OAB/RS 39.879 e OAB/DF 47.827, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se ainda pretende o reconhecimento da nulidade aventada na petição anterior, demonstrando objetivamente o prejuízo concreto decorrente da alegada irregularidade.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou não sendo demonstrado prejuízo efetivo, considerar-se-á que o recurso inominado supriu a necessidade de intimação para este fim, com a consequente preclusão da tese de nulidade anteriormente suscitada.

Verificada a preclusão ou a ausência de prejuízo, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal, com posterior remessa dos autos à Turma Recursal competente.

Cumpra-se.
01/08/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 10:04

Decisão Proferida
15/05/2025 08:22

Conclusos para despacho
14/05/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 11:31

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 12:15

Transitado em Julgado
10/03/2025 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lauro Braga Neto (OAB 8523/AL), Sheila Shimada (OAB 322241/SP) Processo 0700218-47.2024.8.02.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria da Glória Lima - Réu: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - 3.

DISPOSITIVO Ex positis, observada a argumentação acima perfilhada e, no mais que nos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes autora e ré, condenando a ré à restituição dos valores indevidamente descontados da folha de pagamento da autora referente a associação, sendo em dobro somente em relação às parcelas posteriores a 21/03/2021, deverão incidir juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, devidamente atualizado com correção monetária.

Por estarem presentes os pressupostos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado na inicial, para determinar que a parte ré suspenda, no prazo de 30 (trinta) dias, os descontos sob a rubrica de contribuição associativa, nos proventos da parte autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto efetuado, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Condeno, ainda, a ré, a título de compensação do dano moral causado ao autor, o pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso até a prolação da sentença, oportunidade em que passará a incidir unicamente a taxa SELIC, que engloba ambos os consectários.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais (artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil).

A cobrança das verbas de sucumbência fica condicionada, entretanto, à hipótese do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte é beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Matriz de Camaragibe, 28 de fevereiro de 2025.

Antônio Iris da Costa Júnior Juiz de Direito
07/03/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 13:56

Julgado procedente em parte do pedido
16/01/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 18:08

Conclusos para julgamento
30/11/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 08:39

Conclusos para despacho
21/11/2024 18:21

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 14:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/11/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 13:16

Despacho de Mero Expediente
15/08/2024 11:38

Conclusos para despacho
12/08/2024 18:20

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 11:13

Despacho de Mero Expediente
01/07/2024 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 11:40

Conclusos para despacho
19/06/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 07:19

Expedição de Carta.
04/06/2024 17:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 13:17

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2024 13:30

Conclusos para despacho
13/05/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 13:40

Despacho de Mero Expediente
09/04/2024 17:47

Conclusos para despacho
09/04/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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