30/04/2025 20:12

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 20:07

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 10:56

Decisão Comunicada ao 1º Grau
30/04/2025 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 10:28

Certidão de Envio ao 1º Grau
03/04/2025 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812056-64.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Itaúcard S/A - Agravado: Lucas Rafael Lima dos Santos - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS PACTUADAS.

AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE (I) MANTER A PARTE AUTORA NA POSSE DO VEÍCULO; (II) DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO PROTESTAR O CONTRATO PERANTE OS CARTÓRIOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS; (III) DETERMINAR A SUSPENSÃO DA LIMINAR PROFERIDA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SOB O Nº 0703650-43.2024.8.02.0001, CONDICIONANDO TODAS ESSAS MEDIDAS AO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS PACTUADAS POR PARTE DO DEMANDANTE; E (IV) DETERMINAR O APENSAMENTO DOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL AOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE É CABÍVEL RESTITUIR A OBRIGAÇÃO DA AGRAVADA DE PAGAR AS PARCELAS NO TEMPO E MODO CONTRATADOS; (II) SE É CABÍVEL REVOGAR A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA LIMINAR PROFERIDA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO; (III) SE É CABÍVEL REVOGAR A DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS; E (IV) SE É VÁLIDO REVOGAR A DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ASSIM COMO A LIMINAR QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO AUTOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTA 3ª CÂMARA CÍVEL QUE APENAS O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INTEGRAIS, PELO AUTOR, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, TEM O CONDÃO DE ILIDIR A MORA DECORRENTE DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, PERMITINDO A MANUTENÇÃO DO BEM SOB A POSSE DO CONSUMIDOR, ASSIM COMO IMPEDINDO A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 3.1.

NO PRESENTE CASO, CONSIDERANDO QUE O JUÍZO A QUO AUTORIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PACTUADAS, HÁ O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA, RESULTANDO NA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO SOB A POSSE DO AUTOR, NA IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME E NA DEVIDA SUSPENSÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.4.

NÃO SE SUSTENTA A TESE DE QUE O JUÍZO A QUO FALTOU MENCIONAR A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, POIS TAL COMANDO JÁ CONSTA DA DECISÃO RECORRIDA.5.

NÃO HÁ PROBLEMAS EM RELAÇÃO À REUNIÃO DE PROCESSOS, POIS AMBOS ESTÃO TRAMITANDO NO MESMO JUÍZO E O APENSAMENTO DETERMINADO, NESSE CASO, PODERÁ FACILITAR O JULGAMENTO.IV.

DISPOSITIVO6.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS N. 297 E 380; TJAL, AI 0802958-55.2024.8.02.0000; REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 16/05/2024; E TJAL, AI 0805241-56.2021.8.02.0000, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 09/09/2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL) - Carlos Aroldo Loureiro Farias Junior (OAB: 13463/AL)
31/03/2025 06:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 14:43

Acórdãocadastrado
28/03/2025 11:17

Processo Julgado Sessão Presencial
28/03/2025 11:17

Conhecido o recurso de
26/03/2025 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 09:30

Processo Julgado
12/03/2025 14:52

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 08:47

Incluído em pauta para 11/03/2025 08:47:20 local.
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
07/03/2025 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812056-64.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Itaúcard S/A - Agravado: Lucas Rafael Lima dos Santos - 'DESPACHO 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão liminar de efeito suspensivo interposto por Banco Itaúcard S/A, em face de decisão interlocutória (fls. 65/67 dos autos originários) proferida em 03 de outubro de 2024 pelo juízo da 2ª Vara Cível da Capital, na pessoa do Juiz de Direito Pedro Ivens Simões de França, nos autos da Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e tombada sob o nº 0734649-76.2024.8.02.0001. 2.

Em suas razões recursais, a parte agravante narra que o juízo a quo deferiu em parte a tutela provisória de urgência, no sentido de (i) manter a parte autora na posse do veículo; (ii) determinar que a instituição financeira se abstenha de inscrever o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como protestar o contrato perante os cartórios de títulos e documentos; (iii) determinar a suspensão da liminar proferida na ação de busca e apreensão sob o nº 0703650-43.2024.8.02.0001, condicionando todas essas medidas ao depósito integral das parcelas pactuadas por parte do demandante; e (iv) determinar o apensamento dos autos da ação revisional aos da ação de busca e apreensão. 3.

Arguiu a parte recorrente que a decisão agravada teria incorrido em error in judicando, posto que (i) deixou de reconhecer que o autor não demonstrou a presença de indícios de irregularidades no contrato firmado entre as partes, de modo que não demonstrou a verossimilhança de suas alegações para a concessão da tutela antecipada; (ii) deixou de constar da decisão a necessidade de pagamento das parcelas vencidas; (iii) determinou de forma indevida a suspensão da liminar concedida nos autos da ação de busca e apreensão; e (iv) e reuniu de forma indevida ambos os processos (ação revisional e ação de busca e apreensão). 4.

Sustentando a clarividência de seu direito, requereu, em pedido liminar, a concessão de efeito suspensivo, no sentido de: (i) permitir a cobrança do valor devido no tempo e modo contratados e que a decisão liminar proferida na ação de busca e apreensão não perca seus efeitos; (ii) revogar a determinação de suspensão da liminar proferida na ação de busca e apreensão; (iii) revogar a determinação de reunião dos processos; (iv) restituir a obrigação da agravada de pagar as parcelas no tempo e modo contratados; e (v) revogar a determinação de abstenção de negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, assim como a liminar que determinou a manutenção do veículo na posse do autor. 5.

Conforme termo à fl. 162, o presente processo alcançou minha relatoria em 18 de novembro de 2024. 6.

Decisão às fls. 163/168 denegou o efeito suspensivo ante a não identificação da probabilidade de provimento recursal. 7.

Certidão (fl. 172) registra o decurso do prazo sem manifestação da parte agravada, embora tenha sido devidamente intimada para apresentar contrarrazões, motivo pelo qual voltaram os autos conclusos à minha relatoria em 22 de janeiro de 2025. 8. É o relatório. 9.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 6 de março de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL) - Carlos Aroldo Loureiro Farias Junior (OAB: 13463/AL)
06/03/2025 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 12:32

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/01/2025 11:41

Conclusos para julgamento
22/01/2025 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 09:22

Decisão Comunicada ao 1º Grau
28/11/2024 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 09:17

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/11/2024 08:42

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
28/11/2024 08:41

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2024 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
27/11/2024 08:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/11/2024 18:50

Conclusos para julgamento
18/11/2024 18:50

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 18:50

Distribuído por sorteio
18/11/2024 18:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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