24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800628-51.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Municipio de Rio Largo - Agravado: S/A Leão Irmãos Açúcar e Álcool - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Decisão vergastada., nos termos do voto do relator.

Dispensado o pedido de sustentação oral formulado eplo advogado Antônio Carlos Freitas Melro de Gouveia, inscrito pela parte agravada - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL.

AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA.

ABUSO DE PODER.

MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIO LARGO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE RIO LARGO, QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O ENTE MUNICIPAL SE ABSTIVESSE DE INTERDITAR O ESTABELECIMENTO DA EMPRESA UTINGA AÇÚCAR E ETANOL S/A SOB A JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, SOB PENA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR A INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO; E(II) ESTABELECER SE A INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, CONFIGURA ABUSO DE PODER PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS, FUNCIONANDO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO PARA ASSEGURAR A CONFORMIDADE COM NORMAS URBANÍSTICAS, AMBIENTAIS E SANITÁRIAS.04.

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE PAUTAR-SE PELOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE (CF/1988, ART. 37), NÃO PODENDO SE OMITIR NA ANÁLISE DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE MODO A INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS.05.

A DEMORA INJUSTIFICADA DO ENTE MUNICIPAL EM DECIDIR SOBRE A RENOVAÇÃO DO ALVARÁ, POR QUASE 02 (DOIS) ANOS, EVIDENCIA OMISSÃO ESTATAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO, NÃO PODENDO O PARTICULAR SER PENALIZADO PELA INÉRCIA ADMINISTRATIVA.06.

O PERIGO DE DANO RESTA DEMONSTRADO, POIS A INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMPROMETERIA A CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES, RESULTANDO NO FECHAMENTO DE POSTOS DE TRABALHO E IMPACTO ECONÔMICO NA REGIÃO.07.

O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ILEGÍTIMA A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO EM DECORRÊNCIA EXCLUSIVA DA MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE ALVARÁ.08.

O ARGUMENTO DO PERIGO INVERSO, BASEADO NA ALEGAÇÃO DE ALTO RISCO SANITÁRIO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA, NÃO SE SUSTENTA, POIS CABIA AO ENTE MUNICIPAL APRECIAR, TEMPESTIVAMENTE, OU DENTRO DE UM PRAZO RAZOÁVEL, O PEDIDO DE ALVARÁ E ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A CONFORMIDADE SANITÁRIA.09.

A SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE INTERDIÇÃO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, CONFIGURA ABUSO DE PODER, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA EVITAR PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS À EMPRESA E À COLETIVIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11. "A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE IMPOR SANÇÕES AO PARTICULAR POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO A DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DECORRER DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA.12.

A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, QUANDO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE ALVARÁ CUJA CONCESSÃO ESTÁ PENDENTE POR MORA ADMINISTRATIVA, CONFIGURA ABUSO DE PODER.13.

O PODER DE POLÍCIA DEVE SER EXERCIDO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO PODENDO SER UTILIZADO PARA PENALIZAR O ADMINISTRADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37; LEI MUNICIPAL 4.548/96, ART. 178.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO Nº 1013897-55.2019.8.26.0053, REL.

DES.

NOGUEIRA DIEFENTHALER, J. 09.03.2021; TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800352-25.2022.8.02.0000, REL.

JUIZ CONV.

HÉLIO PINHEIRO PINTO, J. 29.09.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL)
10/03/2025 00:00

Publicado
07/03/2025 13:25

Expedição de
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800628-51.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Municipio de Rio Largo - Agravado: S/A Leão Irmãos Açúcar e Álcool - 'DESPACHO 01.

Trata-se do Agravo de Instrumento, com pedido liminar para concessão do efeito suspensivo, interposto pelo Município de Rio Largo, objetivando modificar a Decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Rio Largo, que deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando que o ente municipal se abstenha de proceder a interdição do estabelecimento e da atividade empresarial da parte autora, Utinga Açúcar e Etanol S/A, sob a justificativa de ausência de alvará de funcionamento, sob pena da imposição de multa em caso de descumprimento. 02.

Em suas razões, a parte agravante defendeu a reforma da Decisão vergastada, ante a ausência da probabilidade do direito, visto que não houve inércia do ente municipal no processo da expedição de alvará.

Sustentou que o alvará de funcionamento não foi expedido por um desídia da própria parte, diante da insuficiência documental, porquanto o pedido havia sido enviado desacompanhado do comprovante de residência dos sócios, alvará do corpo de bombeiros e alvará da vigilância sanitária. 03.

Argumentou, ainda, que o perigo de dano é inverso, haja vista que a manutenção do comando judicial atacado permitirá a continuidade de atividade econômica de alto risco sanitário, sem a devida fiscalização acerca da conformidade com as regras sanitárias vigentes, expondo a saúde da coletividade a danos irreparáveis. 04.

Assim, pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, reformando a decisão agravada. 05. Às fls. 287/289, este Desembargador Relator indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, mantendo incólume a Decisão vergastada. 06.

Na sequência, às fls. 297/312 foram apresentadas contrarrazões pela ora agravada, requerendo o não provimento do presente recurso e a manutenção da decisão objurgada . 07. É, em síntese, o relatório. 08.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 06 de março de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL)
06/03/2025 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 14:35

Inclusão em pauta
06/03/2025 10:30

Despacho
18/02/2025 11:37

Conclusos
18/02/2025 11:37

Ciente
18/02/2025 11:37

Expedição de
17/02/2025 15:37

devolvido o
17/02/2025 15:37

devolvido o
17/02/2025 15:37

devolvido o
17/02/2025 15:37

devolvido o
17/02/2025 15:37

devolvido o
17/02/2025 15:37

devolvido o
17/02/2025 15:37

devolvido o
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devolvido o
17/02/2025 15:37

devolvido o
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devolvido o
17/02/2025 15:37

devolvido o
17/02/2025 15:37

devolvido o
17/02/2025 15:36

devolvido o
17/02/2025 15:36

devolvido o
17/02/2025 15:36

devolvido o
17/02/2025 15:36

devolvido o
17/02/2025 15:36

Juntada de Petição de
28/01/2025 00:00

Publicado
28/01/2025 00:00

Publicado
27/01/2025 16:12

Certidão sem Prazo
27/01/2025 16:11

Confirmada
27/01/2025 16:11

Expedição de
27/01/2025 15:27

Certidão de Envio ao 1º Grau
27/01/2025 11:20

Expedição de
27/01/2025 11:20

Expedição de
25/01/2025 14:31

Ratificada a Decisão Monocrática
24/01/2025 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 14:45

Não Concedida a Medida Liminar
24/01/2025 08:35

Conclusos
24/01/2025 08:35

Expedição de
24/01/2025 08:35

Distribuído por
23/01/2025 16:17

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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