12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700152-60.2023.8.02.0069 - Inquérito Policial - Réu: José Carlos Prudêncio Souza - Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público, nos termos do artigo 387 do CPP, CONDENANDO o réu JOSÉ CARLOS PRUDÊNCIO DE SOUZA (CPF *16.***.*11-04), como incurso nas penas do crime definido pelo art. 24-A da Lei 11.340/06, fixada em 3 (três) meses de detenção.

O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, nos moldes do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.

Considerando que as condutas foram praticadas com violência à pessoa no contexto de violência doméstica, verifica-se que o condenado não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, a teor do disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal, c/c súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) em razão de se mostrar medida prejudicial (mais gravosa) ao réu, já que o processo seria suspenso pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, havendo grande desproporção entre a suspensão condicional da pena e as penas em concreto aplicadas.

Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL)- RECURSO DA DEFESA - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ACOLHIMENTO - MEDIDA MAIS GRAVOSA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPUTADA MOSTRA-SE MAIS BENÉFICA AO RÉU - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0000359-29.2017.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 11.05.2020) (TJ-PR - APL: 00003592920178160067 PR 0000359-29.2017.8.16.0067 (Acórdão), Relator: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa, Data de Julgamento: 11/05/2020, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/11/2020) Dessa forma, as penas do réu deverão ser cumpridas no regime aberto, com as condições estipuladas pelo Juízo da Execução em audiência admonitória.

Das custas processuais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.

Disposições finais Oportunamente, transitada esta em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) lance-se o nome do Réu no rol de culpados; b) encaminhe-se cópia do Boletim Individual do Réu à Secretaria de Segurança Pública deste Estado, em atendimento ao contido no art. 809, § 3º do CPP; c) Expeça-se a Guia de Execução, migrando para o SEEU; d) em razão da condenação agora aplicada ao Réu, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição da República, bem como do art. 71, inciso II, §2º, do Código Eleitoral, decreto a suspensão dos direitos políticos, pelo tempo da condenação.

Comunique-se desta decisão ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral, assim como a Corregedoria Regional Eleitoral, uma vez transitada em julgado esta sentença, observando-se o disposto no Provimento Conjunto nº 08/2017 da CGJ/TJ-AL e da CRE/TRE-AL.

INTIME-SE pessoalmente o réu e a Defensoria.

O Ministério Público renunciou o prazo recursal.

Por fim, observado o art. 545 do Provimento n. 13/2023 (Código de Normas da CGJ/AL), arquive-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
04/01/2025 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2025 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 12:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/12/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2024 12:18

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:35

Expedição de Ofício.
12/12/2024 11:29

Expedição de Mandado.
12/12/2024 11:27

Expedição de Mandado.
12/12/2024 11:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/12/2024 11:13

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/12/2024 11:13

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:28

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2025 10:00:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
11/12/2024 21:48

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:30

Conclusos para despacho
01/11/2024 12:19

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 12:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/10/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 15:52

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/10/2024 11:59

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/10/2024 11:59

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:44

Expedição de Ofício.
25/10/2024 10:43

Expedição de Ofício.
25/10/2024 10:37

Expedição de Mandado.
25/10/2024 10:35

Expedição de Mandado.
25/10/2024 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 12:25

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2024 11:45:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
18/10/2024 11:44

Conclusos para decisão
18/10/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 13:37

Juntada de Mandado
07/09/2024 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 08:29

Expedição de Mandado.
23/02/2024 11:59

Expedição de Mandado.
23/02/2024 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2024 10:07

Expedição de Mandado.
14/09/2023 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 11:31

Expedição de Certidão.
30/08/2023 13:07

Expedição de Mandado.
30/08/2023 13:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/08/2023 13:02

Expedição de Certidão.
20/05/2023 11:09

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
15/05/2023 16:59

Expedição de Certidão.
15/05/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 09:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/05/2023 09:44

Expedição de Certidão.
11/05/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 11:19

Expedição de Certidão.
28/04/2023 11:06

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
28/04/2023 11:05

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
28/04/2023 11:05

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
28/04/2023 10:43

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
28/04/2023 06:56

Conclusos para despacho
28/04/2023 06:55

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
27/04/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 15:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/04/2023 15:46

Expedição de Certidão.
24/04/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/04/2023 12:30

INCONSISTENTE
24/04/2023 12:30

Recebido pelo Distribuidor
24/04/2023 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/04/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
22/04/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
22/04/2023 09:01

Expedição de Certidão.
22/04/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
21/04/2023 12:59

Juntada de Outros documentos
21/04/2023 12:10

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
21/04/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 09:37

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/04/2023 10:30:00, Vara Plantonista da 2ª Circunscrição.
21/04/2023 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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