TJAL - 0803585-59.2024.8.02.0000

DESPACHO Nº 0803585-59.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: INCPP - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança e Previdência, - Embargado: Banco do Brasil S.a., - 'Embargos de Declaração Cível nº 0803585-59.2024.8.02.0000/50001 Embargante: INCPP - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança e Previdência.

Advogado: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL).

Embargado: Banco do Brasil S.A.

Advogados: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) e outros.

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)

DESPACHO Nº 0803585-59.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a., - Agravado: INCPP - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança e Previdência, - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0803585-59.2024.8.02.0000 Recorrente : Banco do Brasil S/A.

Advogados : Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) e outro.

Recorrido : INCPP - Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência.

Advogado : Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduz a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria incorrido em violação aos arts. 64, § 1º, do Código de Processo Civil e 98, § 2º, II, do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência quanto à jurisprudência de outros tribunais sobre a matéria.

A parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 175/197. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido. É o relatório.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fl. 121, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que o acórdão objurgado teria incorrido em violação aos arts. 64, § 1º, do Código de Processo Civil e 98, § 2º, II, do Código de Defesa do Consumidor, pois "o INCPP, ao atuar em representação de seus ''pseudo-filiados'' e deflagrar a execução coletiva, somente poderá fazê-lo no juízo da ação condenatória, e não no domicílio de sua filial", e "ainda que assim não fosse, é evidente que a execução deveria ser proposta, pelo menos, no foro do domicílio dos beneficiários".

Como se vê, o cerne da questão controvertida diz respeito à definição da possibilidade de ajuizamento de cumprimento e liquidação de sentença coletiva no domicílio do substituto processual, independentemente do domicílio dos substituídos.

Em razão da expressiva quantidade de processos discutindo a matéria nesta Corte, foram remetidos três processos ao colendo Superior Tribunal de Justiça com sugestão de afetação, com suspensão dos demais feitos nesta instância.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento dos aludidos processos, na forma do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)