TJAL - 0806257-40.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente. do Tribunal de Justica de Alagoas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
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19/08/2025 16:07
Ato Publicado
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19/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806257-40.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.A - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0806257-40.2024.8.02.0000 Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Advogados: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) e outro.
Recorrido: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança e Previdência.
Advogados: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) e outro.
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.
Em decisão de fls. 266/267, determinei a suspensão do apelo extremo até o julgamento dos processos encaminhados ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para apreciação da seguinte questão de direito: "definição da possibilidade de ajuizamento de cumprimento e liquidação de sentença coletiva no domicílio do substituto processual, independentemente do domicílio dos substituídos".
A parte recorrida peticionou às fls. 273/279, pugnando pelo reconhecimento da distinção em relação à matéria tratada nos autos, com o regular prosseguimento do feito.
Destarte, intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) a fim de que se manifeste(m) sobre o requerimento de distinção no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.037, § 11, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Manoel Félix dos Santos Neto, (OAB: 9504B/AL) -
18/08/2025 22:19
Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2025 14:11
Conclusos para despacho
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25/07/2025 14:06
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 07:31
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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25/07/2025 07:31
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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25/07/2025 07:30
Ciente
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23/07/2025 12:18
Juntada de Outros documentos
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23/07/2025 12:18
Juntada de Outros documentos
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23/07/2025 12:18
Juntada de Outros documentos
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23/07/2025 12:18
Juntada de Outros documentos
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23/07/2025 12:18
Juntada de Outros documentos
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23/07/2025 12:18
Juntada de Outros documentos
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23/07/2025 12:18
Juntada de Outros documentos
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23/07/2025 12:18
Juntada de Outros documentos
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23/07/2025 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/03/2025 00:00
Publicado
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27/03/2025 09:06
Expedição de
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27/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806257-40.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Embargado: Banco do Brasil S.A - 'Embargos de Declaração Cível nº 0806257-40.2024.8.02.0000/50001 Embargante : Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança e Previdência.
Advogado : Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL).
Embargado : Banco do Brasil S.A.
Advogado : Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, no exercício da Presidência' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) -
26/03/2025 14:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/03/2025 13:40
Proferido despacho de mero expediente
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17/03/2025 08:40
Conclusos
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17/03/2025 08:39
Expedição de
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17/03/2025 08:08
Incidente Cadastrado
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07/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806257-40.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.A - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0806257-40.2024.8.02.0000 Recorrente : Banco do Brasil S/A.
Advogado : Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR).
Recorrido : Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança e Previdência.
Advogados : Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) e outros.
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.
Aduz a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado diverge quanto às jurisprudências de outros Tribunais acerca da matéria, bem como viola os artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 197/219, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido.
Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fls. 190/191, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.
Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.
Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.
Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.
Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação aos arts. 1.022 do Código de Processo Civil e 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que "não há respaldo legal para deslocar a compe-tência de foro em favor de interesse de representante do consumidor (INCPP) sediado em local diverso ao do domicílio do autor ou ao do foro da condenação, mostrando-se incorretas as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Ou seja, o único foro competente para o ajuizamento de execução coletiva por associação representativa é o da condenação, por força do artigo 98, §2º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor." (sic, fl. 174).
Como se vê, o cerne da questão controvertida diz respeito à definição da possibilidade de ajuizamento de cumprimento e liquidação de sentença coletiva no domicílio do substituto processual, independentemente do domicílio dos substituídos.
Em razão da expressiva quantidade de processos discutindo a matéria nesta Corte, foram remetidos três processos ao colendo Superior Tribunal de Justiça com sugestão de afetação, com suspensão dos demais feitos nesta instância.
Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento dos aludidos processos, na forma do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2024
Ultima Atualização
28/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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