TJAL - 0800895-57.2024.8.02.0000

DESPACHO Nº 0800895-57.2024.8.02.0000/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Embargado: Banco do Brasil S.A - 'Embargos de Declaração Cível em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0800895-57.2024.8.02.0000/50002 Embargante : INCPP - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança e Previdência.

Advogado : Brunno de Andrade Lins (OAB: 10762/AL).

Advogado : Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL).

Embargado : Banco do Brasil S.A.

Advogado : Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR)

DESPACHO Nº 0800895-57.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.A - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0800895-57.2024.8.02.0000 Recorrente: Banco do Brasil S/A.

Advogado : Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR).

Recorrido: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança e Previdência.

Advogado : Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL).

Advogado : Brunno de Andrade Lins (OAB: 10762/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduz a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado viola os arts. 1.022 do Código de Processo Civil e 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 314/336, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fls. 179/180, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação aos arts. 1.022 do Código de Processo Civil e 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que "não há respaldo legal para deslocar a compe-tência de foro em favor de interesse de representante do consumidor (INCPP) sediado em local diverso ao do domicílio do autor ou ao do foro da condenação, mostrando-se incorretas as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Ou seja, o único foro competente para o ajuizamento de execução coletiva por associação representativa é o da condenação, por força do artigo 98, §2º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor" (sic, fls. 125/126).

Como se vê, o cerne da questão controvertida diz respeito à definição da possibilidade de ajuizamento de cumprimento e liquidação de sentença coletiva no domicílio do substituto processual, independentemente do domicílio dos substituídos.

Em razão da expressiva quantidade de processos discutindo a matéria nesta Corte, foram remetidos três processos ao colendo Superior Tribunal de Justiça com sugestão de afetação, com suspensão dos demais feitos nesta instância.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento dos aludidos processos, na forma do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR)