TJAL - 0710133-55.2025.8.02.0001

1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

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Polo Ativo

Partes

JAIRO RODRIGUES DE ALMEIDA

CPF *78.***.*50-82

Advogados

JEFERSON GONCALVES DE LIMA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JEFERSON GONÇALVES DE LIMA (OAB 11887/AL) - Processo 0710133-55.2025.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - AUTOR: B1Jairo Rodrigues de AlmeidaB0 - determino a intimação da parte Exequente, através de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 ANEXE, caso não tenha ainda anexado, os seguintes documentos: a) Documento(s) de identificação que contenha(m) Nome completo e CPF/CNPJ do(s) Exequente(s), devendo haver as demais documentações necessárias caso a parte seja espólio/cedente; b) Documento(s) de identificação que contenha(m) Nome completo, Nº da OAB/UF, CPF/CNPJ do(s) causídico(s), bem como, instrumento(s) de procuração; c) Sentença(s) e, havendo, Acórdão(s) e Decisão do STJ referente ao processo de conhecimento e Certidão de trânsito em julgado; d) Demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (cálculos), indicando o índice de correção monetária utilizado, conforme o determinado pelo título judicial exequível oriundo da fase de conhecimento, devendo haver a discriminação minuciosa dos valores referentes a honorários de sucumbência e/ou contratuais, bem como, devendo indicar se haverá incidência de contribuições ou tributação de imposto de renda sobre o crédito; e) Em sendo o caso, documentação de contrato de honorários contratuais, regularmente assinado pelo(s) Exequente(s). f) Em sendo o caso de isenção de imposto de renda, juntar as documentações que demonstrem a referida benesse. 2 Caso já tenha anexado os documentos acima, indique em quais folhas encontra-se cada documento anexado. 3 PREENCHA corretamente a tabela de Dados de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor e Precatório, cujo modelo segue abaixo, e, junte como documento anexo aos autos, indicando a sua folha: ANEXO: DADOS DA REQUISIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR (ROPV) E PRECATÓRIO Crédito Natureza do Crédito: ( ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) Natureza da Obrigação é Tributária? ( ) Sim; ( ) Não Índice de juros ou correção monetária: Valor corrigido: R$* Data Base considerada para efeito da atualização monetária dos valores: Valor dos juros moratórios e índice: R$* Valor dos juros compensatórios: R$* Despesas antecipadas: R$* Amortizações: R$* Valor total da requisição: R$* Dados do(s) Credor(es) Nome completo do Credor: CPF/CNPJ: Valor total devido ao beneficiário: Servidor? ( ) Sim; ( ) Não Tipo de vínculo: ( ) Civil; ( ) Militar Condição: ( ) Ativo; ( ) Inativo ; ( ) Pensionista Nome e CNPJ do órgão ao qual é vinculado: Prioridade preferencial no pagamento? (§ 2º do artigo 100 da CRFB Beneficiário Idoso, Portador de Doença grave e/ou Deficiente Físico): ( ) Sim; ( ) Não Beneficiário(s) de honorários CONTRATUAIS Nome: OAB: CPF/CNPJ: Percentual de destaque: Valor: Beneficiário(s) de honorários SUCUMBENCIAIS Nome: OAB: CPF/CNPJ: Percentual de destaque: Valor: Retenções Legais Imposto de Renda Retido na Fonte: ( ) Sim; ( ) Não O crédito se enquadra como Rendimento Recebido Acumuladamente - RRA, nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal? ( ) Sim; ( ) Não Nº de meses (NM): 2-Contribuição previdenciária: ( ) Sim; ( ) Não Órgão previdenciário: CNPJ: Informações Processuais Data do ajuizamento do processo de conhecimento: Data da citação do processo de conhecimento: Data da sentença condenatória do processo de conhecimento: Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória: Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão no processo de conhecimento: Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: Ressalte-se que, em havendo a falta de qualquer dos documentos exigidos e acima destacados, importará em atraso no andamento dos atos preparatórios para a expedição do ROPV e/ou Precatório.

    Após o prazo de 15 (quinze) dias, estipulado para a juntada de tais documentações, intime-se o Executado, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil.

    Havendo impugnação, em atenção ao princípio do contraditório, determino a intimação do Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para a fila Concluso para Decisão.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Maceió(AL), 21 de agosto de 2025.

    José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito

  • 08/08/2025 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2025 15:30

    Execução de Sentença Iniciada

  • 17/07/2025 03:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/07/2025 17:48

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/07/2025 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2025 19:09

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 12/07/2025 05:58

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2025 05:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 20:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 16:55

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/07/2025 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 16:55

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/07/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 19:53

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/06/2025 18:27

    Julgado procedente o pedido

  • 28/05/2025 13:27

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2025 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 02:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 16:54

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/05/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 21:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 01:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 02:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 11:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/03/2025 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 09:47

    Expedição de Carta.

  • 13/03/2025 15:22

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/03/2025 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 11:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JEFERSON GONÇALVES DE LIMA (OAB 11887/AL) Processo 0710133-55.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jairo Rodrigues de Almeida - Ab initio, defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

    Intime-se a parte Autora que acoste no prazo de 15 dias a guia de recolhimento, sob pena de revogação da justiça gratuita.

    Deixo de realizar a audiência de conciliação, tendo em vista a natureza da matéria, com fulcro no art. 334, §4º, inciso II, do CPC.

    Cite-se o Estado de Alagoas por intermédio da PGE/AL, na pessoa de seu representante legal, ou na de quem lhe faça as vezes, para, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia, nos termos dos arts. 183 e 335, ambos do CPC.

    Oferecida contestação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar sua réplica no prazo de 15 dias.

    Após, dê-se vistas dos autos do processo ao representante do Ministério Público para se manifestar, no prazo legal, de acordo com o que estatui o art. 178, do CPC.

    Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

    Maceió , 11 de março de 2025.

    José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito

  • 12/03/2025 02:47

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/03/2025 18:16

    Decisão Proferida

  • 27/02/2025 12:21

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 12:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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