26/05/2025 12:35

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802436-91.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Cipesa Empreendimentos Ltda - Agravado: Luzinete Alves Silva - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0802436-91.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Cipesa Empreendimentos Ltda e como parte recorrida Luzinete Alves Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 20/26, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

DECISÃO QUE FIXA PRAZO PARA CUMPRIMENTO E COMINA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES).

ALEGAÇÃO DE EXIGUIDADE DO PRAZO E DESCABIMENTO OU EXCESSO DA MULTA.

RAZOABILIDADE DO PRAZO E DA MULTA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA PROMOVER A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA RELATIVA À UNIDADE IMOBILIÁRIA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

A PARTE AGRAVANTE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NO PRAZO FIXADO E EXCESSIVIDADE DA MULTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A RAZOABILIDADE DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA), ANTE A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE TRÂMITES CARTORÁRIOS QUE INDEPENDEM DA VONTADE DA PARTE AGRAVANTE; E (II) A LEGALIDADE E A PROPORCIONALIDADE DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, INCLUÍDO O SEU VALOR DIÁRIO E O TETO ESTABELECIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO DO IMÓVEL PELA PARTE AGRAVADA, A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA PELA PARTE AGRAVANTE CONSTITUI OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DECORRENTE DO CONTRATO E DO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.4- CONSIDERADA A INFORMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA DE QUE A MINUTA DA ESCRITURA JÁ SE ENCONTRA ELABORADA NO CARTÓRIO COMPETENTE, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS REVELA-SE RAZOÁVEL PARA A PRÁTICA DO ATO ESPECÍFICO A CARGO DA PARTE AGRAVANTE (ASSINATURA E DEMAIS PROVIDÊNCIAS QUE LHE COMPETEM), NÃO SE JUSTIFICANDO A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DEPENDÊNCIA DE PRAZOS CARTORÁRIOS PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL.5- A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) É MEDIDA COERCITIVA LEGÍTIMA, PREVISTA NOS ARTIGOS 297 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.6- OS PARÂMETROS ADOTADOS NA DECISÃO RECORRIDA R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) DIÁRIOS, LIMITADOS A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MOSTRAM-SE ADEQUADOS E PROPORCIONAIS À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E AO POTENCIAL COERCITIVO DA MEDIDA, SEM CONFIGURAR EXCESSO OU IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AGRAVADA.7- CARECE DE INTERESSE RECURSAL A PARTE AGRAVANTE NO PONTO EM QUE SE INSURGE CONTRA A SUPOSTA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA MULTA, PORQUANTO A DECISÃO AGRAVADA ESTABELECEU EXPRESSAMENTE O TETO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).8- O VOTO CONDUTOR ADOTA A TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA, RATIFICANDO OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO, POR AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O CONVENCIMENTO INICIAL SOBRE A FALTA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AGRAVANTE, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE O TEMA (CF, ART. 93, IX).IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A QUITAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA PELO VENDEDOR DEVE CONSIDERAR A RAZOABILIDADE PARA O ATO ESPECÍFICO EXIGIDO, SENDO ADEQUADO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SE AS PROVIDÊNCIAS A CARGO DO DEVEDOR, COMO A ASSINATURA DE MINUTA JÁ ELABORADA, PODEM SER CUMPRIDAS NESSE INTERREGNO. 2. É CABÍVEL A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 297 E 537 DO CPC, PARA COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVENDO O VALOR DIÁRIO E O LIMITE MÁXIMO SER FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COMO FORMA DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO COMANDO JUDICIAL SEM GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO."9- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 297, 536, § 4º, 537; LEI Nº 6.015/1973 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - MENCIONADA PELA PARTE AGRAVANTE).

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED, REL.

MIN.

CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, J. 13.06.2007.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937/AL) - Ubirajara Alves Reis (OAB: 6752/AL)
20/05/2025 14:30

Acórdãocadastrado
20/05/2025 10:49

Processo Julgado Sessão Virtual
20/05/2025 10:49

Conhecido o recurso de
15/05/2025 09:53

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
08/05/2025 01:28

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 16:13

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802436-91.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Cipesa Empreendimentos Ltda - Embargado: Luzinete Alves Silva - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15/05 a 21/05/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Ubirajara Alves Reis (OAB: 6752/AL)
06/05/2025 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:39

Despacho Ciência Julgamento Virtual
01/04/2025 15:22

Conclusos para julgamento
01/04/2025 15:21

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802436-91.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Cipesa Empreendimentos Ltda - Embargado: Luzinete Alves Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Ubirajara Alves Reis (OAB: 6752/AL)
31/03/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 09:19

Processo Aguardando Julgamento do incidente
28/03/2025 09:18

Ciente
28/03/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 09:06

Incidente Cadastrado
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
07/03/2025 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802436-91.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Cipesa Empreendimentos Ltda - Agravado: Luzinete Alves Silva - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937/AL) - Ubirajara Alves Reis (OAB: 6752/AL)
06/03/2025 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
06/03/2025 10:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/02/2025 09:29

Conclusos para julgamento
28/02/2025 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 09:29

Distribuído por dependência
27/02/2025 15:33

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708027-17.2023.8.02.0058

Maria Silvina Rocha de Almeida

Maria Martins de Souza

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/06/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0723663-63.2024.8.02.0001

O Ministerio Publico

Edwilson Fabio de Melo Barros

Advogado: Sidiney de Melo Duarte Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/05/2024 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0700497-06.2025.8.02.0053

Jose Rodrigues Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Amanda Suele dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/03/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0802447-23.2025.8.02.0000

Edvania Rodrigues dos Santos Laurindo

Braskem S.A

Advogado: David Alves de Araujo Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/02/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0709647-98.2022.8.02.0058

Embrepar Automotiva LTDA

Jrs Distribuidora de Pecas Automotivas L...

Advogado: Claudio Rogerio Teodoro de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/09/2022 14:50

Exibir Processo