16/06/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:04

Transitado em Julgado
29/05/2025 17:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 12:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 12:31

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago da Franca Neri (OAB 7893/AL) Processo 0800014-28.2025.8.02.0006 - Ação Civil Pública - Réu: Município de Cacimbinhas - SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Cacimbinhas/AL, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, apontando contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença de fls. 328/330, bem como omissão quanto ao pedido de extinção do feito com resolução de mérito, formulado pelo Ministério Público às fls. 325/326.

Sustenta o embargante que, embora este Juízo tenha expressamente reconhecido, na fundamentação da sentença, que não há obrigatoriedade da parte ré de fazer o cadastramento no sistema informatizado do Ministério Público de Alagoas, o dispositivo determinou que o Município alimente o sistema Transporte Legal semestralmente, o que configura flagrante contradição.

Alega, ainda, que não foi apreciado o requerimento ministerial de extinção do feito com resolução de mérito, tendo em vista o cumprimento das obrigações principais por parte do Município.

Com efeito, observa-se contradição entre os fundamentos e o comando sentencial, na medida em que se reconhece não haver obrigatoriedade legal de utilização do sistema Transporte Legal, mas, no dispositivo, impõe-se tal obrigação.

Diante disso, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição, excluindo do dispositivo da sentença a determinação de que o Município alimente semestralmente o sistema Transporte Legal, do Ministério Público do Estado de Alagoas.

Ressalte-se, contudo, que permanece o dever do Município de apresentar, semestralmente, documentação idônea que comprove a regularidade do serviço de transporte escolar, por outro meio formalmente adequado, conforme exigido pela legislação vigente.

Ademais, verifica-se também a omissão quanto ao requerimento do Ministério Público, que reconheceu expressamente o cumprimento integral das obrigações (fls. 325/326) e pleiteou a extinção do feito com resolução de mérito.

Assim, para suprir essa omissão, declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cacimbinhas,16 de maio de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
16/05/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 12:46

Embargos de Declaração Acolhidos
13/04/2025 17:00

Conclusos para julgamento
12/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2025 10:29

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago da Franca Neri (OAB 7893/AL) Processo 0800014-28.2025.8.02.0006 - Ação Civil Pública - Réu: Município de Cacimbinhas - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
27/03/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 14:20

Apensado ao processo
25/03/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 09:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 09:38

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago da Franca Neri (OAB 7893/AL) Processo 0800014-28.2025.8.02.0006 - Ação Civil Pública - Réu: Município de Cacimbinhas - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para determinar que a cada 06 (seis) meses, o Município promova a alimentação do sistema "Transporte Legal", bem como a revisão semestral veicular de cada veículo utilizado como transporte escolar, ou efetuar o encaminhamento da documentação ao Ministério Público comprovando a regularidade do transporte escolar.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
17/03/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 18:28

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2025 12:52

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 11:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 11:07

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago da Franca Neri (OAB 7893/AL) Processo 0800014-28.2025.8.02.0006 - Ação Civil Pública - Réu: Município de Cacimbinhas - Intime-se o Ministério Público para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fl. 214.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
10/03/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 13:48

Despacho de Mero Expediente
10/03/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 07:46

Conclusos para despacho
06/03/2025 07:57

Conclusos para despacho
01/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 12:29

Juntada de Mandado
27/02/2025 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 15:18

Expedição de Mandado.
25/02/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 04:26

Conclusos para despacho
25/02/2025 04:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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