27/03/2025 07:52

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 07:51

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 07:51

Transitado em Julgado
11/03/2025 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Angra Renata da Silva (OAB 9861/AL), Roberto Silva Feitosa (OAB 336013/SP) Processo 0700590-22.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aleandro Amorim - Ré: Luciana Ciriaco de Barros - Ante o exposto, para que possa produzir todos os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC.

Custas na forma do art. 90, § 3º do CPC em virtude de a transação ter se operado antes da sentença.

Assim, não há necessidade de efetuar cobrança de custas processuais, pois nos termos do [citado] § 3º, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, em mais uma medida de incentivo às formas consensuais de solução dos conflitos.

Pela utilização do termo "remanescentes" entendo que o não pagamento atingirá atos já praticados e que ainda não tiverem as custas adiantadas, de forma que o sacrificado pelo incentivo à transação será o Estado, que deixará de receber o pagamento de tais custas (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo.

Salvador: Juspodivm, 2016. p. 145, grifou-se) Destaca o § 3.º que se a transação for realizada antes da prolação da sentença, haverá benefício para as partes: não serão devidas as custas processuais que porventura ainda tenham de ser pagas.

Trata-se de estímulo (GAJARDONI, Fernando da Fonseca.

Comentários ao código de processo civil. 5. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2022, grifou-se) Assim, pelos excertos supracitados, os atos que já foram realizados e cujas despesas não foram pagas continuarão no estado em que se encontram, haja vista a necessidade de se incentivar os métodos autocompositivos conforme a doutrina citada e conforme os fundamentos legais e jurisprudenciais citados (ex:. art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC e decisões do STF).

Quanto aos honorários, seu pagamento se dará conforme acordado ou, na ausência de previsão na avença firmada, pro rata nos termos do art. 90, § 2º do CPC.

Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,10 de março de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
10/03/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 14:24

Homologada a Transação
10/03/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 12:10

Conclusos para julgamento
19/02/2025 12:06

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 13:11

Despacho de Mero Expediente
11/09/2024 08:03

Conclusos para despacho
08/08/2024 05:57

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 21:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/07/2024 21:49

Expedição de Mandado.
29/01/2024 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/01/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2024 14:21

Decisão Proferida
28/09/2023 12:31

Conclusos para despacho
30/08/2023 22:56

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2023 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 13:05

Despacho de Mero Expediente
21/07/2023 20:53

Conclusos para despacho
12/05/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 05:48

Juntada de Outros documentos
21/04/2023 03:24

Expedição de Certidão.
20/04/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2023 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 09:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2023 09:47

Expedição de Certidão.
10/04/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 18:10

Juntada de Outros documentos
01/04/2023 03:10

Expedição de Certidão.
22/03/2023 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2023 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 13:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2023 13:56

Expedição de Certidão.
21/03/2023 12:15

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/03/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 03:09

Expedição de Certidão.
28/02/2023 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2023 17:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2023 17:28

Expedição de Certidão.
27/02/2023 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
19/02/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
19/02/2023 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 16:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/01/2023 16:27

Expedição de Mandado.
24/01/2023 14:16

Decisão Proferida
16/01/2023 16:40

Conclusos para despacho
16/01/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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