TJAL - 0500068-85.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Domingos de Araujo Lima Neto
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/04/2025 09:26
Baixa Definitiva
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28/04/2025 09:25
Certidão de Envio ao 1º Grau
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31/03/2025 12:50
Confirmada
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31/03/2025 00:00
Publicado
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28/03/2025 12:45
Juntada de Documento
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28/03/2025 09:51
Expedição de
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28/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500068-85.2025.8.02.0000 - Conflito de Jurisdição - Maceió - Suscitante: Juízo da 14ª Vara Criminal da Capital - Crime Contra Menor/Idoso/Deficiente e Vulnerável - Parte 01: Ministério Público - Suscitado: Juízo da 4ª Vara Criminal da Capital - Parte 02: Luiz Carlos da Silva - Des.
Domingos de Araújo Lima Neto - ACORDAM os membros da Câmara Criminal, à unanimidade, em CONHECER do conflito para DECLARAR, por idêntica votação, a competência do Juízo da 14ª Vara Criminal da Capital - Crime Contra Menor/Idoso/Deficiente e Vulnerável para processar e julgar a ação n. 0700949-42.2023.8.02.0067, nos termos do voto do relator.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
27/03/2025 16:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 14:39
Mérito
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27/03/2025 10:20
Processo Julgado Sessão Presencial
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27/03/2025 10:20
Julgado improcedente o pedido
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26/03/2025 15:20
Expedição de
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26/03/2025 09:00
Julgado
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14/03/2025 12:01
Expedição de
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13/03/2025 08:49
Inclusão em pauta
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11/03/2025 00:00
Publicado
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11/03/2025 00:00
Publicado
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10/03/2025 12:01
Expedição de
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10/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0500068-85.2025.8.02.0000 - Conflito de Jurisdição - Maceió - Suscitante: Juízo da 14ª Vara Criminal da Capital - Crime Contra Menor/Idoso/Deficiente e Vulnerável - Suscitado: Juízo da 4ª Vara Criminal da Capital - Parte 01: Ministério Público - Parte 02: Luiz Carlos da Silva - 'DESPACHO Trata-se de conflito negativo de competência que tem como suscitante o Juízo da 14ª Vara Criminal da Capital - Crime Contra Menor/Idoso/Deficiente e Vulnerável e como suscitado o Juízo da 4ª Vara Criminal da Capital.
Na decisão que suscitou o conflito (fls. 346/348 dos autos de origem), o magistrado suscitante explica que, a atuação da 14ª Vara Criminal da Capital apenas se justifica diante de crimes que tenham na hipossuficiência da vítima como causa determinante para o delito, motivo pelo qual defende que é necessária uma minuciosa análise dos fatos apurados.
Assim, em relação aos autos, sustenta que "vislumbro que não obstante a condição de deficiente da vítima, os fatos narrados e objetos da representação não possuem relação direta com tal condição, eis que sequer é narrada na inicial acusatória (fls. 01/04)".
O juízo suscitado apresentou informações (fls. 8/10).
Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela competência do Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Capital - Crime Contra Menor/Idoso/Deficiente e Vulnerável, para processar e julgar o feito (fls. 14/15). É o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, (data da assinatura digital).
Des.
Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des.
Domingos de Araújo Lima Neto -
07/03/2025 15:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/03/2025 10:25
Despacho
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26/02/2025 14:29
Conclusos
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26/02/2025 14:29
Expedição de
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26/02/2025 14:29
Ciente
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26/02/2025 13:34
Juntada de Petição de
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26/02/2025 13:34
Juntada de Petição de
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19/02/2025 15:34
Confirmada
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19/02/2025 15:33
Juntada de Documento
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18/02/2025 00:00
Publicado
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18/02/2025 00:00
Publicado
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17/02/2025 18:24
Expedição de
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17/02/2025 17:35
Juntada de Documento
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14/02/2025 12:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/02/2025 11:05
Proferido despacho de mero expediente
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12/02/2025 09:29
Conclusos
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12/02/2025 09:29
Expedição de
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12/02/2025 09:29
Distribuído por
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12/02/2025 09:27
Registro Processual
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12/02/2025 07:06
Juntada de Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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