TJAL - 0800341-27.2013.8.02.0900

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 02.210.303/0001-64

PROCURADOR

Advogados

ISAAC MESSIAS DOS SANTOS MONTENEGRO

OAB: 18072/AL

CPF *08.***.*59-40

Polo Passivo

Partes

PAULO ROBERTO MENDES SANTOS

CPF *42.***.*15-87

GILBERTO BARBOZA DE LIMA

CPF *27.***.*17-60

SOLON LOUREIRO FERREIRA

CPF *68.***.*90-25

FELIX ATAIDE AMORIM

CPF *03.***.*41-87

CIBELE CAVALCANTI DE MACEDO

CPF *79.***.*11-34

Advogados

TEREZA CRISTINA NASCIMENTO DE LEMOS

OAB: 7632/AL

CPF *04.***.*30-15

BRUNO CONSTANT MENDES LOBO

EVILASIO FEITOSA DA SILVA

JANINE DE HOLANDA FEITOSA

OAB: 7631/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 09:28

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 13/05/2025 09:26

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/05/2025 09:25

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 13/05/2025 09:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/05/2025 09:18

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800341-27.2013.8.02.0900/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Procurador: procurador - Embargado: Paulo Roberto Mendes Santos e outros - Des.

    Alcides Gusmão da Silva - ACORDARAM os membros da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    TESES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.

    CASO EM EXAME1.

    TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O FITO DE SANAR OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROLATADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, VEZ QUE RESTOU ESTABELECIDA, POR EQUIDADE, EM METODOLOGIA DIVERSA DA QUE A SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL ADOTARA EM AÇÕES RESCISÓRIAS PRETÉRITAS COM O MESMO OBJETO.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE, DE FATO, O ACÓRDÃO RESTOU OMISSO E/OU OBSCURO NA ANÁLISE DOS FATOS E DAS TESES DEBATIDOS PELAS PARTES.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    INEXISTE QUALQUER OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO CONSIGNADA NO VOTO EXARADO, POIS O DECISUM EFETIVAMENTE TRATOU DE TODOS OS PONTOS DA AÇÃO, RESTOU FUNDAMENTADO DE FORMA PRECISA E CLARA, SEM DEIXAR MARGEM PARA DÚVIDAS.

    ISTO TORNA INEQUÍVOCO O OBJETIVO DO RECORRENTE EM VER MODIFICADA A CONCLUSÃO EMPREENDIDA NO ACÓRDÃO FUSTIGADO.4.

    NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO OU OBSCURIDADE A MODIFICAÇÃO, PELO DO ÓRGÃO JULGADOR, DOS CRITÉRIOS QUE ANTERIORMENTE ADOTARA PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASOS SEMELHANTES, VISTO QUE PODE A CORTE, A QUALQUER TEMPO, REVER SEU POSICIONAMENTO ACERCA DE DETERMINADO ASSUNTO, POSTO QUE O LEGISLADOR NÃO IMPÔS A IMUTABILIDADE DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELOS ÓRGÃOS COLEGIADOS. 5.

    A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É SÓLIDA NO SENTIDO DE QUE "A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (EDCL NO AGRG NOS ERESP 924.992?PR, REL.

    MINISTRO HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 15/05/2013, DJE 29/05/2013)". 6.

    ALMEJA O EMBARGANTE BUSCAR REVOLVER MATÉRIA JÁ DISCUTIDA, EM EVIDENTE DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO FEITO.7.

    RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.IV.

    DISPOSITIVO E TESE8.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJETADOS._________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC/15, ARTS 85, §8º-A E 1.022.

    JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EDCL NO AGRG NOS ERESP 924.992?PR, REL.

    MINISTRO HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 15/05/2013, DJE 29/05/2013.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Constant Mendes Lôbo (OAB: 6031/AL) - Janine de Holanda Feitosa (OAB: 7631/AL) - Tereza Cristina Nascimento de Lemos (OAB: 7632/AL)

  • 05/10/2024 17:48

    Acórdãocadastrado

  • 07/08/2024 11:06

    Retificado o movimento

  • 05/08/2024 12:42

    Processo Aguardando Julgamento do incidente

  • 05/08/2024 12:41

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/08/2024 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 09:00

    Incidente Cadastrado

  • 02/08/2024 02:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/07/2024 15:30

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/07/2024 13:52

    Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

  • 22/07/2024 13:46

    Intimação / Citação à PGE

  • 22/07/2024 13:46

    Vista / Intimação à PGJ

  • 22/07/2024 12:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/07/2024 11:06

    Retificado o movimento

  • 15/07/2024 12:45

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 15/07/2024 12:45

    Julgado procedente o pedido

  • 15/07/2024 12:31

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/07/2024 09:30

    Processo Julgado

  • 04/07/2024 10:47

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/07/2024 12:44

    Incluído em pauta para 02/07/2024 12:44:32 local.

  • 24/05/2024 10:52

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/05/2024 17:17

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 20/05/2024 12:17

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2024 12:16

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/05/2024 11:45

    Processo Transferido

  • 20/05/2024 09:54

    Pedido de Transferência de Processos

  • 20/02/2024 12:32

    Certidão sem Prazo

  • 20/02/2024 12:32

    Certidão sem Prazo

  • 20/02/2024 12:32

    Conclusos para julgamento

  • 20/02/2024 12:29

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/02/2024 12:22

    Processo Reativado

  • 20/02/2024 12:20

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/02/2024 12:20

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/12/2023 14:15

    Retificado o movimento

  • 23/10/2023 11:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/10/2023 10:33

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/10/2023 14:19

    Publicado ato_publicado em 12/10/2023.

  • 10/10/2023 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 13:46

    Conclusos para julgamento

  • 05/10/2023 13:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/10/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 10:45

    Sobrestamento/ Processo Suspenso

  • 16/06/2016 10:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/01/2016 11:49

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/01/2016 11:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/01/2016 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2016 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2015 11:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/09/2015 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2015 13:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/09/2015 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2015 09:47

    Publicado ato_publicado em 25/08/2015.

  • 25/08/2015 08:33

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/08/2015 15:03

    Publicado ato_publicado em 24/08/2015.

  • 24/08/2015 14:36

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 24/08/2015 08:33

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 20/08/2015 13:16

    Conclusos para julgamento

  • 20/08/2015 13:16

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/08/2015 12:17

    Ciente

  • 20/08/2015 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2015 12:16

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/08/2015 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2015 09:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/07/2015 08:47

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/07/2015 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2015 13:22

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/07/2015 09:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/07/2015 09:00

    Ciente

  • 22/07/2015 08:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2015 08:56

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/07/2015 08:49

    Publicado ato_publicado em 09/07/2015.

  • 08/07/2015 15:36

    Publicado ato_publicado em 08/07/2015.

  • 08/07/2015 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2015 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2015 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2015 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/05/2015 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2015 00:00

    Cumprimento parcial do Ato - Ag. Decurso

  • 05/05/2015 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/05/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 05/05/2015.

  • 04/05/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 04/05/2015.

  • 30/04/2015 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2015 00:00

    Juntada de tipo_de_documento

  • 27/04/2015 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2015 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/03/2015 00:00

    Ciente

  • 24/03/2015 00:00

    Entranhamento de Processo

  • 24/03/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2015 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2015 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2015 00:00

    Cumprimento parcial do Ato - Ag. Decurso

  • 28/01/2015 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2015 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/01/2015 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 23/01/2015.

  • 22/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 22/01/2015.

  • 22/01/2015 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2015 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 08/01/2015 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/01/2015 00:00

    Pedido de Transferência de Processos

  • 30/10/2014 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 30/10/2014 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/09/2014 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/09/2014 00:00

    Juntada de tipo_de_documento

  • 26/08/2014 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/08/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2014 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/08/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2014 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/08/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2014 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/08/2014 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/08/2014 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/08/2014 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/08/2014 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/08/2014 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/08/2014 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2014 00:00

    Ciente

  • 02/07/2014 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/07/2014 00:00

    Entranhamento de Processo

  • 02/07/2014 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2014 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2014 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/04/2014 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/03/2014 00:00

    Cumprimento parcial do Ato - Ag. Decurso

  • 13/03/2014 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/03/2014 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/03/2014 00:00

    devolvido o

  • 12/03/2014 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/03/2014 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2013 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 27/11/2013 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/11/2013 00:00

    Juntada de tipo_de_documento

  • 11/11/2013 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/11/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2013 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/08/2013 00:00

    Expedição de Carta.

  • 13/08/2013 00:00

    Expedição de Carta.

  • 24/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2013 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/07/2013 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/07/2013 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/07/2013 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/06/2013 00:00

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 05/06/2013 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/05/2013 00:00

    Publicado ato_publicado em 23/05/2013.

  • 21/05/2013 00:00

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/05/2013 00:00

    Publicado ato_publicado em 10/05/2013.

  • 02/05/2013 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 02/05/2013 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/05/2013 00:00

    Distribuído por

  • 02/05/2013 00:00

    Cancelada a Distribuição

  • 30/04/2013 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/04/2013 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/04/2013 00:00

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2013

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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