TJAL - 0810615-82.2023.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

MARIA RITA ZACCARI MONTEIRO

Polo Passivo

Partes

LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

CNPJ: 12.274.379/0001-07

Advogados

IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA

GUILHERME SILVEIRA DE BARROS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

23/04/2025 08:44

Ciente
22/04/2025 17:02

Juntada de Petição de
21/04/2025 01:37

Expedição de
10/04/2025 16:21

Expedição de
07/04/2025 10:37

Confirmada
04/04/2025 00:00

Publicado
03/04/2025 14:32

Mérito
03/04/2025 10:02

Expedição de
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810615-82.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: União (Fazenda Nacional) - Agravada: Laginha Agro Industrial S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - a unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

FALÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES.

APROVAÇÃO DE PLANO DE LIQUIDAÇÃO E TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

DESISTÊNCIA DO RECURSO.

AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL CONTRA DECISÃO QUE SOBRESTOU INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO, SEM DETERMINAR A RESERVA DE CRÉDITOS, ATÉ A CONCLUSÃO DA APURAÇÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO DA MASSA FALIDA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DA APROVAÇÃO DO PLANO ALTERNATIVO DE LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS E DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, COM POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, E DA DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA UNIÃO, SUBSISTE UTILIDADE E NECESSIDADE NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.A APROVAÇÃO, PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, DO PLANO ALTERNATIVO DE LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS E DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL, COM A SUBSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, ESVAZIA O OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE BUSCAVA A RESERVA DE CRÉDITOS DA UNIÃO.A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, COM A CHANCELA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, CONFERE-LHE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, TORNANDO INÓCUA A DISCUSSÃO SOBRE A RESERVA DE CRÉDITOS.AINDA QUE HOUVESSE A DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 998 DO CPC, A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO CONFIGURA FATO NOVO QUE ESVAZIA O OBJETO DO RECURSO, TORNANDO IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DE SUA PREJUDICIALIDADE.A MANUTENÇÃO DO RECURSO, MESMO DIANTE DA DESISTÊNCIA DA AGRAVANTE, SERIA UM FORMALISMO EXACERBADO E INÚTIL, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "A APROVAÇÃO DE PLANO DE LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS E DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, COM POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DISCUTE A RESERVA DE CRÉDITOS DA UNIÃO, INDEPENDENTEMENTE DA DESISTÊNCIA DO RECURSO."AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE)
02/04/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 15:04

Expedição de
02/04/2025 15:00

Processo Julgado Sessão Presencial
02/04/2025 15:00

Não Conhecimento de recurso
02/04/2025 09:00

Julgado
21/03/2025 11:46

Expedição de
11/03/2025 12:24

Inclusão em pauta
11/03/2025 00:00

Publicado
11/03/2025 00:00

Publicado
10/03/2025 11:52

Expedição de
10/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0810615-82.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: União (Fazenda Nacional) - Agravada: Laginha Agro Industrial S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento da sessão extraordinária agendada para o dia 2 de abril de 2025, às 9 horas da manhã.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE)
07/03/2025 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 13:17

Despacho
07/03/2025 13:17

Despacho
06/03/2025 15:35

Conclusos
06/03/2025 15:32

Expedição de
21/02/2025 09:54

Ciente
14/02/2025 18:17

Juntada de Documento
14/02/2025 18:17

Juntada de Documento
14/02/2025 18:17

Juntada de Petição de
04/02/2025 15:23

Ciente
04/02/2025 13:16

Juntada de Petição de
18/01/2025 01:39

Expedição de
07/01/2025 12:51

Publicado
07/01/2025 11:37

Expedição de
07/01/2025 09:10

Expedição de
06/01/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 13:33

Publicado
17/12/2024 13:24

Conclusos
17/12/2024 11:36

Expedição de
17/12/2024 10:31

Expedição de
16/12/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:45

Conclusos
11/12/2024 12:16

Expedição de
11/12/2024 11:01

Processo Reativado
11/12/2024 10:59

Juntada de Documento
17/07/2024 11:53

Processo Reativado
04/07/2024 10:56

Sobrestado
04/07/2024 10:12

Expedição de
04/07/2024 09:50

Publicado
03/07/2024 14:07

Determinada Requisição de Informações
02/07/2024 09:30

Conclusos
02/07/2024 09:28

Expedição de
27/06/2024 11:15

Juntada de Documento
27/06/2024 11:15

Juntada de Petição de
21/06/2024 01:51

Expedição de
10/06/2024 12:32

Publicado
10/06/2024 10:06

Expedição de
10/06/2024 08:50

Expedição de
07/06/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 08:18

Conclusos
07/06/2024 08:16

Expedição de
07/06/2024 07:34

Juntada de Documento
25/05/2024 02:18

Expedição de
24/05/2024 10:14

Ciente
23/05/2024 15:01

Juntada de Petição de
15/05/2024 12:19

Juntada de Documento
14/05/2024 13:42

Publicado
14/05/2024 11:19

Expedição de
14/05/2024 09:33

Expedição de
13/05/2024 14:32

Ratificada a Decisão Monocrática
13/05/2024 09:56

Outras Decisões
06/05/2024 14:04

Conclusos
06/05/2024 13:59

Expedição de
06/05/2024 12:01

Juntada de Petição de
06/05/2024 12:01

Juntada de Petição de
30/04/2024 06:00

Expedição de
19/04/2024 15:22

Publicado
19/04/2024 13:19

Confirmada
19/04/2024 09:32

Expedição de
18/04/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 10:25

Conclusos
23/01/2024 10:23

Expedição de
22/01/2024 23:00

Juntada de Documento
22/01/2024 23:00

Juntada de Petição de
18/12/2023 17:43

Retificação de movimento
24/11/2023 12:49

Publicado
24/11/2023 11:05

Expedição de
23/11/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 10:28

Conclusos
21/11/2023 10:27

Expedição de
21/11/2023 10:27

Distribuído por
17/11/2023 19:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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