TJAL - 0813160-91.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2025 20:41
Arquivado Definitivamente
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14/05/2025 19:54
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 11:22
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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14/05/2025 11:22
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 11:21
Certidão de Envio ao 1º Grau
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12/05/2025 12:21
Ciente
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09/05/2025 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/04/2025 09:51
Juntada de Outros documentos
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14/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
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11/04/2025 15:53
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 13:36
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813160-91.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jéssica Caroline da Silva - Agravado: Banco Pan Sa - Des.
Paulo Zacarias da Silva - o relator votou no sentido de não conhecer do recurso.
Por sua vez, o Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza divergiu, votando no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento.
O Des.
Alcides Gusmão da Silva votou acompanhando a divergência.
O Des.
Paulo Zacarias da Silva, vencido quanto ao conhecimento, votou, no mérito, dar provimento ao recurso.
Por maioria, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, modificando a Decisão atacada, a fim de deferir pedido de inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, nos termos do voto divergente do Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza, relator designado - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR.
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.
REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR, OBJETIVANDO MODIFICAR A DECISÃO ORIUNDA DO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE INDEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), CONSIDERANDO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA SÚMULA Nº 297, ESTABELECE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DE MODO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS NORMAS CONSUMERISTAS.04.
O ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR OU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR.05.
NO CASO CONCRETO, DIANTE DO DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES, DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E DA SUPERIORIDADE TÉCNICA E DOCUMENTAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.IV.
DISPOSITIVO E TESE06.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:07.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.08.
A PROVA DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS ESTA DETÉM OS MEIOS TÉCNICOS E DOCUMENTAIS NECESSÁRIOS PARA SUA PRODUÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) -
10/04/2025 00:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/04/2025 14:46
Acórdãocadastrado
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08/04/2025 13:41
Processo Julgado Sessão Presencial
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08/04/2025 13:41
Conhecido o recurso de
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01/04/2025 12:28
Conclusos para julgamento
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01/04/2025 12:22
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 09:30
Processo Julgado
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26/03/2025 12:51
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 09:30
Adiado
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13/03/2025 23:03
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 08:53
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
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11/03/2025 08:53
Incluído em pauta para 11/03/2025 08:53:48 local.
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11/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0813160-91.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jéssica Caroline da Silva - Agravado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO 1.
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão liminar de tutela antecipada recursal interposto por Jéssica Caroline da Silva, em face de decisão (fls. 67/69 dos autos originários) proferida em 26 de novembro de 2024 pelo juízo da 7ª Vara Cível da Capital, na pessoa do Juiz de Direito Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira, nos autos da Ação Revisional de Contrato por si ajuizada e tombada sob o nº 0747228-56.2024.8.02.0001. 2.
Em suas razões recursais, a parte agravante narra que o juízo a quo determinou a emenda à inicial para juntada do contrato, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3.
Arguiu a parte recorrente que a decisão agravada teria incorrido em error in judicando, posto que deixou de observar a possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, em caso de demonstração da hipossuficiência técnica do consumidor frente à instituição financeira. 4.
Sustentando a clarividência de seu direito, requereu, em pedido liminar, (i) o conhecimento e o provimento do recurso de imediato por julgamento meritório monocrático, nos termos do artigo 932, V, do Código de Processo Civil, de modo a reformar a decisão recorrida para conceder a inversão do ônus da prova; ou (i) a concessão tutela antecipada recursal para determinar a inversão do ônus da prova para que a instituição financeira junte aos autos o instrumento contratual. 5.
Conforme termo à fl. 30, o presente processo alcançou minha relatoria em 16 de dezembro de 2024. 6.
Decisão às fls. 31/36 deferiu parcialmente a tutela antecipada recursal para (i) afastar a obrigação de juntada do contrato pela parte autora/agravante e (ii) determinar a inversão do ônus da prova para que a instituição financeira agravada junte aos autos o contrato firmado entre as partes. 7.
Certidão (fl. 42) registra o decurso do prazo sem manifestação da parte agravada, motivo pelo qual voltaram os autos conclusos em 10 de janeiro de 2025. 8. É o relatório. 9.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 10 de março de 2025 Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.
Paulo Zacarias da Silva - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) -
10/03/2025 16:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 10:01
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/01/2025 12:55
Conclusos para julgamento
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10/01/2025 12:55
Expedição de tipo_de_documento.
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10/01/2025 12:52
Juntada de Outros documentos
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02/01/2025 13:22
Expedição de tipo_de_documento.
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02/01/2025 12:28
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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02/01/2025 12:27
Expedição de tipo_de_documento.
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02/01/2025 12:09
Certidão de Envio ao 1º Grau
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02/01/2025 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
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02/01/2025 09:46
Publicado ato_publicado em 02/01/2025.
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19/12/2024 15:05
Decisão Monocrática cadastrada
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19/12/2024 14:01
Concedida em parte a Medida Liminar
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16/12/2024 12:41
Conclusos para julgamento
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16/12/2024 12:41
Expedição de tipo_de_documento.
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16/12/2024 12:41
Distribuído por sorteio
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16/12/2024 12:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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