TJAL - 0809767-61.2024.8.02.0000

DESPACHO Nº 0809767-61.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Pilar - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargado: Colonia dos Pescadores Z-8 - Miriam Lima - Embargado: José Benedito Santos - 'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.

Publique-se.

Maceió, 25 de abril de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Felipe Barbosa Pedrosa (OAB: 18364A/AL) - Jessica Rodrigues de Melo (OAB: 18242/AL) - Glauber Rocha Silva (OAB: 7945/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809767-61.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Pilar - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravado: Colonia dos Pescadores Z-8 - Miriam Lima - Agravado: José Benedito Santos - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do agravo para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NOTA DE CRÉDITO RURAL.

AVAL PRESTADO SEM AUTORIZAÇÃO ESTATUTÁRIA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA COLÔNIA DE PESCADORES Z-08, RECONHECENDO A NULIDADE DO AVAL PRESTADO E AFASTANDO SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA.

A DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL PARA A PRESTAÇÃO DO AVAL, CONFORME EXIGIDO PELO ESTATUTO DA COLÔNIA, TORNANDO O ATO INEFICAZ EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AVAL PRESTADO PELOS ADMINISTRADORES DA COLÔNIA DE PESCADORES Z-08, SEM OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO SOCIAL, PODERIA SER CONSIDERADO VÁLIDO E VINCULANTE PARA A PESSOA JURÍDICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 47 DO CC/2002 ESTABELECE QUE APENAS OS ATOS DOS ADMINISTRADORES PRATICADOS NOS LIMITES DOS PODERES CONFERIDOS PELO ATO CONSTITUTIVO OBRIGAM A PESSOA JURÍDICA.4.

O ESTATUTO DA COLÔNIA DE PESCADORES Z-08 VEDA EXPRESSAMENTE A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS FINANCEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL, TORNANDO NULO O AVAL CONCEDIDO SEM ESSA AUTORIZAÇÃO.5.

O STJ RECONHECE QUE GARANTIAS PRESTADAS POR REPRESENTANTES SEM PODERES ESPECÍFICOS NÃO VINCULAM A PESSOA JURÍDICA, SENDO INEFICAZES EM RELAÇÃO A TERCEIROS.6.

A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO SE CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 169 DO CC/2002.7.

AUSÊNCIA DE ERRO NA DECISÃO RECORRIDA QUE JUSTIFIQUE SUA REFORMA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O AVAL PRESTADO POR ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA, SEM AUTORIZAÇÃO ESTATUTÁRIA EXIGIDA PARA COMPROMISSOS FINANCEIROS, É NULO E NÃO VINCULA A ENTIDADE AVALISTA."___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 47, 169 E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.622.258/MG, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 16.05.2022; STJ, AGINT NO ARESP 1.380.364/MS, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 01.04.2019?; TJAL, NÚMERO DO PROCESSO: 0707050-85.2012.8.02.0001; RELATOR (A): DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/04/2020; DATA DE REGISTRO: 20/04/2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB: 18369A/AL) - Felipe Barbosa Pedrosa (OAB: 18364A/AL) - Jessica Rodrigues de Melo (OAB: 18242/AL) - Glauber Rocha Silva (OAB: 7945/AL)

DESPACHO Nº 0809767-61.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Pilar - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravado: José Benedito Santos - Agravado: Colonia dos Pescadores Z-8 - Miriam Lima - 'DESPACHO 1.

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de decisão interlocutória (fls. 174/179) proferida em 19 de julho de 2024 pelo juízo da Vara do Único Ofício de Pilar, na pessoa da Juíza de Direito Amine Mafra Chukr Conrado, nos autos da Ação de Execução por si ajuizada, tendo assim restado o dispositivo da decisão, que julgou procedente a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravado: Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, julgo procedente a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade do aval prestado e, por consequência, a ilegitimidade da colônia de pescadores z-08 para figurar no polo passivo da ação executiva.

Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §§ 2° e 4º, do cpc/15. 2.

Em suas razões recursais (fls. 1/9), a parte apelante insiste que o juízo a quo teria incorrido em error in judicando, visto que sustenta a legitimidade passiva da agravada para figurar no polo passivo da execução ante a boa-fé objetiva do banco quando da contratação, além da impossibilidade de reconhecer a nulidade do ato jurídico como decorrência da decadência do direito.

Requereu a reforma da decisão interlocutória para que seja julgado improcedente a exceção de pré-executividade com o consequente prosseguimento do feito executivo em face também da agravada. 3.

Apelado que apresentou contrarrazões (fl. 228/240) combatendo os argumentos da parte recorrente e requerendo a manutenção da decisão de origem. 4.

Certidão (fl. 243) informa o alcance dos autos à minha relatoria em 10 de outubro de 2024. 5. É o relatório. 6.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 11 de março de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB: 18369A/AL) - Felipe Barbosa Pedrosa (OAB: 18364A/AL) - Jessica Rodrigues de Melo (OAB: 18242/AL) - Glauber Rocha Silva (OAB: 7945/AL)