TJAL - 0810190-21.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 12:07
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 10:56
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 09:35
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810190-21.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Oi S/A - Embargado: Município de Arapiraca - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do Embargos de Declaração oposto para, no mérito, por idêntica votação, REJEITA-LO, tendo em vista a ausência de omissão no Acórdão embargado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E À EXISTÊNCIA DE PODER DE POLÍCIA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME01.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OI S.A.
CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A EXIGIBILIDADE DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO (TFLF) IMPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA.
A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO DO JULGADO AO NÃO RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE TELECOMUNICAÇÕES E A AUSÊNCIA DE PODER DE POLÍCIA EFETIVO, PLEITEANDO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DA REFERIDA TAXA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA INSTITUIR TAXA EM FACE DE ATIVIDADE REGULADA PELA UNIÃO E À EXISTÊNCIA DE PODER DE POLÍCIA A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGEM, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, A DEMONSTRAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA.04.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA, ADEQUADA E SUFICIENTE AS ALEGAÇÕES DA PARTE, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER OMISSÃO QUANTO ÀS TESES RELATIVAS À COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES E À AUSÊNCIA DE PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL.05.
A DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTA QUE A TAXA EM QUESTÃO NÃO INCIDE SOBRE A ATIVIDADE-FIM DA OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES, MAS SOBRE O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL VOLTADO À ORDENAÇÃO DO ESPAÇO URBANO E AO CUMPRIMENTO DE POSTURAS MUNICIPAIS, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 919 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.06.
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ CONFIRMA QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE FUNDAMENTE SUA DECISÃO COM RAZÕES SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO.07.
A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, NESTE CASO, EVIDENCIA O INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DO JULGAMENTO, O QUE NÃO AUTORIZA A REVISÃO DO ACÓRDÃO À MÍNGUA DOS VÍCIOS PREVISTOS EM LEI.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESES DE JULGAMENTO:09. "A MERA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO PROSPERA QUANDO A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE AS TESES JURÍDICAS TRAZIDAS, AINDA QUE CONTRARIAMENTE AO INTERESSE DA PARTE.10.
O INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA NÃO SE CONFUNDE COM OS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO CC 160428 DF AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2018/0215105-5 REL MIN HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, 10/04/2019, DJE 01/08/2019; TJ-AL, EDCL NO AGINT 0806787-15.2022.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRÁRIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.08.2023; TJ-AL 08094821020208020000, REL: DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, JULG: 04/08/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL, PUBL: 05/08/2022; TJ-AL - 07325031420148020001, REL: DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRÁRIO, JULG: 01/02/2023, 4ª CÂMARA CÍVEL, PUBL: 01/02/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo A.S.
Bichara (OAB: 112310/RJ) -
14/05/2025 04:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/05/2025 14:40
Acórdãocadastrado
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08/05/2025 10:15
Processo Julgado Sessão Presencial
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08/05/2025 10:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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07/05/2025 16:50
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 15:30
Processo Julgado
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23/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
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22/04/2025 11:01
Expedição de tipo_de_documento.
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16/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810190-21.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Oi S/A - Embargado: Município de Arapiraca - 'DESPACHO 01.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Oi S.A., irresignada com o Acórdão de fls. 452-464 que conheceu do recurso interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento. 02.
Em suas razões, a parte embargante alegou a existência de vício de omissão no julgado, aduzindo que "o primeiro ponto de omissão consiste no fato de que as normas sobre o local e os padrões de instalações das Estações de Rádio Base (ERBs) não constituem matéria de interesse predominantemente local, ambiental ou relativo ao planejamento de solo urbano, mas sim relacionam-se com a disciplina de telecomunicações que é regida pelo conjunto normativo editado pela União, conforme expressa redação dos artigos 21, inciso XI e art. 22, inciso IV da CF", e, ainda, que "o Município exige as taxas sem o exercício efetivo de qualquer poder de polícia, o que revela a impropriedade de qualquer taxa instituída pelo Embargado, uma vez que a atividade supostamente fiscalizada é de competência privativa da União, ao contrário do entendimento aplicado". 03.
Desta feita, requereu que seja dado provimento aos embargos para que, "sanados os vícios destacados e atribuindo-lhes efeitos modificativos, seja dado provimento ao agravo de instrumento e, consequentemente, concedida a tutela de urgência/evidência pleiteada nos autos originários, a fim de que seja suspensa a exigibilidade dos supostos débitos de Taxa de Fiscalização de Licença para Funcionamento (TFLF), vencidos ou vincendos, exigidos pelo Município de Arapiraca". 04.
Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 11. 05. É, em síntese, o relatório. 06.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de abril de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Luiz Gustavo A.S.
Bichara (OAB: 112310/RJ) -
15/04/2025 11:42
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 07:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/04/2025 11:29
Incluído em pauta para 14/04/2025 11:29:33 local.
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14/04/2025 10:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/04/2025 18:35
Conclusos para julgamento
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07/04/2025 18:34
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 02:00
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
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13/03/2025 21:12
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 13:23
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810190-21.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Oi S/A - Embargado: Município de Arapiraca - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda a intimação da parte embargada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil de 2015. 02.
Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.
Publique-se e cumpra-se, utilizando esse ato processual como ofício/mandado, caso necessário.
Maceió, 11 de março de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Luiz Gustavo A.S.
Bichara (OAB: 112310/RJ) -
12/03/2025 09:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 14:52
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 20:11
Conclusos para julgamento
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27/02/2025 19:47
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 08:13
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2024
Ultima Atualização
20/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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